| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Solicito ao Poder Executivo que elabore e encaminhe para esta Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a normatização urbanística para regulamentar os procedimentos de licenciamento e instalação das antenas 5G, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL. |
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 Requerimento de Nº. 122/2021 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicito ao Poder Executivo que elabore e encaminhe para esta Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a normatização urbanística para regulamentar os procedimentos de licenciamento e instalação das antenas 5G, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito com a seguinte solicitação: Solicito ao Poder Executivo que elabore e encaminhe para esta Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a normatização urbanística para regulamentar os procedimentos de licenciamento e instalação das antenas 5G, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL. JUSTIFICATIVA Está previsto para o próximo ano, a chegada da tecnologia 5G no Brasil. Considerando que terá um impacto positivo na vida da população. Com uma capacidade e velocidade maior, permitirá aos usuários conexões mais rápidas, novos serviços, mais produtividade, entre outros benefícios. Considerando que quando as operadoras de telefonia estiverem autorizadas a operar o 5G, os municípios deverão estar preparados para a implantação desta nova tecnologia. Para atender a demanda para ampliação de cobertura e melhoria na prestação de serviços de telefonia e internet móvel no município. Considerando o 5G dará uma guinada na economia, com a nova tecnologia podemos ampliar a capacidade para que novas empresas possam se instalar aqui, gerando emprego e renda. Diante do exposto, solicito um estudo do Executivo, para a viabilização desse Projeto. Plenário, 05 de Novembro de 2021. ______________________________ Vereador Ilker Moraes – MDB Câmara Municipal de Marabá