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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL
native_id21754

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-02-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO SUBISTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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LT MUNICIPAL
Mam== SE MARABÁ 1
Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran
Projeto de Lei 118/2021
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE
MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Conselhos Municipais de Controle Social com sede em Marabá devem contar com
composição mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres.
Paragrafo Único. É mantido o número de vagas concedidas aos segmentos da Sociedade Civil e
Poder público.
Art. 2º Será observada a participação das mulheres em todos os segmentos de controle social.
Paragrafo Único. Em caso de vacância no curso do mandato, a substituição se dará
preferencialmente por outra mulher.
Art. 3º As disposições previstas nesta lei serão implantadas gradualmente, na medida em que
forem realizadas novas eleições para composição dos Conselhos e aplicam-se imediatamente:
| - Aos processos eleitorais cujo edital de convocação não tenha sido publicado até a data da
promulgação da Lei
Il — As indicações não realizadas até a data da promulgação da Lei
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de marabá, em 13 de Setembro de 2021.
Mark Loimbra Mutran
Projeto de Lei 118.docx
me MUNICIPAL
Eee DE MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Art. 5º | da Constituição Federal: “homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos desta constituição.”
A Lei Federal 12034/2009 dispõe que a participação feminina nas eleições proporcionais
ocupará o mínimo de 30% das vagas.
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a participação mínima das mulheres
nos Conselhos Municipais garantindo que 30% das vagas lhes sejam disponibilizadas.
A intenção é promover a igualdade gradual através da presença feminina nos espaços
deliberativos da democracia participativa, oportunizando sua familiarização com os diferentes
temas e seu crescimento profissional através de sua atuação nas diversas pautas que serão
enriquecidas com o olhar feminino em cada uma delas.
Câmara Municipal de Marabá em 13 de Setembro de 2021
Mari a Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
Projeto de Lei 118,docx

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