| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA MUNICIPAL DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA E MUNICIPAL ==" DE MARABÁ : Anteprojeto de Lei 06 /2021 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA MUNICIPAL DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Marabá, o dia Municipal do Lúpus (Lúpus Eritematoso Sistêmico) no dia 10 de Maio. Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá. Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão no referido dia para conscientização e divulgação de informações sobre a doença. Art. 4º Ficam obrigadas a dispensar atendimento preferencial aos portadores de Lúpus as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas durante todo horário de expediente. Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Lupus nas filas destinadas aos deficientes. Art. 5º Os portadores de Lupus terão permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes. Parágrafo Único: A identificação se dará por meio do Cartão e Adesivo expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Marabá, em 07 de Outubro de 2021. Pl Maria Cristina Toimbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 06.docx Na me» MUNICIPAL Bm == SE MARABÁ 2 JUSTIFICATIVA O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus) tem origem autoimune e é uma doença inflamatória crônica na qual os sintomas variam em fases de atividade e de remissão. Uma parcela significativa da população brasileira tem sofrido com as Doenças Autoimunes. Alguns estudos demonstram que em torno de 3% a 5% é afetada por esse tipo de enfermidade, onde fatores genéticos e ambientais somam-se para explicar sua ocorrência. O Lúpus causa manifestações sistêmicas que variam desde erupção cutânea, fotossensibilidade, dores, inchaço desgaste nas articulações, insuficiência renal e etc. Seus sintomas podem ser confundidos com outras doenças, o que torna difícil o diagnóstico e afeta diretamente a qualidade de vida de quem necessita de tratamento. Câmara Municipal de Marabá em 07 de Outubro de 2021 Le Maria Cri imbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 06.docx