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materia nº 1706/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1706 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaREITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Requerimento N.º 113/2021 – GVCMM.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO 
SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho e à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL com a seguinte solicitação: REITERAÇÃO DO 
REQUERIMENTO N° 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO 
MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO 
FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 estabelece ser 
dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população 
brasileira. Caracteriza-se como espaço para prática de atividades físicas, esportivas, culturais e 
recreativas. Ademais, o ginásio poliesportivo apresenta demarcações formais para as modalidades de 
futsal, handebol, voleibol, ainda assim, os espaços descritos só poderão ser utilizados com 
vestimentas e calçados adequados ao seu uso, para que se preserve a integridade física dos usuários e 
a infraestrutura do ambiente.
De acordo com dados estatísticos, em 2019, a Fundação de Atendimento Socioeducativo 
do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas socioeducativas, ainda assim, 
estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à FASEPA vem de um contexto de 
múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e 
dificuldades de acessar as políticas públicas de forma geral.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa 
propositura.
Sala de Sessões, 05 de outubro de 2021. 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
CMM

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