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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O ‘‘PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO’’, COMO MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o projeto.
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-09 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1° Turno o Projeto.
2023-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação parecer favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 113/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O ‘‘PROGRAMA DE 
COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO’’, COMO MEDIDA 
DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU 
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
de Marabá sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica instituído no município de Marabá o ‘‘Programa de Cooperação e 
Código Sinal Vermelho’’, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou 
familiar.
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e 
ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro 
e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom 
ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para 
clara comunicação do pedido.
Art. 2º – O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste 
em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme 
descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de 
farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento 
comercial, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os 
números 190 (Emergência – Polícia Militar) ou 153 (Patrulha Maria da Penha) e reporte a 
situação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e 
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de 
segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional de 
Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades 
representativas de farmácias, condomínios, hotéis e supermercados e estabelecimentos 
comerciais, objetivando a promoção e efetivação do ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal 
Vermelho’’ e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, 
conforme disposto no art. 8º da Lei Federal Nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover ações necessárias a fim de 
viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica 
e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de 
socorro.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A violência contra a mulher, infelizmente, cresce cada vez mais em todo o País, o 
que exige da sociedade e do poder público a adoção de uma postura firme, além de campanhas 
e ações de prevenção e combate. A instituição do código ‘Sinal Vermelho’ é mais uma 
importante estratégia, por meio do qual a mulher vítima de violência pode efetivar pedido de 
socorro e ajuda em qualquer lugar. Trata-se de um canal silencioso que permite a mulher, com 
um simples gesto, qual seja mostrar um ‘X’ na palma da mão, pedir socorro em casos de 
violência. O objetivo básico da campanha é que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, ou 
ao ouvir a expressão “Sinal Vermelho”, atendentes de farmácias, procedam à coleta do nome 
da vítima, seu endereço ou telefone, e liguem, imediatamente, para a Polícia Militar (190). A 
campanha do “Sinal Vermelho” faz coro com iniciativa lançada pelo Conselho Nacional de 
Justiça como forma de prevenção e combate à violência contra a mulher, e que será lançada em 
breve no município.
A proposta é de divulgar essa campanha em todos os setores, por meio de cartazes 
e outros materiais, de modo que essa espécie de código “SOS” contra a violência seja difundida 
e incorporada pela população. As mulheres marabaenses terão mais uma forma de denunciar 
casos de violência doméstica sem a necessidade de se exporem. Assim, bastará mostrar um “X” 
em vermelho, pintado na palma da mão com batom, caneta ou outro material acessível, ou dizer 
a expressão “Sinal Vermelho”, para que o caso seja levado à polícia. O sinal “X” feito com 
batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o 
que for mais fácil, permitirá que o farmacêutico ou o atendente das farmácias e drogarias, 
previamente, cadastradas reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, 
assim, promova o acionamento da Polícia Militar. 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível 
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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