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materia nº 127/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição aprovada — APROVADA
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 127/2021.

                                                                             

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão, e dá outras providências. 





Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a seguinte Lei: 

Art. 1º -  Fica garantido aos contadores e os técnicos de contabilidade, o atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão. 

Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão competente.

Art. 2º -  No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput do artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as chamadas “senhas para atendimento prioritário”.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marabá, 23 de setembro de 2021.



PEDRO CORRÊA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Marabá



     



    





JUSTIFICATIVA

O Conselho Regional de Contabilidade do Pará, Autarquia Federal, representa aproximadamente 12.000 (doze mil) profissionais de contabilidade, cumprindo o papel de promover o fortalecimento da profissão contábil e contribuir com o desenvolvimento econômico e social.

O Conselho é um órgão representante máximo dos profissionais da contabilidade, que é uma atividade econômica fundamental para o desenvolvimento do país e do Estado do Pará, proponho este Projeto de Lei de atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão. 

Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.





PEDRO CORRÊA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Marabá



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