br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 39/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários de todas as unidades de Saúde da rede municipal de Marabá.
native_id22101

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ante PROJETO DE LEI N 00w wi fi .docx
1
ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2021
Dispõe sobre a liberação do acesso Wi￾Fi aos usuários de todas as unidades de Saúde
da rede municipal de Marabá.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica estabelecido no município de Marabá a liberação do acesso à internet, via rede sem fio
(Wi-Fi), para os usuários dos centros municipais de saúde, especialmente das Unidades Básicas de Saúde
(UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Municipal de Marabá, quando houver
presença de internet via rede sem fio.
Art. 2º No cumprimento desta Lei, poderão ser adotados as seguintes medidas:
I. Limitar o acesso à internet, segundo o seu horário e funcionamento;
II. Exigir prévio cadastro dos usuários como condição para liberação da senha de acesso;
III. Restringir a liberação das senhas a usuários que estiverem aguardando qualquer tipo de
atendimento;
IV. Restringir ao cesso a determinados sites e endereços virtuais, em razão do seu conteúdo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Marabá, 10 de novembro de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ante PROJETO DE LEI N 00w wi fi .docx
2
Senhores Vereadores!
Este Projeto de Lei tem como objetivo humanizar e diminuir a angústia pela espera por atendimento,
bem como, facilitar a comunicação dos usuários com seus parentes.
Sabemos que hoje por meio da internet, trabalhamos, realizamos compras, confirmamos ou
desmarcamos compromissos, pesquisamos, estudamos, ou seja, podemos dizer que o mundo gira em torno
da internet.
Portanto, acredito plenamente que esse projeto beneficiará toda a população. E com o interesse 
público como prioridade, contos com o apoio dos nobres pares.
Marabá, 10 de novembro 2021

open original →