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materia nº 133/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA.
native_id21972

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-13 Aguardando retirada do Autor — Encaminhado ao Autor para que seja retirado de pauta
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
Projeto de Lei N° 133/2021. 
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO 
LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA. 
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - 
TEA passa a ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos 
estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2021. 
_______________________________________________ 
Antônio Márcio Farias Gonçalves 
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates na sociedade, 
promovendo ampla discussão, a partir de diferentes pontos de vista, sobre 
possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica do transtorno e as 
metodologias supostamente eficazes de tratamento, bem como organização 
de políticas de cuidado e o arcabouço legal de garantia de direitos. 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de otimizar as exigências 
burocráticas relativas ao laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, facilitando a vida das famílias. O transtorno do espectro autista
não é passageiro e nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de 
sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento. Fato é que, as 
escolas, empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são 
procurados, e, infelizmente, conseguir laudo atualizado demanda agendamento 
médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. Assim, o que se 
pretende é facilitar a vida dos pais de crianças, jovens e adultos autistas quanto 
aos enfrentamentos do cotidiano, como, por exemplo, a matricula em escolas e 
instituições de pessoas com deficiência, o recebimento de algum benefício ou a 
compra de um automóvel com desconto para pessoas com deficiência (PCD). 
Com efeito, para a população de baixa renda, a média de espera por consulta, 
perícia e laudo podem chegar a dois ou mesmo três anos. Assim sendo, não se 
justifica uma doença que é de caráter permanente ter laudo com prazo de 
validade, assim como não se justifica a exigência de laudo atualizado de algo 
que é definitivo e imutável. Por fim, cumpre dizer, que o nosso papel é garantir 
a atenção integral e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços 
públicos e privados, principalmente na saúde, na educação e na assistência 
social para as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Diante do 
exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2021. 
_______________________________________________ 
Antônio Márcio Farias Gonçalves 
Vereador – PSDB

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