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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 31, de 16 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre as vedações a
serem observadas no âmbito dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, e dá outras
providências.”
Observou-se a necessidade no âmbito desta Administração Pública Direta
e Indireta a regulamentação omissa nas legislações municipais quanto ao
recebimento de recursos provenientes dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, pela
entidade que tenha como dirigente membro dos Conselhos Municipais elencados
abaixo, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau:
a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - COMDIM;
e) Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Marabá; e
f) Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa - CMDDPI.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do
presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais. Na
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros
dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as vedações a serem observadas
no âmbito dos Fundos Municipais vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado o recebimento de recurso oriundo dos Fundos Municipais
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(SEASPAC), para fins de financiamento de projetos, pela entidade que tenha como
dirigente membro dos Conselhos Municipais elencados nos incisos I ao VI deste artigo,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau:
I - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - COMDIM;
V - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Marabá; e
VI - Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa - CMDDPI.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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