| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Gabinete do Vereador Frank do Jardim União Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2021 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado e permitido no município de Marabá, Estado do Pará, o serviço de propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecendo aos requisitos desta lei. Art. 2º - Os serviços de propaganda volante no município de Marabá serão administrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Município - SEMMA, em assessoramento a associação de classe, sendo regidos por esta Lei. Parágrafo único – Todas as deliberações a respeito da propaganda volante dependem do efetivo assessoramento da Secretaria de Meio Ambiente e só terão validade após a aprovação desta Secretaria. Art. 3º - Propaganda Volante, para o efeito desta Lei, consiste na propaganda sonorizada em movimento promovida através de veículos automotores (carros e motocicletas) e veículos de tração humana (bicicletas). §1º - A propaganda volante remunerada será permitida apenas para pessoa física ou jurídica, cuja finalidade seja a prestação de serviços de propaganda volante, com o devido alvará emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá/PA. §2º - Será permitido a Empresas situadas no município de Marabá o prévio cadastramento a SEMMA, conforme previsão no ART. 4º da presente Lei. §3º - É vedada a utilização dos veículos de propaganda volante das empresas descritas no parágrafo anterior, a divulgação de qualquer outra empresa ou evento, seja de forma remunerada ou gratuita, o descumprimento poderá levar a suspensão da permissão da atividade pelo período de 6 meses. § 4º – Durante a atividade de propaganda volante, quando os veículos expressos no caput deste artigo estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, o volume do som emitido deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego públicos. Gabinete do Vereador Frank do Jardim União Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 Art. 4º - Para fins de organização e regulamentação, o presente ordenamento legal delimita a atividade no seguinte quantitativo: I – 40 (quarenta) vagas para propagandistas volantes previamente cadastradas juntos a SEMMA; II – 15 (quinze) vagas para empresas previamente cadastrados juntos a SEMMA; §1º - A cada 4 (quatro) anos a SEMMA poderá acrescentar o quantitativo de vagas de acordo com a necessidade do comércio. §2º - Todos os veículos volantes serão identificados com adesivo padrão da SEMMA, obedecendo á numeração da respectiva vaga. Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a emitir as devidas autorizações ás pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar a atividade de propaganda volante no âmbito do município de Marabá. I – certidões negativas de débitos municipais; II – veículo propagandista devidamente regularizado e inspecionado. Art. 6º - Os serviços de Propaganda com Som volante classificam-se em: I – regulares; II – extraordinários. §1º - Regulares são os serviços executados de forma contínua e permanente. §2º - Extraordinários são os serviços executados para atender às necessidades excepcionais, tais como o período eleitoral. Art. 7º - Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos: I – obediência irrestrita ao Código de Trânsito Brasileiro, quando feitas através de veículos; II – vedação a qualquer veiculação que ridicularizem pessoa física, jurídica ou classe profissional. Gabinete do Vereador Frank do Jardim União Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 §1º - A propaganda volante poderá ser realizada por qualquer modalidade de veículo de tração automotiva ou humana, observadas as normas de segurança para os transeuntes. §2º - Para veiculação de propaganda eleitoral, se submetem ainda a Legislação eleitoral pertinente e desde que os candidatos estejam munidos da devida licença ambiental da SEMMA. §3º - O horário permitido para a propaganda volante será na seguinte ordem: I – de segunda a sábado das 8hs00min as 12hs00min e das 13hs00min as 18hs00min. II – Domingo das 8hs00min às 13hs00min. Carreatas, cultos evangélicos, romarias e datas comemorativas, não ultrapassar das 22hs00min. Art. 8º - Em casos emergenciais e necessários a população, poderá a Prefeitura de Marabá ou associação de classe autorizar a propaganda volante fora dos horários e dias estabelecidos nesta lei. Art. 9º - O serviço de propaganda volante somente será permitido com os veículos automotores e veículos de tração humana em movimento. Exceto inauguração/reinauguração, sorteio e outro que necessitam permanência parada. I – Paradas nos estabelecimentos de 15 minutos alternados, com intervalos de 30min para cada parada. Parágrafo único – Os veículos automotores e veículos de tração humana poderão permanecer parados com o som ligado, quando o evento for fixo ou de palco, obedecendo ao horário previamente estabelecido através de autorização da SEMMA. Art. 10 - Não será permitido qualquer tipo de sonorização volante nas ruas e avenidas próximas as Escolas, Igrejas, Prefeituras, Fórum, Delegacia, Hospital, Asilo e Câmara Municipal, num distanciamento de 100 (cem) metro, salvo em sábado, domingo e feriados. Art. 11 - Dois ou mais carros de som não poderão trafegar com o som ligado a menos de 150 (cento e cinquenta) metros de distância um do outro, exceto carreata. Gabinete do Vereador Frank do Jardim União Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 §1º - Em caso de tráfego de dois ou mais veículos de som no mesmo sentido a direção, prevalece o direito de sonorização do conduzido a frente, quando a distância entre ambos for inferior a 150m. §2º - Em caso de tráfego de dois veículos de som na mesma direção e sentido contrário, numa distância inferior a 150m, ambos deverão permanecer sem sonorização até se distanciarem 150m um do outro. §3º - Em cruzamento, terá a preferência de permanecer sonorizado o veículo que trafegar na via preferencial, e o outro deverão permanecer sem sonorização até atingir a distância prevista no caput deste artigo. §4º - A exceção ás vedações contidas neste artigo nos casos em que haja carreata. Art. 12 - Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o disposto no art. 1º desta lei ficam limitados conforme a área de atuação sendo: I – Residências urbanas até 70 (setenta) decibéis; II – Comercial até 80 (oitenta) decibéis; III – Residencial urbanas e comercial (área mista) até 75 (setenta e cinco) decibéis; IV – Industrial e praças até 80 (oitenta) decibéis; e V – Veículos automotores e veículos de tração humana parado até 60 (sessenta) decibéis. Parágrafo único – A veiculação de propaganda sonora em desconformidade com os níveis de emissão de sons permissíveis sujeitará ao infrator as sanções legais previstas na Lei Municipal nº 16.885 de 22 de abril de 2002. Art. 13. É proibido utilizar veículos não autorizados legalmente na atividade de propaganda volante nas vias públicas de Marabá. Parágrafo único – A veiculação de propaganda sonora, sem prévia licença, será considerada infração, sujeitando-se o infrator a apreensão do veículo mais multa. Art. 14. É sujeito passivo das taxas de licenciamento ambiental todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I desta lei. Gabinete do Vereador Frank do Jardim União Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 Art. 15. É proibida a utilização de sistemas e fontes de som que produzam ruídos de qualquer natureza nas lojas e estabelecimentos em geral nas vias públicas do Município de Marabá, por serem considerados prejudiciais á saúde, a segurança ou ao sossego público, e, portanto proibidos. Art. 16. O infrator de qualquer das normas estabelecidas por esta Lei terá punição de acordo com a conduta praticada, sem prejuízo das demais penalidades previstas em outros diplomas legais em âmbito municipal, estadual e federal, incluindo códigos de trânsito, ambientais, postura e penais. Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Plenário da Câmara, 17 de Novembro de 2021. __________________________________ Franklandes Sousa Matos Vereador – SD Câmara Municipal de Marabá Gabinete do Vereador Frank do Jardim União Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 Anexo I (Veículos automotores) Atividade PORTE Publicidade Volante A B C D Número de Veículos > 1 = 3 > 3 = 6 > 6 = 9 > 9 (Veículos não automotores) Atividade PORTE Publicidade Volante 5 UFM