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Gabinete 04 do vereador Eloi Silva Ribeiro
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 134/2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE
CÃES, GATOS, CAVALOS, BURROS E JUMENTOS,
SAUDÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, A SER
FEITO POR ÓRGÃOS DE ZOONOSES, CANIS
PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU
AINDA POR PARTICULARES, EXCETO EM CASOS
DE DOENÇAS GRAVES OU ENFERMIDADES
INFECTOCONTAGIOSAS INCURÁVEIS QUE
COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE HUMANA.
FAÇO SABER, que em cumprimento ao artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a eliminação de cães, gatos, cavalos, burros, e jumentos, saudáveis no
município de Marabá – PA.
Art. 2º. A eliminação desses animais, só poderá ser feito por órgãos de zoonoses, canis
públicos ou estabelecimentos similares e adequados, etc.
Art. 3º. A eliminação só poderá ser feita em casos de comprovação de doenças graves ou
enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana.
Art. 4º. É proibida também a eliminação desses animais saudáveis, por particulares.
Art. 5º. A eliminação será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no caput do art. 2º, precedido de exame laboratorial.
Art. 6º. As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que
comprove a legalidade da eutanásia, nos casos referidos no art. 3º, desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14. 228/21, aprovada pelo Congresso Nacional, e promulgada
pelo Presidente da República, proíbe a eliminação de cães e gatos que estejam saudáveis.
Esta Lei é um grande avanço no campo da proteção dos cães e gatos. Todavia,
dentro do nosso município, temos outros animais domesticados pelo homem, tais como
cavalos, burros e jumentos, que merecem ser protegidos, pois alguns destes simplesmente são
mortos, sem nenhum critério, e ainda por cima, quando estão saudáveis e não estão
oferecendo nenhum risco para a população local.
Esses animais merecem a devida proteção, pois além de servir de companhia
para o homem, ainda ajudam no sustento de algumas famílias.
Exemplo disso são os carroceiros do nosso município que trabalham com os
cavalos, burros ou jumentos, estes trabalham bastante para dar sustento aos seus donos, (os
carroceiros), e é comum ver esses animais abandonados ou mortos, mesmo estando
saudáveis.
Alguns cães e gatos, também estão tendo o mesmo fim trágico, quando não são
abandonados, são mortos pelos, mesmo estando com uma ótima saúde.
O Município é competente para legislar, nos termos do art. 30, I, II, da CF/88.
Sendo assim, conclamo aos Nobres Pares à apreciação e aprovação desse importante Projeto
de Lei Ordinária.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
__________________________________
Eloi Silva Ribeiro
Vereador
ELOI SILVA
RIBEIRO:29168724349
Assinado de forma digital por
ELOI SILVA RIBEIRO:29168724349
Dados: 2021.10.25 12:08:02
-03'00'