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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE CÃES, GATOS, CAVALOS, BURROS E JUMENTOS, SAUDÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, A SER FEITO POR ÓRGÃOS DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU AINDA POR PARTICULARES, EXCETO EM CASOS DE DOENÇAS GRAVES OU ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS INCURÁVEIS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE HUMANA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável Conjunto da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com substitutivo do projeto da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email: 
legislativo@maraba.pa.leg.br Departamento Legislativo
Gabinete 04 do vereador Eloi Silva Ribeiro 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 134/2021. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE
CÃES, GATOS, CAVALOS, BURROS E JUMENTOS, 
SAUDÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, A SER 
FEITO POR ÓRGÃOS DE ZOONOSES, CANIS 
PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU 
AINDA POR PARTICULARES, EXCETO EM CASOS 
DE DOENÇAS GRAVES OU ENFERMIDADES 
INFECTOCONTAGIOSAS INCURÁVEIS QUE 
COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE HUMANA.
 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. É proibida a eliminação de cães, gatos, cavalos, burros, e jumentos, saudáveis no 
município de Marabá – PA. 
Art. 2º. A eliminação desses animais, só poderá ser feito por órgãos de zoonoses, canis 
públicos ou estabelecimentos similares e adequados, etc. 
Art. 3º. A eliminação só poderá ser feita em casos de comprovação de doenças graves ou 
enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana. 
Art. 4º. É proibida também a eliminação desses animais saudáveis, por particulares. 
Art. 5º. A eliminação será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e 
estabelecimentos referidos no caput do art. 2º, precedido de exame laboratorial. 
Art. 6º. As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que 
comprove a legalidade da eutanásia, nos casos referidos no art. 3º, desta lei. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 25 de outubro de 2021. 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email: 
legislativo@maraba.pa.leg.br Departamento Legislativo
JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal nº 14. 228/21, aprovada pelo Congresso Nacional, e promulgada 
pelo Presidente da República, proíbe a eliminação de cães e gatos que estejam saudáveis. 
Esta Lei é um grande avanço no campo da proteção dos cães e gatos. Todavia, 
dentro do nosso município, temos outros animais domesticados pelo homem, tais como 
cavalos, burros e jumentos, que merecem ser protegidos, pois alguns destes simplesmente são 
mortos, sem nenhum critério, e ainda por cima, quando estão saudáveis e não estão 
oferecendo nenhum risco para a população local. 
Esses animais merecem a devida proteção, pois além de servir de companhia 
para o homem, ainda ajudam no sustento de algumas famílias. 
 
Exemplo disso são os carroceiros do nosso município que trabalham com os 
cavalos, burros ou jumentos, estes trabalham bastante para dar sustento aos seus donos, (os 
carroceiros), e é comum ver esses animais abandonados ou mortos, mesmo estando 
saudáveis. 
 Alguns cães e gatos, também estão tendo o mesmo fim trágico, quando não são 
abandonados, são mortos pelos, mesmo estando com uma ótima saúde. 
O Município é competente para legislar, nos termos do art. 30, I, II, da CF/88. 
Sendo assim, conclamo aos Nobres Pares à apreciação e aprovação desse importante Projeto 
de Lei Ordinária. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021. 
 
__________________________________ 
Eloi Silva Ribeiro 
Vereador 
ELOI SILVA 
RIBEIRO:29168724349
Assinado de forma digital por 
ELOI SILVA RIBEIRO:29168724349 
Dados: 2021.10.25 12:08:02 
-03'00'

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