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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a Criação de Programa de capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha no Município de Marabá e dá outras providências.
native_id22137

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Proposição arquivada — —
2023-06-26 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Encaminhado para o autor fazer a retirada de pauta.
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PROJETO DE LEI CAPACITAÇÃO DE AGENTES.docx 
1
PROJETO DE LEI Nº 141 /2021 
Dispõe sobre a Criação de Programa de 
capacitação de Agentes de Saúde para 
viabilizar o conhecimento da Lei Maria 
da Penha no Município de Marabá e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a criar o Programa de Capacitação de Agentes de 
Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e prevenção. 
Art. 2º O presente programa tem como objetivo capacitar os agentes de saúde municipal por 
meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas 
visando: 
I - identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica; 
II - garantir a ampliação de acesso e informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da 
Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica; 
III - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica; 
IV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar 
contra a mulher. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver, por meio da ação dos agentes de saúde,
projetos específicos de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra as 
mulheres. 
PROJETO DE LEI CAPACITAÇÃO DE AGENTES.docx 
2
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, criar parcerias com o Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres, bem como parceria pública privada. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 18 de novembro de 2021. 
__________________________ 
Vereador Ilker Moraes – MDB 
Câmara Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI CAPACITAÇÃO DE AGENTES.docx 
3
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), 
As agentes de saúde são primordiais no enfrentamento a violência contra a mulher. São estas 
profissionais, em sua grande maioria também mulheres, que fazem visitas rotineiras em loco, 
conhecem o núcleo familiar, a rotina da comunidade e conseguem adentrar nos lares. 
Por tamanha inserção dessas profissionais, se faz necessário uma formação que capacite as 
mesmas a identificarem sinais de violência e as deixe munidas de informações importantes e 
jurídicas para apresentar as mulheres atendidas em sua territorialidade ou até mesmo fazer a 
denúncia. 
O Sistema Único de Saúde é um aparelho emancipador das mulheres e um importante agente 
social na erradicação da violência contra a mulher. Um dos sinais primários de mulheres 
vítimas de violência são as consultas frequentes e o comportamento poliqueixoso. 
É importantíssima a parceria com o Conselho Municipal da Mulher, que tem ampla trajetória 
no enfrentamento a violência contra a mulher e tem prestado uma vasta atuação na formação e 
orientação dos serviços municipais, bem como possui material humano e conhecimento de 
causa e atuação para tratar sobre o assunto com a sensibilização e a munição de formação 
necessária para o mesmo. 
Marabá, 18 de novembro de 2021. 
__________________________ 
Vereador Ilker Moraes – MDB 
Câmara Municipal de Marabá 

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