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materia nº 36/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 18 de Outubro de 2021. Cria o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público” que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado, e dá outras providências.
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 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 18 de Outubro de 2021. 
Cria o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público” 
que visa à diminuição dos impactos ambientais 
causados pelas atividades dos Poderes Executivo e 
Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo 
e utilização de papel reciclado, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá Decreta: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o 
“Projeto Gestão Ambiental no Setor Público”, que visa à diminuição dos impactos 
ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação 
dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública 
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte 
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais 
recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei. 
Art.2° Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá deverão inserir 
papel reciclado em seus materiais de expediente, de forma progressiva, visando abolir a 
utilização de papel clareado a cloro. 
§ 1º. A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições 
estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se preferência aos reciclados, 
sempre que possível. 
§ 2º No prazo máximo de sessenta dias, após a entrada em vigência desta lei, os 
Poderes Executivo e Legislativo deverão, na compra de papel, adquirir, no mínimo, 20% 
(vinte por cento) de papel reciclado. 
Art. 3° Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão para seus servidores 
programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo de materiais, 
reutilização e reciclagem de materiais, especialmente sobre os papéis utilizados em todas as
atividades. 
Art. 4o
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
 
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I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, 
separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de 
materiais recicláveis; e 
II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu 
ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, 
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo. 
Art. 5o
Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos 
órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo, as associações e cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos: 
I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de 
materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; 
II - não possuam fins lucrativos; 
III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação 
dos resíduos recicláveis descartados; e 
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e 
cooperados. 
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita 
mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de 
declaração das respectivas associações e cooperativas. 
Art. 6o As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar 
acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 7o
, para 
partilha dos resíduos recicláveis descartados. 
§ 1o Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva 
Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e 
cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou 
entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis 
descartados regularmente. 
§ 2o Na hipótese do § 1o
, deverão ser sorteadas até quatro 
associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos 
nesta Lei, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou 
cooperativa assumirá a responsabilidade, seguido à ordem do sorteio. 
§ 3o Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da 
última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto. 
 
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Art. 7o
Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva 
Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no prazo de noventa dias, a contar 
da publicação desta Lei. 
§ 1o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, 
no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades 
públicas. 
§ 2o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e 
supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem 
como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis, conforme dispõe esta desta Lei. 
§ 3o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da 
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo apresentará, semestralmente, mediante relatório, avaliação do processo de 
separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às 
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. 
Art. 8o Os órgãos e entidades da administração pública direta, 
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão implantar, no 
prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a separação dos resíduos 
recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, 
devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade 
de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. 
Art. 9o O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão, por 
ato próprio, no que couber e no prazo de 60 (sessenta) dias, o contido nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 
 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará 
JUSTIFICATIVA 
O Anteprojeto de Lei que ora submetido à apreciação desta Casa, tem por objetivo 
estimular a utilização do papel reciclado no âmbito do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo Municipal e, ainda, a criação do “Projeto Gestão Ambiental no Setor 
Público””, que tem por finalidade evitar os impactos ambientais causados pelas atividades 
públicas. 
O Poder Público tem o dever de executar atividades que beneficiem o meio ambiente 
para servir de exemplo à população, desenvolvendo uma cultura de responsabilidade e 
cidadania no que tange às questões ambientais. 
A reciclagem de materiais é de importância, para que tenhamos uma qualidade de vida 
satisfatória, face à preservação dos recursos naturais que estão cada vez mais escassos e, 
também, a preservação do meio ambiente, diminuindo o depósito destes materiais nos 
lixões e aterros sanitários. 
A reciclagem de materiais e a utilização de produtos fabricados a partir de reciclados têm 
ganhado mercado na iniciativa privada e nas organizações não governamentais. 
É notório o esforço de diversos segmentos da sociedade na preservação ambiental e na 
criação de um mundo mais limpo, saudável e ambientalmente mais responsável, sendo, 
pois, dever de todos contribuir e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, com a 
preservação do meio ambiente e o aumento da qualidade de vida. 
De outra parte, é fundamental que o Poder Público de o exemplo de atuação 
ambientalmente responsável e estimule toda a sociedade a fazer o mesmo. 
Considerando a elevada quantidade de papel que o Poder Público Municipal de Marabá 
(Executivo e Legislativo) diariamente consome no funcionamento dos seus serviços e 
tendo presente os impactos ambientais resultantes do processo de fabricação de papel, 
certamente uma iniciativa desta natureza evitará e/ou reduzirá tais impactos. 
Por muito tempo, a coleta e destinação dos resíduos sólidos não apresentaram maiores 
problemas, uma vez que o lixo era depositado em regiões afastadas e distantes. No entanto, 
com a crescente urbanização ficou cada vez mais difícil encontrar áreas adequadas que 
absorvessem a demanda em expansão e o problema ganhou visibilidade. 
Assim, fez-se necessária a busca de alternativas que facilitem a operacionalização do 
sistema e que, concomitantemente, atendam aos anseios da população em relação à limpeza 
urbana e à qualidade de vida. 
Outra questão premente é que, na última década, como consequência dos índices 
alarmantes de desemprego, muitos excluídos sociais encontraram nos resíduos uma forma 
de sobrevivência. 
Estes milhares de trabalhadores informais geram uma macroeconomia que beneficia a 
sociedade como um todo. Apesar disto estes trabalhadores continuam marginalizados e 
sem leis que os beneficiem. 
 
 Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará 
Portanto, as questões ambiental e operacional não são únicas na busca de uma solução para 
o problema que envolve os resíduos sólidos. As ações devem ser escolhidas visando incluir 
também a população que sobrevive destes resíduos e, o Poder Público, tem papel 
fundamental nesta questão. 
O consumo exagerado e os danos causados à natureza devem ser incorporados à agenda 
mundial, por meio de políticas transversais de saúde, educação ambiental e 
desenvolvimento econômico. 
A Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010, estabeleceu 
instrumentos de cooperação entre Governo Federal, Distrito Federal e Municípios para 
gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos do país. 
Há que se ressaltar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a integração dos 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a 
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Além de terem um 
importante papel na economia, os catadores de materiais recicláveis configuram-se como 
agentes de transformação ambiental e sua ação minimiza o quantitativo de lixo a ser 
coletado e destinado, ampliando a vida útil dos aterros sanitários. Esses trabalhadores 
aquecem o setor econômico da reciclagem, já que são, ao mesmo tempo, geradores de bens 
e de serviços. 
A PNRS tem também como princípio o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e 
reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e 
promotor de cidadania. Nota-se assim, que promove a organização dos catadores, na busca 
da sua emancipação econômica, a ampliação dos serviços. 
Com a aprovação da matéria o Poder Público estará fazendo sua parte, pois além de utilizar 
papel reciclado, irá orientar seus servidores a realizar a separação seletiva do lixo, devem 
destinar os diversos tipos de materiais recicláveis, usados no dia-a-dia das repartições - 
jornais, papéis, envelopes, revistas, materiais de reformas e de construção, plástico e outros 
materiais inservíveis, para as organizações de catadores do seu município. 
 Plenário, 18 de Outubro de 2021. 
 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.

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