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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.979, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE CRIOU A BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID-19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM, EM ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
native_id21758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Proposição aprovada — APROVADA
2021-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Revoga a Lei Municipal nº 17.979, de 03 de junho de 2020, que criou a 
bonificação temporária e transitória aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde 
de Marabá lotados nas alas COVID-19 estabelecidas nas dependências do Hospital 
Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de pandemia do coronavírus 
(COVID-19).”
A presente proposição visa a revogação da Lei Municipal nº 17.979, de 
2020, cópia em anexo, que cumpriu seu objetivo, proporcionar reconhecimento ao 
trabalho realizado pelos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem) e demais servidores de apoio que encontravam-se na dura 
e estressante jornada de combate a disseminação do COVID-19, impactando o 
sistema de saúde pública de Marabá.
Desta feita, a Administração Pública Municipal prezou pela melhoria salarial 
desses profissionais, mesmo sendo algo temporário. Assim, tendo em vista que são 
pertencentes ao grupo prioritário e encontram-se todos vacinados com a segunda dose 
da vacina contra COVID-19.
Nesse sentido, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a 
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 21 de setembro de 2021.
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2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal nº 17.979, de 03 de junho de 
2020, que criou a bonificação temporária e transitória 
aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de 
Marabá lotados nas alas COVID-19 estabelecidas nas 
dependências do Hospital Municipal de Marabá -
HMM, em atendimento da situação de pandemia do 
coronavírus (COVID-19).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a a Lei Municipal nº 17.979, de 03 de junho de 2020, 
que criou a bonificação temporária e transitória aos profissionais da Secretaria 
Municipal de Saúde de Marabá lotados nas alas COVID-19 estabelecidas nas 
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação 
de pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de setembro de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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