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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VETERINÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21756

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 121/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE VETERINÁRIA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Veterinária no âmbito do 
município de Marabá.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Veterinária visa propiciar o 
atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos do município 
de Marabá, através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento 
clínico ou cirúrgico.
Art. 2º O atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento 
da saúde do animal de que trata esta Lei, poderão ser prestados diretamente pelo Poder 
Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se dediquem à 
proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias devidamente 
credenciadas.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
clínicas veterinárias para a execução do disposto desta Lei, enquanto não dispor de unidades 
próprias para este fim.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser oferecidos por meio de médicos 
veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa Municipal de Saúde 
Veterinária no âmbito do município de Marabá. O referido programa tem como objetivo 
propiciar o atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos do 
município de Marabá, através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e 
tratamento clínico ou cirúrgico.
O projeto sob análise assegura que o atendimento médico veterinário e o tratamento 
necessário ao restabelecimento da saúde do animal poderão ser prestados diretamente pelo 
Poder Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se dediquem à 
proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias devidamente 
credenciadas. A proposição assegura ainda, que o Poder Público Municipal fica autorizado a 
celebrar parcerias com clínicas veterinárias para a execução do disposto neste projeto, 
enquanto não dispor de unidades próprias para este fim. Ademais, a proposição assegura que 
os serviços de que trata este projeto deverão ser oferecidos por meio de médicos veterinários
inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.
Assim, o programa que a propositura visa criar atenuará a dificuldade que parcela 
significativa da população tem de acessar as clínicas veterinárias seja pela distância de suas 
respectivas residências, seja em função do custo do serviço e reduzirá a mortalidade e 
morbidade dos seus animais de estimação. Além disto, o programa oferecerá tratamento a 
animais abandonados que, de outro modo, dependeriam da iniciativa de organizações ou 
cidadãos que devotam suas existências ao amparo de cães e gatos de rua.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Marabá, haja vista que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
 Sala das sessões, 28 de setembro de 2021. 
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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