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materia nº 30/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de débito.
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Ante PROJETO DE LEI N 002 PIX.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2021
Dispõe sobre a autorização do Poder 
Executivo a disponibilizar o pagamento de 
tributos municipais na forma de PIX ou Cartão 
de débito.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica garantido o direito ao contribuinte municipal de ter acesso a meios de formas de 
pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no município, como 
PIX e operações de cartão de débito.
Parágrafo único. O poder executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto 
de pagamento dos tributos com código “QR Code”, possibilitando aos contribuintes que realizem o 
pagamento por meio de aplicativo bancário.
Art. 2º - O Governo Municipal poderá celebrar o convênio com instituições bancárias, visando à 
implantação do pagamento instantâneo PIX e do pagamento com cartão de débito.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Marabá, 23 de setembro de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
Ante PROJETO DE LEI N 002 PIX.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Este Projeto de Lei tem como objetivo autoriza o Executivo a realizar cobranças tributária e não 
tributária por meio de PIX e Cartão de débito.
A doação de novas formas de pagamentos dos tributos municipais proporcionará uma maior 
praticidade aos munícipes, contribuindo com a agilidade no atendimento ao público nas praças de 
atendimento da prefeitura;
Sendo aprovado, este projeto auxiliará na desburocratização dos processos de pagamento de tributos 
municipais.
Esta medida vem sendo utilizada em várias cidades, adotando, metodologias semelhantes, com 
sucesso entre os munícipes, é de responsabilidade desta Casa Legislativa facilitar a vida dos munícipes, no 
sentido de trazer menos burocracia e mais soluções.
Portanto, acredito plenamente que esse projeto beneficiará toda a população. E com o interesse 
público como prioridade, contos com o apoio dos nobres pares.
Marabá, 23 de setembro 2021

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