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materia nº 33/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “NOTEBOOK DO PROFESSOR” NO ÂMBITO DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009 /2021
INSTITUI O PROGRAMA “NOTEBOOK DO
PROFESSOR” NO ÂMBITO DASECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Notebook do Professor” no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação-SEMED, visando garantir o desenvolvimento de atividades de ensino 
remoto, conforme disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 
2020, durante a suspensão das atividades presenciais no Município de Parauapebas.
Art. 2º O Programa “Notebook do Professor” compreende a concessão de auxílio 
financeiro aos Professores de Educação Básica I e II, Coordenadores Pedagógicos I e II, 
Diretor Técnico-Pedagógico, Diretores e Vice-diretores que atenderem aos critérios 
estabelecidos no regulamento desta Lei e aderirem ao Programa.
§1º. O auxílio financeiro de que trata este artigo destina-se à aquisição de computadores 
portáteis e subsídio para acesso à internet visando o desenvolvimento de atividades de ensino 
remoto pelos servidores indicados no “caput” deste artigo.
§2º. O valor do auxílio financeiro será de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), 
sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados à compra de computador portátil e R$ 700,00 
(setecentos reais) destinados ao acesso à internet pelo período de 5 (cinco) meses, a ser pago 
na forma e segundo os critérios a serem definidos no regulamento desta Lei.
§3º. O benefício de que trata esta Lei não constituirá espécie remuneratória, não se 
incorporará, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, não será considerado 
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e somente será devido aos servidores que 
participarem do Programa.
Art. 3º º O recebimento do benefício será condicionado à inscrição do servidor por meio 
de termo de adesão expedido pela secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os formulários estarão disponíveis nas respectivas unidades de 
ensino/lotação dos servidores, pelo período de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 4º A aquisição do computador portátil deverá ser realizada em até 30 dias após o 
depósito do valor do auxílio financeiro na conta do beneficiário.
§1º. A nota fiscal referente à compra do computador portátil deverá ser entregue em até 
30 (trinta) dias após a aquisição do equipamento, na diretoria administrativa da SEMED.
§2º. A prestação de contas referente ao uso de internet se dará mediante comprovante de 
pagamento, após o decurso dos 5 (cinco) meses.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar e gerenciar o 
Programa “Notebook do Professor”, bem como expedir atos para instruir sua execução.
Art. 6º Será criada a comissão “Notebook do Professor’’ para realizar a triagem e 
analisar pormenorizadamente a prestação de contas”.
Art. 7º O auxílio destinado ao acesso à internet pelo período de 05 (cinco) meses poderá 
ser prorrogado, havendo persistência das aulas exclusivamente na modalidade remota.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
JUSTIFICATIVA
Sabendo que a Educação reúne para si as mais diversas competências, é de suma 
importância que estejamos atentos a contribuir com a melhora na qualidade de ensino, desde a 
estrutura do espaço físico que atende às crianças e adolescentes, até o reconhecimento e 
valorização dos profissionais da educação inseridos no processo de ensino-aprendizagem. 
A Pandemia da COVID-19 impôs inúmeras mudanças em todos os segmentos da 
sociedade, e assim todos tiveram que se adaptar e até se reinventar em suas áreas de atuação. 
Na Educação, cuja metodologia usada em grande parte das modalidades de ensino, em 
especial na Educação Básica, ainda é a presencial, isso não foi diferente. Contudo, diante do 
quadro pandêmico que se encontra o nosso país, o processo de ensino e aprendizagem 
precisou ser reinventado e assim foi necessário buscar suporte nas tecnologias disponíveis.
Acrescente-se que, a atividade pedagógica remota requer do docente acessos em 
plataformas digitais, acessos a vídeos educativos, pesquisas de atividades pedagógicas, 
inserção de informações administrativas sobre frequência digital e objetos do conhecimento 
ministrados, além de gerenciamento da sala de aula virtual em redes sociais.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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