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Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° 133/2021.
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO
LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista -
TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2021.
_______________________________________________
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates na sociedade,
promovendo ampla discussão, a partir de diferentes pontos de vista, sobre
possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica do transtorno e as
metodologias supostamente eficazes de tratamento, bem como organização
de políticas de cuidado e o arcabouço legal de garantia de direitos.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de otimizar as exigências
burocráticas relativas ao laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista - TEA, facilitando a vida das famílias. O transtorno do espectro autista
não é passageiro e nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de
sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento. Fato é que, as
escolas, empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são
procurados, e, infelizmente, conseguir laudo atualizado demanda agendamento
médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. Assim, o que se
pretende é facilitar a vida dos pais de crianças, jovens e adultos autistas quanto
aos enfrentamentos do cotidiano, como, por exemplo, a matricula em escolas e
instituições de pessoas com deficiência, o recebimento de algum benefício ou a
compra de um automóvel com desconto para pessoas com deficiência (PCD).
Com efeito, para a população de baixa renda, a média de espera por consulta,
perícia e laudo podem chegar a dois ou mesmo três anos. Assim sendo, não se
justifica uma doença que é de caráter permanente ter laudo com prazo de
validade, assim como não se justifica a exigência de laudo atualizado de algo
que é definitivo e imutável. Por fim, cumpre dizer, que o nosso papel é garantir
a atenção integral e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, principalmente na saúde, na educação e na assistência
social para as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Diante do
exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2021.
_______________________________________________
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
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