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materia nº 1865/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1865 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ.
native_id22084

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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
REQUERIMENTO N.º 123/2021 – GVCMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio.
EMENTA: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, VIABILIDADE DA 
CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA PREFEITURA 
DE MARABÁ.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Raimundo da Silva Souza, vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvidoo Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho com a
seguinte solicitação: VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES CONTRATADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ.
JUSTIFICATIVA
Os servidores contratados que prestam os relevantes serviços ao município de Marabá 
necessitam, também, de um vencimento acrescido em seus holerites, pois será uma ajuda de custo uma 
vez que os mesmos, atualmente, precisam retirar o quantitativo equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) 
de seus salários para poder prover os alimentos de vossas casas.
A Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, em seu Art. 458 prevê a concessão dos 
seguintes proventos: ‘‘Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos 
legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou 
do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento 
com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas’’.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta 
Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura.
Plenário da Câmara, 10 de novembro de 2021.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
CMM

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