texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 127/2021.
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos contadores e os técnicos de contabilidade, o atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão.
Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão competente.
Art. 2º - No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput do artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as chamadas “senhas para atendimento prioritário”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 23 de setembro de 2021.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O Conselho Regional de Contabilidade do Pará, Autarquia Federal, representa aproximadamente 12.000 (doze mil) profissionais de contabilidade, cumprindo o papel de promover o fortalecimento da profissão contábil e contribuir com o desenvolvimento econômico e social.
O Conselho é um órgão representante máximo dos profissionais da contabilidade, que é uma atividade econômica fundamental para o desenvolvimento do país e do Estado do Pará, proponho este Projeto de Lei de atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
open original →