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materia nº 1622/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1622 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída lei que regulamenta as atividades de carro de som no âmbito do município de Marabá.
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
REQUERIMENTO: 099/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída lei que regulamenta as 
atividades de carro de som no âmbito do município de Marabá.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda a seguinte 
INDICAÇÃO:
 Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída lei que regulamenta as 
atividades de carro de som no âmbito do município de Marabá.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa à instituição de lei que visa regulamentar as atividades 
de carro de som no município de Marabá. Esta proposição tem como objetivo estabelecer 
que os municípios disciplinassem regramentos sobre a utilização de aparelho de som em 
veículos automotores. 
Considerado as competências constitucionais dos Estados e dos municípios, faz-se 
por oportuno criarmos essa diretriz geral de que os municípios terão a obrigação de criar 
regramentos sobre a poluição sonora nas cidades brasileiras. 
Importante observar que há dois tipos de utilização de som automotivo. O primeiro é 
o uso comercial, sendo aquele que trafega pelas ruas e avenidas fazendo propagandas 
comerciais ou institucionais, como exemplo, pode-se citar quando o município anuncia uma 
campanha de vacinação e resolve comunicar por meio de carro de som. 
A segunda forma de utilização do som automotivo é o uso recreativo, quando seus 
proprietários ouvem o som no que não extravasa a cabine do veículo, assim como aqueles 
que aplicam bom volume de dinheiro nesses aparelhos, e inclusive, o que é muito comum 
nas cidades brasileiras, participam de competições de som automotivo. 
Em respeito ao inciso III do art. 5º da Constituição Federal, que prevê que “é livre o 
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais 
que a lei estabelecer”, respeitando também o uso recreativo do som automotivo, mas, 
sobretudo, preservando a paz e o sossego da coletividade que não coaduna com o uso 
desmoderado de som automotivo em horários e locais inapropriados é que penso ser 
pertinente a aprovação desta proposição, de modo a impor aos municípios a 
obrigatoriedade de criarem regras sobre o controle de carros de som.
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de 
Lei como instrumento controle da poluição sonora e do bem estar social nos municípios do 
País.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
Marabá, 23 de setembro de 2021.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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