| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO – LES, A PROTETORES E FILTROS SOLARES”. |
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CÂMARA msg MUNICIPAL == DE MARABÁ : CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm GO gmail.com Anteprojeto de Lei 07 /2021 “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DO LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO — LES, A PROTETORES E FILTROS SOLARES”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES têm assegurado o acesso gratuito a protetores e filtros solares. Art. 2º A distribuição gratuita dos protetores e filtros solares será disponibilizada para os pacientes cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá. Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por recursos próprios do Município até que Lei Federal ou Lei Estadual institua recurso específico para concessão de protetores e filtros solares a portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, em 26 de Outubro de 2021. Marta Cristina Coimbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 07.docx me» MUNICIPAL EEE DE MARABÁ 2 JUSTIFICATIVA Considerando a gravidade do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus) o qual tem origem autoimune e é uma doença inflamatória crônica onde os sintomas variam em fases de atividade e de remissão, umas das principais recomendações dos reumatologistas aos pacientes é o cuidado em relação à exposição solar, uma vez que a maioria dos portadores tem sensibilidade ao sol e a claridade (sendo sensíveis mesmo em dias nublados). Dessa forma, o uso do protetor solar é importante para o tratamento, sendo a sua oferta gratuita oportuna para aqueles que não possuem condições financeiras de fazê-lo regularmente. Câmara Municipal de Marabá em 10 de Outubro de 2021 Ta Cristiha Coimbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 07.docx