CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES
EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a qualquer cidadão, no âmbito do município de Marabá, que
cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a obrigatoriedade da prestação
de socorro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da prestação de socorro a que se refere o caput é
válida para todos os cidadãos, independentemente de terem contribuído ou não para o
atropelamento.
Art. 2º A prestação de socorro de que trata o art. 1º deverá ser realizada da seguinte
forma:
I – o condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu próprio
veículo, realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a
prática desse ato não acarretar risco à integridade física do condutor;
II – nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser
prestado por meio de comunicação a órgão policial, que deverá encaminhar a ocorrência à
unidade policial ambiental responsável pelo resgate;
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até
sua total recuperação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa visa estabelecer que qualquer cidadão, no âmbito do
município de Marabá que cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a
obrigatoriedade da prestação de socorro. Ademais, fica obrigado o condutor que, culposa ou
dolosamente, provocar o atropelamento a arcar com todos os custos relativos ao tratamento
veterinário do animal até sua total recuperação.
O projeto de lei ainda dispõe sobre como a prestação de socorro deverá ser realizada,
elencando que i) o condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu
próprio veículo, realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário,
quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física do condutor; e, ii) nos casos
de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua integridade física, bem
como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser prestado por meio de
comunicação a órgão policial, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial
ambiental responsável pelo resgate.
Destaca-se que o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental praticar
ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, a proposição em tela, visa
estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento, tanto em relação à
imediata prestação de socorro, bem como, no pagamento dos custos do tratamento veterinário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a legislação do município de Marabá, haja vista que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT