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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa Casa de Leis tem
por escopo a alteração do art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019,
que dispõe sobre criação do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá - DMFP, suas competências e estrutura operacional, cópia em anexo.
A presente alteração se faz necessária tendo em vista que conforme o art. 1º
da Lei Municipal nº 17.900, de 2019, o Departamento Municipal de Fiscalização de
Postura de Marabá - DMFP, é unidade da estrutura operacional do Gabinete do
Prefeito, o qual integra a unidade orçamentária da Secretaria de Administração
Municipal, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761 de
20 de janeiro de 2017, cópia em anexo.
Desta feita, nada mais coerente que o Secretário Municipal de
Administração, responsável pela Secretaria a qual o Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP encontra-se vinculado, seja o ordenador de
despesas dos recursos do FMFP.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurada a execução das políticas públicas imprescindíveis à
sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 17.900,
de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre
criação do Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP,
suas competências, estrutura operacional,
cargos de provimento efetivo e em
comissão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. É ordenador de despesas dos recursos do FMFP o Secretário
Municipal de Administração, responsável pela unidade orçamentária a qual
está vinculado o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá - DMFP, conforme art. 1º desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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