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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 119/2021
DISPÕE SOBRE A REMIÇÃO DE PENALIDADES
DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, autorizado a
realizar a remição das infrações de trânsito classificadas como leves e médias, quando o
infrator optar em realizar uma doação de sangue.
§1º. As infrações de trânsito classificadas como leves e médias são aquelas descritas no
Código de Trânsito Brasileiro.
§2º. Cabe ao infrator optar livremente pela remição ou pelo pagamento de multa e
recebimento de pontuação, sendo vedado qualquer constrangimento em prol da remição.
§3º. A doação de que trata o caput deste artigo remite uma única infração.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa consiste em autorizar o Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente, a realizar a remição das infrações de trânsito classificadas como
leves e médias descritas no Código de Trânsito Brasileiro, quando o infrator optar em realizar
uma doação de sangue. Desta feita, o projeto prevê que cabe ao infrator optar livremente pela
remição ou pelo pagamento de multa e recebimento de pontuação, sendo vedado qualquer
constrangimento em prol da remição, além de estabelecer que a doação de que trata o projeto
remite uma única infração.
Cabe ressaltar que foi utilizado o termo “remição” ao invés de “remissão” por entender
que, nesse caso, a doação não é completamente desinteressada, ou seja, há um benefício ao
infrator. De todo o modo, a remição por meio de doação não caracteriza comercialização de
sangue, o que é vedado pela Constituição Federal.
De forma sucinta, o que se pretende com a apresentação desta proposta legislativa é, ao
mesmo tempo, amenizar a chamada “indústria da multa” (aplicação de penalidades de trânsito
com o único intuito de arrecadar fundos para os cofres públicos) e aumentar o nível de sangue
estocado. Atualmente, há falta crônica de sangue nos hemocentros, o que coloca em risco a
saúde da população, sendo necessário encontrar novas formas de incentivo à doação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a legislação do município de Marabá, haja vista que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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