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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Revoga a Lei Municipal nº 17.979, de 03 de junho de 2020, que criou a
bonificação temporária e transitória aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde
de Marabá lotados nas alas COVID-19 estabelecidas nas dependências do Hospital
Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de pandemia do coronavírus
(COVID-19).”
A presente proposição visa a revogação da Lei Municipal nº 17.979, de
2020, cópia em anexo, que cumpriu seu objetivo, proporcionar reconhecimento ao
trabalho realizado pelos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem) e demais servidores de apoio que encontravam-se na dura
e estressante jornada de combate a disseminação do COVID-19, impactando o
sistema de saúde pública de Marabá.
Desta feita, a Administração Pública Municipal prezou pela melhoria salarial
desses profissionais, mesmo sendo algo temporário. Assim, tendo em vista que são
pertencentes ao grupo prioritário e encontram-se todos vacinados com a segunda dose
da vacina contra COVID-19.
Nesse sentido, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 21 de setembro de 2021.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal nº 17.979, de 03 de junho de
2020, que criou a bonificação temporária e transitória
aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de
Marabá lotados nas alas COVID-19 estabelecidas nas
dependências do Hospital Municipal de Marabá -
HMM, em atendimento da situação de pandemia do
coronavírus (COVID-19).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a a Lei Municipal nº 17.979, de 03 de junho de 2020,
que criou a bonificação temporária e transitória aos profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde de Marabá lotados nas alas COVID-19 estabelecidas nas
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação
de pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de setembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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