| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2021 Que cria o Selo “Empresa Responsável pela Inclusão” no Município de Marabá e dá outras providências. |
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Gabinete – 12 - Vereador Alecio Stringari- PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2021 Que cria o Selo “Empresa Responsável pela Inclusão” no Município de Marabá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Marabá, o selo “Empresa Responsável Pela Inclusão”. Artigo 2º - O Selo “Empresa Responsável pela Inclusão”, será concedido anualmente a 02 (duas) empresas que por indicação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Marabá, que tiverem se destacado por suas ações e atitudes efetivas para com a pessoa com deficiência, tal como acessibilidade no local e deficientes compondo o quadro de colaboradores desta, e será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal comemorativa ao Dia do Comerciário. Artigo 3º - O Selo “Empresa Responsável pela Inclusão”, será outorgado por meio de um certificado fornecido à empresa pelo Poder Legislativo, onde obrigatoriamente ilustrarão o citado certificado o logotipo da Câmara Municipal de Marabá, e o logotipo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, sendo assinado pelo presidente da Câmara Municipal, e pelo (a) presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Marabá, conforme modelo Anexo. Artigo 4º - As empresas que receberem o Selo “Empresa Responsável pela Inclusão", ficam por esta Lei autorizadas a expor o mesmo, em local de grande visibilidade, bem como em todo o seu plano de comunicação e marketing. Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias contidas no orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário, 25 de Outubro de 2021. Alecio Stringari Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Gabinete – 12 - Vereador Alecio Stringari- PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente o incentivar os empresários do município a contratar para o seu quadro de funcionários pessoas com deficiência, não apenas contratando o mínimo exigido por lei, mas buscando tornar a inclusão acessível e amigável a todos. Este projeto de lei foi editado levando em consideração a criação e desenvolvimento do projeto “Toc... Toc... Tem gente?” de iniciativa do Psicólogo Mauro Lopes de Almeida, que consiste no primeiro censo da pessoa com deficiência no município de Campos do Jordão, buscando entender as dificuldades que enfrentam desde o momento que se levantam da sua cama até quando decidem sair do cômodo e enfrentam a concorrência do mercado de trabalho. Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois temos como dever com base no estado democrático de direito de garantir a acessibilidade e inclusão de todos sem distinção. O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade. Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para a criação do selo “EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO”. Segue em anexo o modelo do Selo. Este projeto não é exclusividade deste gabinete e já está vigorando em alguns municípios de nosso país. Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto. Plenário, 25 de Outubro de 2021. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Gabinete – 12 - Vereador Alecio Stringari- PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA MARABÁ-PARÁ, 25 de Outubro de 2021. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL PRESIDENTE APAE