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materia nº 1829/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1829 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaSolicito ao Poder Executivo o sistema de plantão veterinário obrigatório com objetivo de assegurar atendimento médico-veterinário aos casos de urgências e emergência, além do horário normal de funcionamento das clínicas veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais eatabelecimentos prestadores de serviços médicos-veterinários no município de Marabá.
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Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará
Requerimento de nº. 148/2021.
Autor: Alecio Stringari
Assunto: Solicito ao Poder Executivo o sistema de plantão veterinário obrigatório com o objetivo de 
assegurar atendimento médico-veterinário aos casos de urgência e emergência, além do horário normal de 
funcionamento das clínicas veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores 
de serviços médicos-veterinários no Municipio de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, naforma do art. 174,
inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, sejaencaminhado oficio encaminhado oficio ao
Senhor Prefeito Municipal de Marabá e as Clinicas Veterinárias, com a solicitação acima descrita.
Justificativa
 O sistema de plantão veterinário obrigatório, de que trata o presente requerimento, será realizada de segunda a 
sexta-feira a partir das 18 (dezoito) horas até o início do horário normal de funcionamento do dia subsequente, aos 
sábados a partir das 12 (doze) horas e aos domingos e feriados no período integral de 24 (vinte e quatro) horas 
ininterruptamente, através de sistema de rodízio entre os estabelecimentos regularmente autorizados a funcionar em 
horário normal, conforme escala de revezamento a ser estabelecido em regulamento próprio, através de Decreto, 
expedido pelo Poder Executivo Municipal, permanecendo sempre aberto e/ou de plantão por telefone, 
obrigatoriamente, no mínimo 01 (um) estabelecimento.
O estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter afixado, em lugar visível ao público em geral, 
em frente ao estabelecimento, informativo contendo o número do telefone para contato direto com o profissional 
médico-veterinário responsável.
 O estabelecimento que não estiver de plantão deverá manter afixado, em lugar visível ao público em geral, em 
frente ao estabelecimento, informativo contendo a denominação, endereço e telefone do estabelecimento de 
plantão. Durante todo o horário de atendimento nos estabelecimentos abrangidos pelo disposto no presente 
requerimento, seja em horário normal de funcionamento ou em regime de plantão, deverá ser garantida a presença 
de um profissional médico-veterinário responsável, bem como observadas todas as orientações emanadas pelo 
Conselho Federal de Medicina Veterinária.
 A escala de revezamento dos plantões obrigatórios será definida em comum acordo entre os proprietários de 
estabelecimentos e homologada junto ao Poder Executivo Municipal, para fins de elaboração de o competente 
decreto regulamentar.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido.
Marabá-PÁ, em 04 de Novembro de 2021.
Atenciosamente,
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com

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