| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de débito. |
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Ante PROJETO DE LEI N 002 PIX.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2021 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de débito. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica garantido o direito ao contribuinte municipal de ter acesso a meios de formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no município, como PIX e operações de cartão de débito. Parágrafo único. O poder executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código “QR Code”, possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário. Art. 2º - O Governo Municipal poderá celebrar o convênio com instituições bancárias, visando à implantação do pagamento instantâneo PIX e do pagamento com cartão de débito. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Marabá, 23 de setembro de 2021. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Ante PROJETO DE LEI N 002 PIX.docx 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Este Projeto de Lei tem como objetivo autoriza o Executivo a realizar cobranças tributária e não tributária por meio de PIX e Cartão de débito. A doação de novas formas de pagamentos dos tributos municipais proporcionará uma maior praticidade aos munícipes, contribuindo com a agilidade no atendimento ao público nas praças de atendimento da prefeitura; Sendo aprovado, este projeto auxiliará na desburocratização dos processos de pagamento de tributos municipais. Esta medida vem sendo utilizada em várias cidades, adotando, metodologias semelhantes, com sucesso entre os munícipes, é de responsabilidade desta Casa Legislativa facilitar a vida dos munícipes, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções. Portanto, acredito plenamente que esse projeto beneficiará toda a população. E com o interesse público como prioridade, contos com o apoio dos nobres pares. Marabá, 23 de setembro 2021