ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 113/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O ‘‘PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO’’, COMO MEDIDA
DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica instituído no município de Marabá o ‘‘Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho’’, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou
familiar.
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e
ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro
e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom
ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para
clara comunicação do pedido.
Art. 2º – O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste
em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme
descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de
farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento
comercial, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os
números 190 (Emergência – Polícia Militar) ou 153 (Patrulha Maria da Penha) e reporte a
situação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de
segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades
representativas de farmácias, condomínios, hotéis e supermercados e estabelecimentos
comerciais, objetivando a promoção e efetivação do ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho’’ e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
conforme disposto no art. 8º da Lei Federal Nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover ações necessárias a fim de
viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de
socorro.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
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Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A violência contra a mulher, infelizmente, cresce cada vez mais em todo o País, o
que exige da sociedade e do poder público a adoção de uma postura firme, além de campanhas
e ações de prevenção e combate. A instituição do código ‘Sinal Vermelho’ é mais uma
importante estratégia, por meio do qual a mulher vítima de violência pode efetivar pedido de
socorro e ajuda em qualquer lugar. Trata-se de um canal silencioso que permite a mulher, com
um simples gesto, qual seja mostrar um ‘X’ na palma da mão, pedir socorro em casos de
violência. O objetivo básico da campanha é que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, ou
ao ouvir a expressão “Sinal Vermelho”, atendentes de farmácias, procedam à coleta do nome
da vítima, seu endereço ou telefone, e liguem, imediatamente, para a Polícia Militar (190). A
campanha do “Sinal Vermelho” faz coro com iniciativa lançada pelo Conselho Nacional de
Justiça como forma de prevenção e combate à violência contra a mulher, e que será lançada em
breve no município.
A proposta é de divulgar essa campanha em todos os setores, por meio de cartazes
e outros materiais, de modo que essa espécie de código “SOS” contra a violência seja difundida
e incorporada pela população. As mulheres marabaenses terão mais uma forma de denunciar
casos de violência doméstica sem a necessidade de se exporem. Assim, bastará mostrar um “X”
em vermelho, pintado na palma da mão com batom, caneta ou outro material acessível, ou dizer
a expressão “Sinal Vermelho”, para que o caso seja levado à polícia. O sinal “X” feito com
batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o
que for mais fácil, permitirá que o farmacêutico ou o atendente das farmácias e drogarias,
previamente, cadastradas reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e,
assim, promova o acionamento da Polícia Militar.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM