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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 128/2021.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
COM ORIENTAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES
FÍSICAS E O USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS DE
GINÁSTICA EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR
LIVRE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
de Marabá, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em
consonância ao Art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 1º – Fica determinada a instalação de placas informativas com orientações
sobre a prática de atividades físicas e o uso correto dos equipamentos de ginástica em todas as
academias públicas ao ar livre de Marabá.
Art. 2º – A obrigatoriedade de que trata o caput do Art. 1º é aplicável às academias
de ginástica localizadas em:
I – parques;
II – áreas de lazer;
III – praças;
IV – demais espaços públicos assemelhados.
Art. 3º – Nas placas informativas de que trata o caput do Art. 1º, deverão constar as
seguintes informações:
I – a importância da orientação médica antes da prática de atividades físicas;
II – os esclarecimentos e as ilustrações para a realização de cada exercício físico,
em cada maquinário da academia de ginástica.
Art. 4º As placas informativas objeto desta Lei deverão:
I – conter as orientações escritas na Língua Portuguesa e em braile;
II – ser instaladas em locais visíveis e acessíveis aos usuários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições
em contrário.
Plenário da Câmara, 27 de setembro de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Inicialmente, importa destacar que a prática de atividade física regular é
fundamental para prevenir e controlar doenças cardíacas, diabetes tipo 2 e câncer, bem como
para diminuir os sintomas de depressão e ansiedade, reduzir o declínio cognitivo, melhorar a
memória e exercitar a saúde do cérebro. Estima-se que até 5 milhões de mortes por ano no
mundo poderiam ser evitadas se a população global fosse mais ativa.
De acordo com o Ministério da Saúde, dados de 2019 mostram que, no Brasil, 44,8%
da população não realiza o mínimo de atividade física recomendado pela Organização Mundial
da Saúde (OMS). A Instituição recomenda que adultos façam atividade física moderada de 150
a 300 minutos ou atividade física intensa de 75 a 150 minutos, por semana, quando não houver
contraindicação. A estimativa é de que a inatividade física seja responsável por 15% das
internações no Sistema Único de Saúde (SUS).
Desta feita, a proposição objetiva levar esclarecimento à população acerca da
instrução e orientação dos equipamentos e atividades físicas em todas as academias públicas ao
ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos do município
do Marabá, visando, portanto, promover uma vida mais saudável à população.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
Plenário da Câmara, 27 de setembro de 2021
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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