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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição aprovada — —
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar pretende instituir o Regime de 
Previdência Complementar - RPC no Município de Marabá, para seus Poderes, 
autarquias e fundações da administração indireta, em cumprimento e atendimento à 
obrigação constitucional prevista na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, os Entes 
Federativos que possuem RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), passaram a 
ter a determinação de instituírem o RPC aos seus servidores nos moldes 
constitucionais, atendendo ao disposto nas Leis Complementares nº 108, de 29 de
maio de 2001, e Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, além dos 
parâmetros, critérios, condições e exigências constantes na legislação vinculante.
A instituição do RPC pelos Entes Federativos visa reduzir o mutualismo, pelo 
qual o custo para manter no RPPS os salários mais elevados sobrecarregam em 
demasia os custos previdenciários assumidos pelo Município de Marabá e por seus 
servidores públicos.
A obrigação legal por instituir o novo RPC dessa forma enfrenta os riscos
inerentes, atuais e futuros, de manter aposentadorias vitalícias superiores ao teto do 
RGPS que trazem para a condição fiscal do Município de Marabá. Impactos esses que 
afetam a capacidade financeira, econômica, atuarial, social e de gestão.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
O projeto de lei complementar, além de instituir o RPC, fixa o limite máximo 
para a concessão de aposentadorias e pensões pagos pelo RPPS, que passará a ser 
igual ao do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que nessa data corresponde 
a R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais, cinquenta e sete centavos), 
para os servidores admitidos após a instituição do RPC.
Os servidores públicos, admitidos após a aprovação desta proposição, 
seguirão inscritos obrigatoriamente no RPPS tendo os proventos de aposentadorias e 
pensões até o limite máximo dos benefícios do RGPS. Sobre a remuneração que 
superar o teto poderão optar pelo novo RPC, contribuindo para um plano de 
contribuição constituído sem riscos atuariais.
O PL ainda prevê que para os atuais servidores públicos, ou seja, aqueles 
que ingressaram no serviço público municipal antes da instituição do Regime de 
Previdência Complementar - RPC, poderão, se quiserem, optar por migrar de regime 
previdenciário: das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o 
RPC, ou seja, sobre a parcela de remuneração que superar o teto do RGPS.
Sendo importante destacar que nada muda para os servidores atuais que 
não queiram migrar e que contribuem para o RPPS municipal com remuneração 
superior ao teto do RGPS. Permanecerão tendo suas aposentadorias pelo RPPS até o 
teto do seu cargo efetivo, conforme as regras atuais.
O prazo para possibilitar a opção pela migração foi estabelecido em 2 (dois)
anos após a criação no novo Regime. De forma a possibilitar aos servidores antigos 
conhecer o RPC, ser plenamente cientificado dos critérios, direitos e obrigações, bem 
como simular e verificar os critérios que foram utilizados para preservar o tempo de 
contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social de Marabá, sobre a parcela 
superior ao teto do RGPS. 
Dessa forma, o servidor, antes de aderir, terá prazo suficiente para conhecer 
os seus direitos, definir as suas escolhas e realizar a tomada de decisão. De igual 
modo, o Município de Marabá, seus Poderes, autarquias e fundações para 
operacionalizar todas as informações que servirão de base para a opção pela 
migração.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Por fim, é importante destacar a escolha pelo Município da alíquota máxima 
de contribuição para o RPC dos servidores públicos, de 8,5% (oito inteiros e cinco 
décimos) que permitirá aos servidores formarem no longo prazo reservas que 
permitirão constituir uma poupança previdenciária adequada para a sua proteção, bem 
como a contratação de seguro para morte e invalidez que traga segurança frente aos 
riscos de invalidez e morte.
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras ao propósito desta iniciativa, com pedido de dispensa das 
exigências regimentais, espera-se e aguarda-se a aprovação do projeto por essa E. 
Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de Marabá, Estado do
Pará, fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio 
de Previdência Social de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal, e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá/PA, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e o 
art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O RPC terá vigência a partir da data da publicação da 
autorização, pelos órgãos fiscalizadores de que trata a Lei Complementar nº 109, de 
29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios 
de previdência complementar privado administrado pela entidade de previdência 
complementar.
Art. 2º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei, de caráter 
facultativo, abrange os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do 
Município de Marabá/PA, dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de sua vigência e que 
percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º O RPC será oferecido aos servidores efetivos que, anteriormente à data 
de que trata o caput deste artigo, tenham sido nomeados no cargo efetivo de que 
sejam titulares, percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios 
pagos pelo RGPS, e que optem por aderir ao plano de benefícios na forma desta Lei.
§ 2º Sem contrapartida do patrocinador, o RPC também será oferecido aos 
seguintes servidores municipais a partir da data de sua vigência:
I - titulares de cargos de provimento efetivos que percebam remuneração 
inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS; e
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - demais servidores municipais, empregados públicos, ocupantes de cargos 
exclusivamente comissionados e/ou cargos eletivos, que mantêm vínculo de trabalho 
profissional com os órgãos e entidades do Município de Marabá/PA.
