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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REMIÇÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21755

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 119/2021
DISPÕE SOBRE A REMIÇÃO DE PENALIDADES 
DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, autorizado a 
realizar a remição das infrações de trânsito classificadas como leves e médias, quando o 
infrator optar em realizar uma doação de sangue.
§1º. As infrações de trânsito classificadas como leves e médias são aquelas descritas no 
Código de Trânsito Brasileiro.
§2º. Cabe ao infrator optar livremente pela remição ou pelo pagamento de multa e 
recebimento de pontuação, sendo vedado qualquer constrangimento em prol da remição. 
§3º. A doação de que trata o caput deste artigo remite uma única infração.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente proposição legislativa consiste em autorizar o Poder Executivo Municipal, 
através do órgão competente, a realizar a remição das infrações de trânsito classificadas como 
leves e médias descritas no Código de Trânsito Brasileiro, quando o infrator optar em realizar 
uma doação de sangue. Desta feita, o projeto prevê que cabe ao infrator optar livremente pela 
remição ou pelo pagamento de multa e recebimento de pontuação, sendo vedado qualquer 
constrangimento em prol da remição, além de estabelecer que a doação de que trata o projeto 
remite uma única infração.
Cabe ressaltar que foi utilizado o termo “remição” ao invés de “remissão” por entender 
que, nesse caso, a doação não é completamente desinteressada, ou seja, há um benefício ao 
infrator. De todo o modo, a remição por meio de doação não caracteriza comercialização de 
sangue, o que é vedado pela Constituição Federal.
De forma sucinta, o que se pretende com a apresentação desta proposta legislativa é, ao 
mesmo tempo, amenizar a chamada “indústria da multa” (aplicação de penalidades de trânsito 
com o único intuito de arrecadar fundos para os cofres públicos) e aumentar o nível de sangue 
estocado. Atualmente, há falta crônica de sangue nos hemocentros, o que coloca em risco a 
saúde da população, sendo necessário encontrar novas formas de incentivo à doação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Marabá, haja vista que a iniciativa em questão será um forte 
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
 Sala das sessões, 28 de setembro de 2021. 
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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