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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2020
Date 2021-09-22
EmentaSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21750

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-17 Proposição aprovada — —
2023-05-10 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2° Turno o projeto
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o projeto.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável ao Substitutivo da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE 
VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema de 
senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para 
pessoas com deficiência visual.
Art. 2º. O descumprimento da obrigação estabelecida nesta lei sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções nas esferas penal e 
administrativa:
I – advertência por escrito, com a notificação do infrator, para que passe a 
cumprir a obrigação, no prazo máximo de trinta dias, contados da notificação;
II – multa no valor equivalente a cem unidades fiscais do município, caso a 
obrigação não seja cumprida no prazo do inciso I;
III – multa equivalente a duzentas unidades fiscais do município (UFM), em 
caso de reincidência;
IV – multa diária equivalente a dez unidades fiscais do município, até o 
limite de trezentas UFM, em caso de reincidência, após imposição da multa do inciso 
III.
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão aplicadas 
cumulativamente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua 
publicação.
Sala das sessões, em 1º de setembro de 2021. 
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se o presente Substitutivo ao Projeto de Lei, com apoio no art. 
159, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, a fim de atender 
às exigências da técnica legislativa, bem assim para sanar a inconstitucionalidade formal 
apontada no parecer do Departamento Jurídico.
Assim posto, solícitos aos senhores vereadores que, após o trâmite 
regimental, aprovem o presente substitutivo.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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