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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre as vedações a serem observadas no âmbito dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, e dá outras providências.
native_id21747

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Finanças e Orçamento.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 31, de 16 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre as vedações a 
serem observadas no âmbito dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, e dá outras 
providências.”
Observou-se a necessidade no âmbito desta Administração Pública Direta 
e Indireta a regulamentação omissa nas legislações municipais quanto ao 
recebimento de recursos provenientes dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, pela
entidade que tenha como dirigente membro dos Conselhos Municipais elencados 
abaixo, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem 
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau:
a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - COMDIM;
e) Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Marabá; e
f) Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa - CMDDPI.
 Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais. Na 
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as vedações a serem observadas 
no âmbito dos Fundos Municipais vinculados à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado o recebimento de recurso oriundo dos Fundos Municipais
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(SEASPAC), para fins de financiamento de projetos, pela entidade que tenha como 
dirigente membro dos Conselhos Municipais elencados nos incisos I ao VI deste artigo,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau:
I - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - COMDIM;
V - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Marabá; e
VI - Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa - CMDDPI.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de
2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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