| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários de todas as unidades de Saúde da rede municipal de Marabá. |
| native_id | 22101 |
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Ante PROJETO DE LEI N 00w wi fi .docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2021 Dispõe sobre a liberação do acesso WiFi aos usuários de todas as unidades de Saúde da rede municipal de Marabá. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica estabelecido no município de Marabá a liberação do acesso à internet, via rede sem fio (Wi-Fi), para os usuários dos centros municipais de saúde, especialmente das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Municipal de Marabá, quando houver presença de internet via rede sem fio. Art. 2º No cumprimento desta Lei, poderão ser adotados as seguintes medidas: I. Limitar o acesso à internet, segundo o seu horário e funcionamento; II. Exigir prévio cadastro dos usuários como condição para liberação da senha de acesso; III. Restringir a liberação das senhas a usuários que estiverem aguardando qualquer tipo de atendimento; IV. Restringir ao cesso a determinados sites e endereços virtuais, em razão do seu conteúdo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Marabá, 10 de novembro de 2021. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador JUSTIFICATIVA Ante PROJETO DE LEI N 00w wi fi .docx 2 Senhores Vereadores! Este Projeto de Lei tem como objetivo humanizar e diminuir a angústia pela espera por atendimento, bem como, facilitar a comunicação dos usuários com seus parentes. Sabemos que hoje por meio da internet, trabalhamos, realizamos compras, confirmamos ou desmarcamos compromissos, pesquisamos, estudamos, ou seja, podemos dizer que o mundo gira em torno da internet. Portanto, acredito plenamente que esse projeto beneficiará toda a população. E com o interesse público como prioridade, contos com o apoio dos nobres pares. Marabá, 10 de novembro 2021