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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 33, de 16 de
setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação
de imóvel, situado na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e dá
outras providências.”
O presente Projeto de Lei almeja autorização legislativa para que este Poder
Executivo efetive a doação do imóvel público à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER (CNPJ nº 05.402.797/0001-77), a fim de
subsidiar as atividades realizadas pela referida empresa pública estatal.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do
referido imóvel, tendo em vista que este há mais de 15 (quinze) anos se destina à Sede
Regional da EMATER/PA, conforme pleiteado por meio do Requerimento datado de 12
de março de 2020 realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Pará - EMATER, segundo demonstrado nos autos do Processo
Administrativo nº 17142/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo
Horizonte, Marabá/PA, com área de 825,29 m
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(oitocentos e vinte e cinco metros
quadrados e vinte e nove centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação do imóvel
realizada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao
disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município, constante nos autos.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município estabelece:
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“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação do órgão municipal
competente e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços
do Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos
seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão sob pena de nulidade do ato;
(...)
§ 1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante prévia autorização de dois terços do Poder
Legislativo e concorrência, dispensada esta, na forma da
lei, quando o uso se destinar a fins sociais ou quando
houver relevante interesse público.
....................................................................................... ”
Desta feita, por todos os relevantes motivos de interesse público, este Poder
Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de
lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. Assim, contando mais uma
vez com a costumeira eficiência das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores no
trato dos assuntos de interesse público, bem como requer a aprovação da proposição
na forma proposta.
Sem mais para o momento, renovo protestos de apreço e consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 22 de setembro de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá
a fazer doação de imóvel, situado na Avenida
Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte,
Marabá/PA, à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas
nesta Lei, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do
Pará - EMATER.
§ 1º O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Marabá/PA, com
área de 825,29 m2
(oitocentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e nove
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável
desta Lei.
§ 2º A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se
a utilização pelo o uso exclusivo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado do Pará - EMATER.
§ 3º Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá