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materia nº 1764/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1764 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSolicita ao Executivo Municipal que realize parcerias e convênios com a Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA.
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES 
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com 
Contato: (94) 98808-2312
Requerimento de Nº. 112/2021 
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal que realize parcerias e convênios com a Associação de Amigos 
e Pais dos Autistas de Marabá – AMA. 
 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 
166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal 
de Educação e Secretaria Municipal de Esportes com a seguinte solicitação: Realização de parcerias e 
convênios com a Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
A Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá – AMA foi fundada em 2019. Tendo como 
objetivo, atender a pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista em suas necessidades clínicas, 
educacionais e dá suporte aos familiares. Possuem mais de 150 famílias cadastradas. O atendimento é 
mensal e realizado através da doação de profissionais habilitados. Sobrevivem de algumas doações 
privadas que não são suficientes devido a exponencial demanda de famílias desesperadas e assombradas 
com os prévios sintomas de TEA. Enfrentam também o problema da falta de profissionais especializados 
para produzirem laudos ou atender o crescente número de famílias que buscam esclarecimentos sobre o 
AUTISMO. 
A pessoa com o TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme as 
normativas legais com as Leis n º 12.764 e Lei n º 13.146/2015, a nível estadual temos aprovada a lei n º 
9061/2020 que também criou o Sistema Educacional de Proteção dos Direitos dos Autistas, que ampara o 
mapeamento diante das relevantes demandas de portadores de TEA e a Lei Municipal nº 17.967/2020 que 
Dispõem sobre os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
O Transtorno do Espectro do Autista – TEA é uma condição comportamental onde a criança apresenta 
prejuízos e/ou alterações básicas de comportamento e interação social, dificuldade na comunicação, na 
aquisição de linguagem verbal e não verbal, alterações na cognição e presença de comportamentos 
repetidos e estereotipados. É necessário entender que existe um atraso significativo nos marcos de 
desenvolvimento dessas habilidades, uma vez que essas características aparecem nos primeiros anos da 
vida de uma criança. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação desse requerimento, uma vez que na cidade de 
Marabá, existem centenas de familiares de crianças que ainda não foram diagnosticadas, que não desejam 
confirmar o Autismo na criança, postergando ou incapazes de discernir o diagnóstico, prejudicando ou 
anulando o desenvolvimento dos portadores dessa deficiência. 
Plenário, 19 de outubro de 2021.
______________________________ 
Vereador Ilker Moraes – MDB
Câmara Municipal de Marabá 

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