| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal que realize parcerias e convênios com a Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA. |
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 Requerimento de Nº. 112/2021 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita ao Executivo Municipal que realize parcerias e convênios com a Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes com a seguinte solicitação: Realização de parcerias e convênios com a Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA. JUSTIFICATIVA A Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA foi fundada em 2019. Tendo como objetivo, atender a pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista em suas necessidades clínicas, educacionais e dá suporte aos familiares. Possuem mais de 150 famílias cadastradas. O atendimento é mensal e realizado através da doação de profissionais habilitados. Sobrevivem de algumas doações privadas que não são suficientes devido a exponencial demanda de famílias desesperadas e assombradas com os prévios sintomas de TEA. Enfrentam também o problema da falta de profissionais especializados para produzirem laudos ou atender o crescente número de famílias que buscam esclarecimentos sobre o AUTISMO. A pessoa com o TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme as normativas legais com as Leis n º 12.764 e Lei n º 13.146/2015, a nível estadual temos aprovada a lei n º 9061/2020 que também criou o Sistema Educacional de Proteção dos Direitos dos Autistas, que ampara o mapeamento diante das relevantes demandas de portadores de TEA e a Lei Municipal nº 17.967/2020 que Dispõem sobre os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Transtorno do Espectro do Autista – TEA é uma condição comportamental onde a criança apresenta prejuízos e/ou alterações básicas de comportamento e interação social, dificuldade na comunicação, na aquisição de linguagem verbal e não verbal, alterações na cognição e presença de comportamentos repetidos e estereotipados. É necessário entender que existe um atraso significativo nos marcos de desenvolvimento dessas habilidades, uma vez que essas características aparecem nos primeiros anos da vida de uma criança. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação desse requerimento, uma vez que na cidade de Marabá, existem centenas de familiares de crianças que ainda não foram diagnosticadas, que não desejam confirmar o Autismo na criança, postergando ou incapazes de discernir o diagnóstico, prejudicando ou anulando o desenvolvimento dos portadores dessa deficiência. Plenário, 19 de outubro de 2021. ______________________________ Vereador Ilker Moraes – MDB Câmara Municipal de Marabá