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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21757

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADA
2021-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES 
EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei determina a qualquer cidadão, no âmbito do município de Marabá, que 
cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a obrigatoriedade da prestação 
de socorro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da prestação de socorro a que se refere o caput é 
válida para todos os cidadãos, independentemente de terem contribuído ou não para o
atropelamento.
Art. 2º A prestação de socorro de que trata o art. 1º deverá ser realizada da seguinte 
forma:
I – o condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu próprio 
veículo, realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a
prática desse ato não acarretar risco à integridade física do condutor;
II – nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua 
integridade física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser 
prestado por meio de comunicação a órgão policial, que deverá encaminhar a ocorrência à 
unidade policial ambiental responsável pelo resgate;
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o 
atropelamento a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até 
sua total recuperação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente proposição legislativa visa estabelecer que qualquer cidadão, no âmbito do 
município de Marabá que cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a
obrigatoriedade da prestação de socorro. Ademais, fica obrigado o condutor que, culposa ou
dolosamente, provocar o atropelamento a arcar com todos os custos relativos ao tratamento
veterinário do animal até sua total recuperação.
O projeto de lei ainda dispõe sobre como a prestação de socorro deverá ser realizada, 
elencando que i) o condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu
próprio veículo, realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, 
quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física do condutor; e, ii) nos casos 
de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua integridade física, bem 
como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser prestado por meio de 
comunicação a órgão policial, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial 
ambiental responsável pelo resgate.
Destaca-se que o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental praticar 
ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, a proposição em tela, visa
estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento, tanto em relação à
imediata prestação de socorro, bem como, no pagamento dos custos do tratamento veterinário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Marabá, haja vista que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
 Sala das sessões, 28 de setembro de 2021. 
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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