| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “NOTEBOOK DO PROFESSOR” NO ÂMBITO DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 009 /2021 INSTITUI O PROGRAMA “NOTEBOOK DO PROFESSOR” NO ÂMBITO DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Notebook do Professor” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, visando garantir o desenvolvimento de atividades de ensino remoto, conforme disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, durante a suspensão das atividades presenciais no Município de Parauapebas. Art. 2º O Programa “Notebook do Professor” compreende a concessão de auxílio financeiro aos Professores de Educação Básica I e II, Coordenadores Pedagógicos I e II, Diretor Técnico-Pedagógico, Diretores e Vice-diretores que atenderem aos critérios estabelecidos no regulamento desta Lei e aderirem ao Programa. §1º. O auxílio financeiro de que trata este artigo destina-se à aquisição de computadores portáteis e subsídio para acesso à internet visando o desenvolvimento de atividades de ensino remoto pelos servidores indicados no “caput” deste artigo. §2º. O valor do auxílio financeiro será de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados à compra de computador portátil e R$ 700,00 (setecentos reais) destinados ao acesso à internet pelo período de 5 (cinco) meses, a ser pago na forma e segundo os critérios a serem definidos no regulamento desta Lei. §3º. O benefício de que trata esta Lei não constituirá espécie remuneratória, não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e somente será devido aos servidores que participarem do Programa. Art. 3º º O recebimento do benefício será condicionado à inscrição do servidor por meio de termo de adesão expedido pela secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Os formulários estarão disponíveis nas respectivas unidades de ensino/lotação dos servidores, pelo período de 5 (cinco) dias úteis. Art. 4º A aquisição do computador portátil deverá ser realizada em até 30 dias após o depósito do valor do auxílio financeiro na conta do beneficiário. §1º. A nota fiscal referente à compra do computador portátil deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a aquisição do equipamento, na diretoria administrativa da SEMED. §2º. A prestação de contas referente ao uso de internet se dará mediante comprovante de pagamento, após o decurso dos 5 (cinco) meses. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar e gerenciar o Programa “Notebook do Professor”, bem como expedir atos para instruir sua execução. Art. 6º Será criada a comissão “Notebook do Professor’’ para realizar a triagem e analisar pormenorizadamente a prestação de contas”. Art. 7º O auxílio destinado ao acesso à internet pelo período de 05 (cinco) meses poderá ser prorrogado, havendo persistência das aulas exclusivamente na modalidade remota. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Sala das sessões, 28 de setembro de 2021. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA JUSTIFICATIVA Sabendo que a Educação reúne para si as mais diversas competências, é de suma importância que estejamos atentos a contribuir com a melhora na qualidade de ensino, desde a estrutura do espaço físico que atende às crianças e adolescentes, até o reconhecimento e valorização dos profissionais da educação inseridos no processo de ensino-aprendizagem. A Pandemia da COVID-19 impôs inúmeras mudanças em todos os segmentos da sociedade, e assim todos tiveram que se adaptar e até se reinventar em suas áreas de atuação. Na Educação, cuja metodologia usada em grande parte das modalidades de ensino, em especial na Educação Básica, ainda é a presencial, isso não foi diferente. Contudo, diante do quadro pandêmico que se encontra o nosso país, o processo de ensino e aprendizagem precisou ser reinventado e assim foi necessário buscar suporte nas tecnologias disponíveis. Acrescente-se que, a atividade pedagógica remota requer do docente acessos em plataformas digitais, acessos a vídeos educativos, pesquisas de atividades pedagógicas, inserção de informações administrativas sobre frequência digital e objetos do conhecimento ministrados, além de gerenciamento da sala de aula virtual em redes sociais. Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT