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materia nº 35/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 04, 20 de Outubro de 2021. Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Marabá e dá outras providências.
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 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, 20 de Outubro de 2021. 
Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios 
para Animais” no Município de Marabá e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá Decreta: 
Art. 1° - Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”, no município de Marabá, que visa: 
§ 1º - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde 
que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, 
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes 
de doações de: 
I – Estabelecimentos comerciais; 
II – Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou 
varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
III – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; 
lV – Órgãos Públicos, e;
V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
§ 2º - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
Art. 2º - O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros 
alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente por órgão designado 
pela Prefeitura Municipal de Marabá ou por entidades, organizações não governamentais 
– ONGs – ou protetores independentes previamente cadastrados. 
§ 1º - Mesmo nos casos em que o recebimento, armazenamento e 
distribuição foram feitos pelas entidades, ONGs ou protetores independentes, caberá à 
Prefeitura Municipal determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, 
bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa. 
§ 2º - As entidades, ONGs e ou protetores independentes designados para 
esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e 
promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”:
 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará 
I – Protetores independentes e cadastrados; 
II – ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, 
devidamente constituídas e cadastradas; 
III – Animais abandonados; e,
IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou 
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por 
entidades assistenciais e que possuam animais. 
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo único - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. 
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber e for necessário a sua efetiva aplicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Plenário, 20 de Outubro de 2021. 
 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o grande número de animais abandonados e 
famintos nas ruas do Município de Marabá, diante de tanta miséria e infortúnio, o 
presente Anteprojeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados 
por abrigos, protetores ou ONGS (Organizações não Governamentais). 
Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo 
animal, que não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, 
mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de 
estabelecimentos comercias e que não serão encaminhadas ao comércio. 
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá receber,
recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em 
condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, 
coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de 
estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de 
pessoas físicas ou jurídicas. 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei que visa a instituição do “Banco de Ração e Utensílios 
para Animais” do Município de Marabá. 
 Plenário, 20 de Outubro de 2021. 
 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.

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