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materia nº 1810/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1810 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída a regulamentação da Portaria nº 825/2016, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa “Melhor em Casa”.
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
REQUERIMENTO: 065/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída a regulamentação da Portaria nº 
825/2016, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
através do Programa “Melhor em Casa”.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte 
indicação:
 Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja instituída a regulamentação da Portaria nº 
825/2016, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS), através do Programa “Melhor em Casa”.
JUSTIFICATIVA
O Melhor em Casa ou “Home Care” é um serviço subsidiado pelo Governo Federal através da 
Portaria nº 825/2016, indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas 
de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam 
em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento.
A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da 
família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no 
aconchego do lar.
Nos casos em que o paciente precisa ser visitado semanalmente ou mais, ele poderá ser 
acompanhado por equipes específicas de Atenção Domiciliar, como as que fazem parte do Programa 
Melhor em Casa.
O atendimento é realizado por equipes multidisciplinares, formadas prioritariamente por 
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social.
Outros profissionais (fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional) 
compõe as equipes de apoio. Cada equipe poderá atender, em média, 60 pacientes, 
simultaneamente.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, 
bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
Marabá (Pa), 25 de outubro de 2021.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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