| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ. |
| native_id | 22084 |
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com REQUERIMENTO N.º 123/2021 – GVCMM. Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio. EMENTA: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Raimundo da Silva Souza, vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvidoo Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho com a seguinte solicitação: VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ. JUSTIFICATIVA Os servidores contratados que prestam os relevantes serviços ao município de Marabá necessitam, também, de um vencimento acrescido em seus holerites, pois será uma ajuda de custo uma vez que os mesmos, atualmente, precisam retirar o quantitativo equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) de seus salários para poder prover os alimentos de vossas casas. A Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, em seu Art. 458 prevê a concessão dos seguintes proventos: ‘‘Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas’’. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Plenário da Câmara, 10 de novembro de 2021. Atenciosamente, Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. CMM