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materia nº 1743/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1743 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaSolicita ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 17967, de 26 de março de 2020, que dispõe dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES 
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com 
Contato: (94) 98808-2312
Requerimento de Nº. 110/2021 
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 17967, de 26 de março de 2020, que 
dispõe dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 
166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito e Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte solicitação: Cumprimento da Lei que 
dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do Espectro Autista. 
JUSTIFICATIVA 
A pessoa com o Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os 
efeitos legais, conforme as normativas legais com as Leis n º 12764 e Lei n º 13.146/2015, a nível estadual 
temos aprovada a lei n º 9061/2020 que também criou o Sistema Educacional de Proteção dos Direitos dos 
Autistas, que ampara o mapeamento diante das relevantes demandas de portadores de TEA. 
O Transtorno do Espectro do Autista – TEA é uma condição comportamental onde a criança apresenta 
prejuízos e ou alterações básicas de comportamento e interação social, dificuldade na comunicação na 
aquisição de linguagem verbal e não verbal alterações na cognição e presença de comportamentos repetidos 
e estereotipados. É necessário entender que existe um atraso significativo nos marcos de desenvolvimento 
dessas habilidades, uma vez que essas características aparecem nos primeiros anos da vida de uma criança. 
Por isso, partindo das características acima, torna possível entender que o diagnóstico de crianças com 
TEA apresenta relevante peculiaridade. Nessa direção salientamos que o diagnóstico do autista é sobretudo 
clínico. E necessita ainda de minuciosa avaliação comportamental da criança, análise dos marcos do 
desenvolvimento infantil e entrevista com os pais. 
O diagnóstico do TEA é imperativo, não deve se perder tempo para iniciar o tratamento, pois postergar o 
inicio do tratamento pode culminar na perda de oportunidades impares no sentido no sentido de promover a
melhora do quadro clínico da criança, restringindo assim qualquer chance de ela obter sucesso na melhoria 
dos sintomas. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação desse requerimento, uma vez que na cidade de 
Marabá, existem centenas de familiares de crianças que ainda não foram diagnosticadas, que não desejam 
confirmar o Autismo na criança, postergando ou incapazes de discernir o diagnóstico. 
Plenário, 14 de outubro de 2021.
______________________________ 
Vereador Ilker Moraes – MDB
Câmara Municipal de Marabá 

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