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materia nº 29/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id21739

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CÂMARA
mm» MUNICIPAL
SM DE MARABÁ
es À
Anteprojeto de Lei 04 /2021
“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES
DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com a finalidade de promover acesso a conteúdo e treinamento para identificar e prevenir a
violência intrafamiliar e o abuso sexual, os alunos e alunas da Rede Municipal de Educação e atendidos pelas
entidades filiadas aos Conselhos Municipais com atuação com criança e adolescente receberão aulas de
capacitação em conteúdo que estimule a conscientização, identificação e prevenção à situação de violência
intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem própria e adequada a cada ciclo de ensino.
81º - As aulas a que se refere o “caput” deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo ser
professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.
82º - Os professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais que não possuírem a capacitação
referida no 8 1º deste artigo poderão buscar formação complementar, que poderá ser realizada através de
formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou através de instituições publicas ou
privadas que detenham experiência e conhecimento técnico na abordagem do tema.
83º - As entidades filiadas aos Conselhos Municipais que atendem crianças e adolescentes contarão com o
suporte dos profissionais qualificados ligados a Prefeitura Municipal para ministrar os referidos cursos.
84º - As entidades filiadas aos Conselhos Municipais deverão prestar relatório das referidas formações junto
ao Conselho a que fazem parte.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, em 13 de Setembro de 2021.
Maria d Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei .docx
mm» MUNICIPAL
bla == gs DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
Somente no ano de 2019 foram registrados 86 mil notícias de violações de direitos de crianças e
adolescentes através do Disque Direitos Humanos. O dado demonstra um aumento de quase 14% em
relação a 2018 (obtidos através do Disque 100) esclarecendo que os meios tradicionais de
enfrentamento ao tema carecem de reforço. Embora ele seja abordado em datas temáticas como 18 de
Maio, a presente proposta propõe uma ação incisiva por parte do poder público, o que será levado a
efeito através das formações descritas.
Câmara Municipal de Marabá em 13 de Setembro de 2021
acristina Goimpra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei .docx

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