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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa Casa de Leis tem
por escopo a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018,
que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais ou Esportivos, no
âmbito do município de Marabá. (Lei Frederico Morbach).
O dispositivo objeto da presente proposição versa sobre a criação do Comitê
de Avaliação com a finalidade de avaliar os projetos apresentados, principalmente no
que diz respeito a seus aspectos orçamentários, sendo composto por membros
representantes das entidades de classe e do Executivo Municipal.
Todavia, considerando o não interesse das entidades de classe em compor
o referido Comitê quando da publicação dos Editais de Credenciamento, surgiu assim a
necessidade de alteração do texto legal com a exclusão da sociedade civil do Comitê,
bem como a proposta de que seja composto apenas por membros da Administração
Pública Municipal e, ainda, a redução do quantitativo total para 5 (cinco) membros, com
intuito de dar maior celeridade e impulsionamento na execução do projeto de incentivo
fiscal.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurada a execução das políticas públicas imprescindíveis à
sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16
de outubro de 2018, que dispõe sobre
incentivo fiscal para realização de Projetos
Culturais ou Esportivos, no âmbito do
município de Marabá (Lei Frederico Morbach),
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de
Avaliação formado por técnicos da Administração Pública Municipal.
...................................................................................
§ 2º O Comitê será composto por 5 (cinco) membros representantes do
Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade, composto por 2
(dois) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 2 (dois)
membros da Fundação Casa da Cultura de Marabá e 1 (um) membro da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º Os membros do Comitê terão mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos por mais um mandato.
...................................................................................
§ 5º A função de membros do Comitê não será remunerada, sendo
considerado de relevante serviço público.
.................................................................................. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de outubro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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