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materia nº 1703/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1703 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA O RESIDENCIAL PARIS – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Requerimento 110/2021 – GVCMM.
Autoria: Raimundo da Silva Souza
EMENTA: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, 
CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA O RESIDENCIAL 
PARIS – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Sr. Sebastião Miranda Filho e a 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED com a seguinte solicitação: CONSTRUÇÃO DE UM 
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI PARA O RESIDENCIAL PARIS – COMPLEXO 
SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Art. 208 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988: 
‘‘O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil: em 
creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade’’ Ademais, a Educação, direito de 
todos, dever do Estado e da família promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem 
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho – Art. 252 da Lei Orgânica do Município desta Cidade – (LOM) 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa 
propositura
Plenário da Câmara, 05 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
CMM

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