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materia nº 37/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-10-26
Ementa“DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO – LES, A PROTETORES E FILTROS SOLARES”.
native_id21997

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
msg MUNICIPAL
== DE MARABÁ :
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm GO gmail.com
Anteprojeto de Lei 07 /2021
“DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DO
LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO — LES, A PROTETORES E
FILTROS SOLARES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES têm assegurado o acesso gratuito a
protetores e filtros solares.
Art. 2º A distribuição gratuita dos protetores e filtros solares será disponibilizada para os pacientes
cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por recursos próprios
do Município até que Lei Federal ou Lei Estadual institua recurso específico para concessão de
protetores e filtros solares a portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, em 26 de Outubro de 2021.
Marta Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei 07.docx
me» MUNICIPAL
EEE DE MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
Considerando a gravidade do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus) o qual
tem origem autoimune e é uma doença inflamatória crônica onde os sintomas variam em fases de
atividade e de remissão, umas das principais recomendações dos reumatologistas aos pacientes é o
cuidado em relação à exposição solar, uma vez que a maioria dos portadores tem sensibilidade ao sol e
a claridade (sendo sensíveis mesmo em dias nublados). Dessa forma, o uso do protetor solar é
importante para o tratamento, sendo a sua oferta gratuita oportuna para aqueles que não possuem
condições financeiras de fazê-lo regularmente.
Câmara Municipal de Marabá em 10 de Outubro de 2021
Ta Cristiha Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei 07.docx

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