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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaFICA INSTITUÍDO O DIA 18 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXI.
native_id21971

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição arquivada — ARQUIVADA NO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2022-02-21 Proposição aprovada — APROVADA
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º turno o projeto.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Educação, Cultura e Desporto.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 
Email: legislativo@maraba.pa.leg.br Departamento Legislativo
Gabinete do Vereador Eloi Ribeiro 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/ 2021.
FICA INSTITUÍDO O DIA 18 DE 
DEZEMBRO COMO O DIA 
MUNICIPAL DO MOTOTAXI. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá-PA, aprovou e o seu Presidente 
promulga, nos termos do art. 24, X, do regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica instituído o dia 18 de dezembro como o Dia Municipal do Mototaxi. 
Art. 2º A criação da respectiva data, tratada no artigo anterior, visa o Reconhecimento dos 
relevantes serviços prestado à sociedade Marabaense pelos respectivos profissionais. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de outubro de 2021.
ELOI SILVA 
RIBEIRO:29168724
349
Assinado de forma digital por 
ELOI SILVA 
RIBEIRO:29168724349 
Dados: 2021.10.21 10:46:52 
-03'00'
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 
Email: legislativo@maraba.pa.leg.br Departamento Legislativo
JUSTIFICATIVA 
O serviço de Mototaxi no Município de Marabá, foi criado no dia 18 de 
dezembro do ano de 2009, através da Lei Municipal n° 17. 374. 
Esta Lei foi de suma importância para o nosso município, pois além de gerar 
emprego e renda para pais e mães de família, também facilitou a locomoção das pessoas de um 
local para o outro da cidade, com rapidez e segurança. 
Antes da entrada em vigor dessa referida Lei, as paradas de ônibus estavam 
lotadas de pessoas que esperavam vários minutos por uma condução, e por muitas vezes 
chegavam atrasadas em seus compromissos. 
O único serviço de transporte disponível era somente os ônibus coletivos e os 
Táxis; os ônibus eram sempre lotados e os táxis não eram preços populares. 
Sendo assim, era necessário a implantação de tal serviço. Estes profissionais 
trabalham duro de sol a sol, durante o dia e durante a noite; além disso, vão há lugares onde os 
ônibus não entram, passando por lugares inacessíveis. 
Vários desses profissionais já foram mortos vítimas de assaltos no exercício 
dessa atividade. Como o dia 18 de dezembro de 2009 foi o dia da criação desse serviço, fica 
esse dia 18 de dezembro estabelecido como o “dia Municipal do mototáxi”. 
Por todos esses motivos, a criação do “dia Municipal do Mototáxi” é importante 
pelo grande reconhecimento dos relevantes serviços prestados por essa atividade profissional. 
Sendo assim, conclamo aos nobres pares à apreciação e aprovação desse Projeto de Decreto 
Legislativo. 
Sala das sessões, 21 de outubro de 2021.
____________________________________ 
ELOI SILVA RIBEIRO 
VEREADOR 
ELOI SILVA RIBEIRO:29168724349
Assinado de forma digital por 
ELOI SILVA RIBEIRO:29168724349 
Dados: 2021.10.21 10:47:10 -03'00'

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