| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída lei que regulamenta as atividades de carro de som no âmbito do município de Marabá. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 099/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída lei que regulamenta as atividades de carro de som no âmbito do município de Marabá. Senhoras e Senhores Vereadores, Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda a seguinte INDICAÇÃO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída lei que regulamenta as atividades de carro de som no âmbito do município de Marabá. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à instituição de lei que visa regulamentar as atividades de carro de som no município de Marabá. Esta proposição tem como objetivo estabelecer que os municípios disciplinassem regramentos sobre a utilização de aparelho de som em veículos automotores. Considerado as competências constitucionais dos Estados e dos municípios, faz-se por oportuno criarmos essa diretriz geral de que os municípios terão a obrigação de criar regramentos sobre a poluição sonora nas cidades brasileiras. Importante observar que há dois tipos de utilização de som automotivo. O primeiro é o uso comercial, sendo aquele que trafega pelas ruas e avenidas fazendo propagandas comerciais ou institucionais, como exemplo, pode-se citar quando o município anuncia uma campanha de vacinação e resolve comunicar por meio de carro de som. A segunda forma de utilização do som automotivo é o uso recreativo, quando seus proprietários ouvem o som no que não extravasa a cabine do veículo, assim como aqueles que aplicam bom volume de dinheiro nesses aparelhos, e inclusive, o que é muito comum nas cidades brasileiras, participam de competições de som automotivo. Em respeito ao inciso III do art. 5º da Constituição Federal, que prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, respeitando também o uso recreativo do som automotivo, mas, sobretudo, preservando a paz e o sossego da coletividade que não coaduna com o uso desmoderado de som automotivo em horários e locais inapropriados é que penso ser pertinente a aprovação desta proposição, de modo a impor aos municípios a obrigatoriedade de criarem regras sobre o controle de carros de som. Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei como instrumento controle da poluição sonora e do bem estar social nos municípios do País. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá, 23 de setembro de 2021. PEDRO CORRÊA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá