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materia nº 126/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de imóvel, situado na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com Emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 33, de 16 de 
setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação 
de imóvel, situado na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, à 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e dá 
outras providências.”
O presente Projeto de Lei almeja autorização legislativa para que este Poder 
Executivo efetive a doação do imóvel público à Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER (CNPJ nº 05.402.797/0001-77), a fim de 
subsidiar as atividades realizadas pela referida empresa pública estatal.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do 
referido imóvel, tendo em vista que este há mais de 15 (quinze) anos se destina à Sede 
Regional da EMATER/PA, conforme pleiteado por meio do Requerimento datado de 12 
de março de 2020 realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado do Pará - EMATER, segundo demonstrado nos autos do Processo 
Administrativo nº 17142/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo 
Horizonte, Marabá/PA, com área de 825,29 m
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(oitocentos e vinte e cinco metros 
quadrados e vinte e nove centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação do imóvel 
realizada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao 
disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município, constante nos autos.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do 
Município estabelece:
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, 
será sempre precedida de avaliação do órgão municipal 
competente e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços 
do Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos 
seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do 
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão sob pena de nulidade do ato;
(...)
§ 1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante prévia autorização de dois terços do Poder 
Legislativo e concorrência, dispensada esta, na forma da 
lei, quando o uso se destinar a fins sociais ou quando 
houver relevante interesse público.
....................................................................................... ”
Desta feita, por todos os relevantes motivos de interesse público, este Poder 
Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de 
lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. Assim, contando mais uma 
vez com a costumeira eficiência das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores no 
trato dos assuntos de interesse público, bem como requer a aprovação da proposição 
na forma proposta.
Sem mais para o momento, renovo protestos de apreço e consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
 
Marabá/PA, 22 de setembro de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá 
a fazer doação de imóvel, situado na Avenida 
Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, 
Marabá/PA, à Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas 
nesta Lei, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do 
Pará - EMATER.
§ 1º O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Marabá/PA, com 
área de 825,29 m2
(oitocentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e nove
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 330.000,00 (trezentos e 
trinta mil reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável 
desta Lei.
§ 2º A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se 
a utilização pelo o uso exclusivo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado do Pará - EMATER.
§ 3º Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a 
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei 
será revertido ao patrimônio municipal. 
Art. 2º As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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