| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Solicito ao Poder Executivo o sistema de plantão veterinário obrigatório com objetivo de assegurar atendimento médico-veterinário aos casos de urgências e emergência, além do horário normal de funcionamento das clínicas veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais eatabelecimentos prestadores de serviços médicos-veterinários no município de Marabá. |
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Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará Requerimento de nº. 148/2021. Autor: Alecio Stringari Assunto: Solicito ao Poder Executivo o sistema de plantão veterinário obrigatório com o objetivo de assegurar atendimento médico-veterinário aos casos de urgência e emergência, além do horário normal de funcionamento das clínicas veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores de serviços médicos-veterinários no Municipio de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, naforma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, sejaencaminhado oficio encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e as Clinicas Veterinárias, com a solicitação acima descrita. Justificativa O sistema de plantão veterinário obrigatório, de que trata o presente requerimento, será realizada de segunda a sexta-feira a partir das 18 (dezoito) horas até o início do horário normal de funcionamento do dia subsequente, aos sábados a partir das 12 (doze) horas e aos domingos e feriados no período integral de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptamente, através de sistema de rodízio entre os estabelecimentos regularmente autorizados a funcionar em horário normal, conforme escala de revezamento a ser estabelecido em regulamento próprio, através de Decreto, expedido pelo Poder Executivo Municipal, permanecendo sempre aberto e/ou de plantão por telefone, obrigatoriamente, no mínimo 01 (um) estabelecimento. O estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter afixado, em lugar visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento, informativo contendo o número do telefone para contato direto com o profissional médico-veterinário responsável. O estabelecimento que não estiver de plantão deverá manter afixado, em lugar visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento, informativo contendo a denominação, endereço e telefone do estabelecimento de plantão. Durante todo o horário de atendimento nos estabelecimentos abrangidos pelo disposto no presente requerimento, seja em horário normal de funcionamento ou em regime de plantão, deverá ser garantida a presença de um profissional médico-veterinário responsável, bem como observadas todas as orientações emanadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. A escala de revezamento dos plantões obrigatórios será definida em comum acordo entre os proprietários de estabelecimentos e homologada junto ao Poder Executivo Municipal, para fins de elaboração de o competente decreto regulamentar. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido. Marabá-PÁ, em 04 de Novembro de 2021. Atenciosamente, Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari@hotmail.com