| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA mm» MUNICIPAL SM DE MARABÁ es À Anteprojeto de Lei 04 /2021 “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com a finalidade de promover acesso a conteúdo e treinamento para identificar e prevenir a violência intrafamiliar e o abuso sexual, os alunos e alunas da Rede Municipal de Educação e atendidos pelas entidades filiadas aos Conselhos Municipais com atuação com criança e adolescente receberão aulas de capacitação em conteúdo que estimule a conscientização, identificação e prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem própria e adequada a cada ciclo de ensino. 81º - As aulas a que se refere o “caput” deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo ser professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais. 82º - Os professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais que não possuírem a capacitação referida no 8 1º deste artigo poderão buscar formação complementar, que poderá ser realizada através de formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou através de instituições publicas ou privadas que detenham experiência e conhecimento técnico na abordagem do tema. 83º - As entidades filiadas aos Conselhos Municipais que atendem crianças e adolescentes contarão com o suporte dos profissionais qualificados ligados a Prefeitura Municipal para ministrar os referidos cursos. 84º - As entidades filiadas aos Conselhos Municipais deverão prestar relatório das referidas formações junto ao Conselho a que fazem parte. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos do Município. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, em 13 de Setembro de 2021. Maria d Coimbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei .docx mm» MUNICIPAL bla == gs DE MARABÁ JUSTIFICATIVA Somente no ano de 2019 foram registrados 86 mil notícias de violações de direitos de crianças e adolescentes através do Disque Direitos Humanos. O dado demonstra um aumento de quase 14% em relação a 2018 (obtidos através do Disque 100) esclarecendo que os meios tradicionais de enfrentamento ao tema carecem de reforço. Embora ele seja abordado em datas temáticas como 18 de Maio, a presente proposta propõe uma ação incisiva por parte do poder público, o que será levado a efeito através das formações descritas. Câmara Municipal de Marabá em 13 de Setembro de 2021 acristina Goimpra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei .docx