| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 /2021 Que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 01 (um) ano, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Marabá. |
| native_id | 21953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 /2021 Que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 01 (um) ano, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Marabá. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas com mais de 03 (três) anos sem registro na carteira de trabalho. § 1º - O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo de 1% (um porcento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, em caso da fração ser menor de 1% (um por cento) este numerário deverá ser arredondado para uma pessoa; § 2º - A contratação deverá ser preferencialmente de pessoas com mais de 01 (um) ano em situação de desemprego; Art. 2º - Em casos de pessoa em situação de desemprego, esta lei não se aplica para primeiro emprego ou pessoas que não tenham nenhum registro em carteira. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja necessário. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 19 de Outubro de 2021. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação prioritária de pessoas em situação de desemprego por mais de 01 (um) ano, por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município de Marabá. O objetivo é ajudar a combater o desemprego. O aumento do número de desempregados em nossa cidade, tem crescido consideravelmente, no qual fora potencializado pela pandemia da COVID19. Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas queprestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a Municipalidade e que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil. Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto. Plenário, 19 de Outubro de 2021. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.