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materia nº 1670/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1670 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal de Marabá que providencie a readequação dos parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 046/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal de Marabá que providencie a readequação dos 
parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos para crianças com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao gabinete do senhor Secretário de Obras e do Senhor Prefeito de 
Marabá Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja realizada a 
readequação dos parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos 
para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Justificativa
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de esporte lazer 
irá permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência 
motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, possuindo efeito biológico e psicológico 
estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal.
Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro 
de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e privados, devem 
adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identifica-lo 
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2021. 
________________________
Miguel Gomes Filho

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