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materia nº 34/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 03 /2021 Que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 01 (um) ano, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Marabá.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 
 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 /2021
Que dispõe sobre a possibilidade de contratação de 
pessoas em situação de desemprego por mais de 01 
(um) ano, pelas empresas vencedoras de licitação 
pública no Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão exigir na
contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja 
compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas com mais de 03 
(três) anos sem registro na carteira de trabalho.
§ 1º - O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta lei, pelas empresas 
vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo de 1% (um porcento) do pessoal 
alocado para o cumprimento de cada contrato, em caso da fração ser menor de 1% (um por
cento) este numerário deverá ser arredondado para uma pessoa;
§ 2º - A contratação deverá ser preferencialmente de pessoas com mais de 01 (um) ano em
situação de desemprego;
Art. 2º - Em casos de pessoa em situação de desemprego, esta lei não se aplica para primeiro
emprego ou pessoas que não tenham nenhum registro em carteira.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 19 de Outubro de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação prioritária de 
pessoas em situação de desemprego por mais de 01 (um) ano, por empresas que prestam
serviços ou executam obras através de contratos com o Município de Marabá. O objetivo é
ajudar a combater o desemprego.
 O aumento do número de desempregados em nossa cidade, tem crescido 
consideravelmente, no qual fora potencializado pela pandemia da COVID19. Assim, no
contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas queprestem serviços
ou obras formalizadas através de contratos com a Municipalidade e que para isto recebam
uma justa remuneração, sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de 
reinserção dessa população na sociedade civil.
 Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
Projeto.
Plenário, 19 de Outubro de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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