| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída a regulamentação da Portaria nº 825/2016, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa “Melhor em Casa”. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 065/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída a regulamentação da Portaria nº 825/2016, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa “Melhor em Casa”. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída a regulamentação da Portaria nº 825/2016, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa “Melhor em Casa”. JUSTIFICATIVA O Melhor em Casa ou “Home Care” é um serviço subsidiado pelo Governo Federal através da Portaria nº 825/2016, indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no aconchego do lar. Nos casos em que o paciente precisa ser visitado semanalmente ou mais, ele poderá ser acompanhado por equipes específicas de Atenção Domiciliar, como as que fazem parte do Programa Melhor em Casa. O atendimento é realizado por equipes multidisciplinares, formadas prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social. Outros profissionais (fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional) compõe as equipes de apoio. Cada equipe poderá atender, em média, 60 pacientes, simultaneamente. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá (Pa), 25 de outubro de 2021. PEDRO CORRÊA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá