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PROJETO DE LEI CAPACITAÇÃO DE AGENTES.docx
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PROJETO DE LEI Nº 141 /2021
Dispõe sobre a Criação de Programa de
capacitação de Agentes de Saúde para
viabilizar o conhecimento da Lei Maria
da Penha no Município de Marabá e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a criar o Programa de Capacitação de Agentes de
Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e prevenção.
Art. 2º O presente programa tem como objetivo capacitar os agentes de saúde municipal por
meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas
visando:
I - identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;
II - garantir a ampliação de acesso e informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da
Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;
III - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica;
IV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver, por meio da ação dos agentes de saúde,
projetos específicos de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra as
mulheres.
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Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, criar parcerias com o Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres, bem como parceria pública privada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 18 de novembro de 2021.
__________________________
Vereador Ilker Moraes – MDB
Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
As agentes de saúde são primordiais no enfrentamento a violência contra a mulher. São estas
profissionais, em sua grande maioria também mulheres, que fazem visitas rotineiras em loco,
conhecem o núcleo familiar, a rotina da comunidade e conseguem adentrar nos lares.
Por tamanha inserção dessas profissionais, se faz necessário uma formação que capacite as
mesmas a identificarem sinais de violência e as deixe munidas de informações importantes e
jurídicas para apresentar as mulheres atendidas em sua territorialidade ou até mesmo fazer a
denúncia.
O Sistema Único de Saúde é um aparelho emancipador das mulheres e um importante agente
social na erradicação da violência contra a mulher. Um dos sinais primários de mulheres
vítimas de violência são as consultas frequentes e o comportamento poliqueixoso.
É importantíssima a parceria com o Conselho Municipal da Mulher, que tem ampla trajetória
no enfrentamento a violência contra a mulher e tem prestado uma vasta atuação na formação e
orientação dos serviços municipais, bem como possui material humano e conhecimento de
causa e atuação para tratar sobre o assunto com a sensibilização e a munição de formação
necessária para o mesmo.
Marabá, 18 de novembro de 2021.
__________________________
Vereador Ilker Moraes – MDB
Câmara Municipal de Marabá
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