Gabinete do Vereador Frank do Jardim União
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842
Projeto de Lei nº 137/2021
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES
SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado e permitido no município de Marabá, Estado do Pará, o
serviço de propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas,
culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecendo aos requisitos desta lei.
Art. 2º - Os serviços de propaganda volante no município de Marabá serão
administrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Município - SEMMA, em
assessoramento a associação de classe, sendo regidos por esta Lei.
Parágrafo único – Todas as deliberações a respeito da propaganda volante
dependem do efetivo assessoramento da Secretaria de Meio Ambiente e só terão
validade após a aprovação desta Secretaria.
Art. 3º - Propaganda Volante, para o efeito desta Lei, consiste na propaganda
sonorizada em movimento promovida através de veículos automotores (carros e
motocicletas) e veículos de tração humana (bicicletas).
§1º - A propaganda volante remunerada será permitida apenas para pessoa
física ou jurídica, cuja finalidade seja a prestação de serviços de propaganda volante,
com o devido alvará emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá/PA.
§2º - Será permitido a Empresas situadas no município de Marabá o prévio
cadastramento a SEMMA, conforme previsão no ART. 4º da presente Lei.
§3º - É vedada a utilização dos veículos de propaganda volante das empresas
descritas no parágrafo anterior, a divulgação de qualquer outra empresa ou evento,
seja de forma remunerada ou gratuita, o descumprimento poderá levar a suspensão da
permissão da atividade pelo período de 6 meses.
§ 4º – Durante a atividade de propaganda volante, quando os veículos expressos
no caput deste artigo estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação,
o volume do som emitido deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e
o sossego públicos.
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Art. 4º - Para fins de organização e regulamentação, o presente ordenamento
legal delimita a atividade no seguinte quantitativo:
I – 40 (quarenta) vagas para propagandistas volantes previamente cadastradas
juntos a SEMMA;
II – 15 (quinze) vagas para empresas previamente cadastrados juntos a SEMMA;
§1º - A cada 4 (quatro) anos a SEMMA poderá acrescentar o quantitativo de
vagas de acordo com a necessidade do comércio.
§2º - Todos os veículos volantes serão identificados com adesivo padrão da
SEMMA, obedecendo á numeração da respectiva vaga.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a
emitir as devidas autorizações ás pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar a
atividade de propaganda volante no âmbito do município de Marabá.
I – certidões negativas de débitos municipais;
II – veículo propagandista devidamente regularizado e inspecionado.
Art. 6º - Os serviços de Propaganda com Som volante classificam-se em:
I – regulares;
II – extraordinários.
§1º - Regulares são os serviços executados de forma contínua e permanente.
§2º - Extraordinários são os serviços executados para atender às necessidades
excepcionais, tais como o período eleitoral.
Art. 7º - Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados
os seguintes requisitos:
I – obediência irrestrita ao Código de Trânsito Brasileiro, quando feitas através de
veículos;
II – vedação a qualquer veiculação que ridicularizem pessoa física, jurídica ou classe
profissional.
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§1º - A propaganda volante poderá ser realizada por qualquer modalidade de
veículo de tração automotiva ou humana, observadas as normas de segurança para os
transeuntes.
§2º - Para veiculação de propaganda eleitoral, se submetem ainda a Legislação
eleitoral pertinente e desde que os candidatos estejam munidos da devida licença
ambiental da SEMMA.
§3º - O horário permitido para a propaganda volante será na seguinte ordem:
I – de segunda a sábado das 8hs00min as 12hs00min e das 13hs00min as
18hs00min.
II – Domingo das 8hs00min às 13hs00min.
Carreatas, cultos evangélicos, romarias e datas comemorativas, não
ultrapassar das 22hs00min.
Art. 8º - Em casos emergenciais e necessários a população, poderá a Prefeitura de
Marabá ou associação de classe autorizar a propaganda volante fora dos horários e dias
estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O serviço de propaganda volante somente será permitido com os veículos
automotores e veículos de tração humana em movimento. Exceto
inauguração/reinauguração, sorteio e outro que necessitam permanência parada.
I – Paradas nos estabelecimentos de 15 minutos alternados, com intervalos de
30min para cada parada.
Parágrafo único – Os veículos automotores e veículos de tração humana poderão
permanecer parados com o som ligado, quando o evento for fixo ou de palco,
obedecendo ao horário previamente estabelecido através de autorização da SEMMA.
Art. 10 - Não será permitido qualquer tipo de sonorização volante nas ruas e
avenidas próximas as Escolas, Igrejas, Prefeituras, Fórum, Delegacia, Hospital, Asilo e
Câmara Municipal, num distanciamento de 100 (cem) metro, salvo em sábado, domingo
e feriados.
Art. 11 - Dois ou mais carros de som não poderão trafegar com o som ligado a
menos de 150 (cento e cinquenta) metros de distância um do outro, exceto carreata.
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§1º - Em caso de tráfego de dois ou mais veículos de som no mesmo sentido a
direção, prevalece o direito de sonorização do conduzido a frente, quando a distância
entre ambos for inferior a 150m.
§2º - Em caso de tráfego de dois veículos de som na mesma direção e sentido
contrário, numa distância inferior a 150m, ambos deverão permanecer sem sonorização
até se distanciarem 150m um do outro.
§3º - Em cruzamento, terá a preferência de permanecer sonorizado o veículo que
trafegar na via preferencial, e o outro deverão permanecer sem sonorização até atingir
a distância prevista no caput deste artigo.
§4º - A exceção ás vedações contidas neste artigo nos casos em que haja carreata.
Art. 12 - Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o disposto no art.
1º desta lei ficam limitados conforme a área de atuação sendo:
I – Residências urbanas até 70 (setenta) decibéis;
II – Comercial até 80 (oitenta) decibéis;
III – Residencial urbanas e comercial (área mista) até 75 (setenta e cinco) decibéis;
IV – Industrial e praças até 80 (oitenta) decibéis; e
V – Veículos automotores e veículos de tração humana parado até 60 (sessenta)
decibéis.
Parágrafo único – A veiculação de propaganda sonora em desconformidade com os
níveis de emissão de sons permissíveis sujeitará ao infrator as sanções legais previstas
na Lei Municipal nº 16.885 de 22 de abril de 2002.
Art. 13. É proibido utilizar veículos não autorizados legalmente na atividade de
propaganda volante nas vias públicas de Marabá.
Parágrafo único – A veiculação de propaganda sonora, sem prévia licença, será
considerada infração, sujeitando-se o infrator a apreensão do veículo mais multa.
Art. 14. É sujeito passivo das taxas de licenciamento ambiental todo aquele que
exerça as atividades constantes do Anexo I desta lei.
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Art. 15. É proibida a utilização de sistemas e fontes de som que produzam ruídos de
qualquer natureza nas lojas e estabelecimentos em geral nas vias públicas do Município
de Marabá, por serem considerados prejudiciais á saúde, a segurança ou ao sossego
público, e, portanto proibidos.
Art. 16. O infrator de qualquer das normas estabelecidas por esta Lei terá punição
de acordo com a conduta praticada, sem prejuízo das demais penalidades previstas em
outros diplomas legais em âmbito municipal, estadual e federal, incluindo códigos de
trânsito, ambientais, postura e penais.
Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara, 27 de Outubro de 2021.
__________________________________
Franklandes Sousa Matos
Vereador – SD
Câmara Municipal de Marabá
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Anexo I
(Veículos automotores)
Atividade PORTE
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Volante A B C D
Número de
Veículos > 1 = 3 > 3 = 6 > 6 = 9 > 9
(Veículos não automotores)
Atividade PORTE
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Volante 5 UFM