| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX. |
| native_id | 21871 |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Gabinete do Vereador Raimundinho do Comércio – Gabinete 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com Requerimento N.º 113/2021 – GVCMM. Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza ASSUNTO: REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho e à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL com a seguinte solicitação: REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX. JUSTIFICATIVA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 estabelece ser dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população brasileira. Caracteriza-se como espaço para prática de atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas. Ademais, o ginásio poliesportivo apresenta demarcações formais para as modalidades de futsal, handebol, voleibol, ainda assim, os espaços descritos só poderão ser utilizados com vestimentas e calçados adequados ao seu uso, para que se preserve a integridade física dos usuários e a infraestrutura do ambiente. De acordo com dados estatísticos, em 2019, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e dificuldades de acessar as políticas públicas de forma geral. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Sala de Sessões, 05 de outubro de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. CMM