| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal de Marabá que providencie a readequação dos parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 046/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal de Marabá que providencie a readequação dos parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao gabinete do senhor Secretário de Obras e do Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja realizada a readequação dos parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Justificativa A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de esporte lazer irá permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, possuindo efeito biológico e psicológico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal. Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identifica-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2021. ________________________ Miguel Gomes Filho