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materia nº 32/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA MUNICIPAL DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id21874

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CÂMARA
E MUNICIPAL
==" DE MARABÁ :
Anteprojeto de Lei 06 /2021
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA MUNICIPAL
DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Marabá, o dia Municipal do Lúpus (Lúpus Eritematoso Sistêmico)
no dia 10 de Maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de
palestras, debates, aulas e seminários de discussão no referido dia para conscientização e divulgação
de informações sobre a doença.
Art. 4º Ficam obrigadas a dispensar atendimento preferencial aos portadores de Lúpus as empresas
públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas durante todo horário de expediente.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir
os portadores de Lupus nas filas destinadas aos deficientes.
Art. 5º Os portadores de Lupus terão permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação se dará por meio do Cartão e Adesivo expedido pelo Executivo
Municipal, mediante comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Marabá, em 07 de Outubro de 2021.
Pl
Maria Cristina Toimbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei 06.docx
Na
me» MUNICIPAL
Bm == SE MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus) tem origem autoimune e é uma doença
inflamatória crônica na qual os sintomas variam em fases de atividade e de remissão. Uma parcela
significativa da população brasileira tem sofrido com as Doenças Autoimunes. Alguns estudos
demonstram que em torno de 3% a 5% é afetada por esse tipo de enfermidade, onde fatores genéticos
e ambientais somam-se para explicar sua ocorrência.
O Lúpus causa manifestações sistêmicas que variam desde erupção cutânea, fotossensibilidade,
dores, inchaço desgaste nas articulações, insuficiência renal e etc. Seus sintomas podem ser
confundidos com outras doenças, o que torna difícil o diagnóstico e afeta diretamente a qualidade de
vida de quem necessita de tratamento.
Câmara Municipal de Marabá em 07 de Outubro de 2021
Le
Maria Cri imbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei 06.docx

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