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materia nº 1843/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1843 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaSolicito ao Poder Executivo que elabore e encaminhe para esta Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a normatização urbanística para regulamentar os procedimentos de licenciamento e instalação das antenas 5G, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL.
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES 
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com 
Contato: (94) 98808-2312
Requerimento de Nº. 122/2021 
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicito ao Poder Executivo que elabore e encaminhe para esta Casa um Projeto de Lei que 
disponha sobre a normatização urbanística para regulamentar os procedimentos de licenciamento e 
instalação das antenas 5G, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações –
ANATEL. 
 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores. 
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao 
Senhor Prefeito com a seguinte solicitação: Solicito ao Poder Executivo que elabore e encaminhe para 
esta Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a normatização urbanística para regulamentar os 
procedimentos de licenciamento e instalação das antenas 5G, autorizados e homologados pela agência 
nacional de telecomunicações – ANATEL. 
JUSTIFICATIVA
Está previsto para o próximo ano, a chegada da tecnologia 5G no Brasil. Considerando que terá um 
impacto positivo na vida da população. Com uma capacidade e velocidade maior, permitirá aos usuários 
conexões mais rápidas, novos serviços, mais produtividade, entre outros benefícios. 
Considerando que quando as operadoras de telefonia estiverem autorizadas a operar o 5G, os municípios 
deverão estar preparados para a implantação desta nova tecnologia. Para atender a demanda para 
ampliação de cobertura e melhoria na prestação de serviços de telefonia e internet móvel no município. 
Considerando o 5G dará uma guinada na economia, com a nova tecnologia podemos ampliar a 
capacidade para que novas empresas possam se instalar aqui, gerando emprego e renda. 
Diante do exposto, solicito um estudo do Executivo, para a viabilização desse Projeto. 
Plenário, 05 de Novembro de 2021.
______________________________ 
Vereador Ilker Moraes – MDB 
Câmara Municipal de Marabá

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