| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, 20 de Outubro de 2021. Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Marabá e dá outras providências. |
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Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, 20 de Outubro de 2021. Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Marabá e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá Decreta: Art. 1° - Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no município de Marabá, que visa: § 1º - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de: I – Estabelecimentos comerciais; II – Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; III – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; lV – Órgãos Públicos, e; V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. § 2º - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art. 2º - O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente por órgão designado pela Prefeitura Municipal de Marabá ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores independentes previamente cadastrados. § 1º - Mesmo nos casos em que o recebimento, armazenamento e distribuição foram feitos pelas entidades, ONGs ou protetores independentes, caberá à Prefeitura Municipal determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa. § 2º - As entidades, ONGs e ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”: Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará I – Protetores independentes e cadastrados; II – ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; III – Animais abandonados; e, IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais. Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”. Parágrafo único - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário a sua efetiva aplicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário, 20 de Outubro de 2021. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará JUSTIFICATIVA Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos nas ruas do Município de Marabá, diante de tanta miséria e infortúnio, o presente Anteprojeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGS (Organizações não Governamentais). Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo animal, que não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comercias e que não serão encaminhadas ao comércio. O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que visa a instituição do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município de Marabá. Plenário, 20 de Outubro de 2021. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.