| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 17967, de 26 de março de 2020, que dispõe dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 Requerimento de Nº. 110/2021 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 17967, de 26 de março de 2020, que dispõe dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito e Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte solicitação: Cumprimento da Lei que dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do Espectro Autista. JUSTIFICATIVA A pessoa com o Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme as normativas legais com as Leis n º 12764 e Lei n º 13.146/2015, a nível estadual temos aprovada a lei n º 9061/2020 que também criou o Sistema Educacional de Proteção dos Direitos dos Autistas, que ampara o mapeamento diante das relevantes demandas de portadores de TEA. O Transtorno do Espectro do Autista – TEA é uma condição comportamental onde a criança apresenta prejuízos e ou alterações básicas de comportamento e interação social, dificuldade na comunicação na aquisição de linguagem verbal e não verbal alterações na cognição e presença de comportamentos repetidos e estereotipados. É necessário entender que existe um atraso significativo nos marcos de desenvolvimento dessas habilidades, uma vez que essas características aparecem nos primeiros anos da vida de uma criança. Por isso, partindo das características acima, torna possível entender que o diagnóstico de crianças com TEA apresenta relevante peculiaridade. Nessa direção salientamos que o diagnóstico do autista é sobretudo clínico. E necessita ainda de minuciosa avaliação comportamental da criança, análise dos marcos do desenvolvimento infantil e entrevista com os pais. O diagnóstico do TEA é imperativo, não deve se perder tempo para iniciar o tratamento, pois postergar o inicio do tratamento pode culminar na perda de oportunidades impares no sentido no sentido de promover a melhora do quadro clínico da criança, restringindo assim qualquer chance de ela obter sucesso na melhoria dos sintomas. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação desse requerimento, uma vez que na cidade de Marabá, existem centenas de familiares de crianças que ainda não foram diagnosticadas, que não desejam confirmar o Autismo na criança, postergando ou incapazes de discernir o diagnóstico. Plenário, 14 de outubro de 2021. ______________________________ Vereador Ilker Moraes – MDB Câmara Municipal de Marabá