§ 3º As regras relativas à opção e inscrição dos servidores no RPC, são 
aquelas tratadas a partir do art. 11 desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - patrocinadores: o Município de Marabá/PA, por meio dos Poderes Executivo 
e Legislativo, das autarquias e fundações de direito público que celebrou o convênio de 
adesão ao plano para ofertar os benefícios de previdência complementar aos seus 
servidores na forma do art. 2º desta Lei;
II - participante: o servidor público municipal de que trata o art. 2º desta Lei, 
que aderir ao RPC;
III - contribuição normal do patrocinador: os valores vertidos ao plano de 
benefícios de previdência complementar pelos patrocinadores, de forma paritária aos 
servidores efetivos com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios 
contratados e custear as despesas de administração da entidade de previdência 
complementar;
IV - contribuição normal do participante: os valores vertidos ao plano de 
benefícios de previdência complementar pelos participantes que se vinculam ao plano 
nos termos do caput e do § 1º do art. 2º, como contribuintes ao RPPS com 
remuneração superior ao teto que tenham aderido ao plano, com o objetivo de 
constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas 
de administração da entidade de previdência complementar;
V - contribuição voluntária do participante: os valores vertidos ao plano de 
benefícios de previdência complementar de forma voluntária pelos participantes, de 
forma continuada ou esporádica, com o objetivo de ampliar as reservas pessoais 
constituídas no plano de benefício administrado pela entidade de previdência 
complementar;
VI - plano de benefícios de previdência complementar: o plano destinado aos 
servidores públicos abrangidos pelo RPC na forma do regulamento próprio, que 
estabelece o conjunto de obrigações e direitos derivados, do custeio e dos benefícios 
de caráter previdenciário complementar, que possui independência patrimonial, 
contábil e financeira em relação aos demais planos sob a administração da entidade, 
bem como em face de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do patrocinador, 
inexistindo solidariedade entre os planos, do plano com a entidade ou seu 
patrocinador;
VII - entidade de previdência complementar: organização privada autorizada a 
instituir e operar planos de benefícios de previdência complementar na forma da Lei 
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e da Lei Complementar nº 109, de 29 
de maio de 2001; 
VIII - remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens 
permanentes que sejam consideradas base de contribuição ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS; e
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IX - Reserva de Migração: Aporte extraordinário pelo Ente, em espécie de 
compensação pelo período de contribuição ao RPPS, sobre a parcela da remuneração 
que ultrapassar o teto do RPGS e foi efetivamente recolhida ao RPPS, potencializando
a capitalização individual em favor dos servidores que optarem pela migração.
Art. 4º O Município de Marabá/PA é o patrocinador do plano de benefícios de 
previdência complementar do regime de previdência complementar, tendo cada um 
dos Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações públicas a 
responsabilidade de patrocínio em relação aos participantes definidos no caput e no §
1º do art. 2º desta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar 
esta competência mediante Decreto.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão, contratos, seus 
distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação, saldamento, 
alteração ou retirada de patrocínio do plano de benefícios de previdência 
complementar patrocinado pelo Município, e demais atos correlatos.
Art. 5º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei será 
oferecido por meio de adesão a plano multipatrocinado de benefícios de previdência 
complementar já existente ou por meio da criação de plano de benefícios 
multipatrocinado de previdência complementar, administrado por entidade de 
previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º O plano de benefícios de previdência complementar estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das legislações nacionais aplicáveis, e dos 
atos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido a todos os 
servidores, empregados públicos e membros de que trata o art. 2º desta Lei. 
Art. 7º O Município de Marabá/PA somente poderá ser patrocinador de plano 
de benefícios de previdência complementar estruturado na modalidade de contribuição 
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à
reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de 
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, 
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados de risco desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e
II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de 
benefícios de previdência complementar deverá prever a contratação de cobertura de 
risco adicional junto a sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto a sociedade seguradora.
§ 4º A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, 
provisões e aos fundos do plano de que trata o caput deverão ser realizadas conforme 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e normatização federal, 
devendo a entidade respeitar a política anual de investimentos e prestar contas 
regularmente aos patrocinadores e participantes do plano de benefício.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 8º O Município de Marabá/PA, por meio dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações de direito público, é o responsável pelo aporte 
de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
respectivos servidores ao plano de benefícios de previdência complementar privada, 
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no respectivo regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelas 
respectivas entidades empregadoras em relação aos seus respectivos participantes, e 
em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos 
participantes.
§ 2º O ente empregador será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no 
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 9º Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão 
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo 
plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao 
plano de benefícios de previdência complementar administrado pela entidade de 
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Marabá/PA, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar;
II - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de 
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições; 
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições 
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em 
atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Município de Marabá/PA;
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V - regras, prazos e procedimentos que permitam controlar e evidenciar 
eventual devolução do valor de aporte financeiro, efetuado a título de adiantamento de 
contribuições, realizado pelo Município de Marabá/PA;
VI - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios de previdência complementar previdenciário; e
VII - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios de previdência 
complementar sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90 
(noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, 
sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Subseção I
Da inscrição no RPC
Art. 11 Podem se inscrever como participantes do Plano de benefícios de 
previdência complementar todos os servidores municipais do Município de 
MARABÁ/PA abrangidos pelo caput e §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.
Art. 12 Os servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei que venham a 
ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência 
complementar de que trata esta Lei, com remuneração superior ao limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no 
respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a 
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios de previdência complementar 
patrocinado pelo Município de Marabá/PA, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de
90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, 
reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no 
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o 
direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta)
dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição 
prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate. 
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado ao 
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, 
nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
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§ 6º Também será assegurado o direito à inscrição ao servidor nomeado após 
a data de vigência do regime de previdência complementar ao qual venha a ser 
aplicado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS em razão de modificações decorrentes de lei, tais como reajuste, 
revisão, reenquadramento ou evolução na carreira.
Art. 13 Os servidores titulares de cargos efetivos que tenham sido nomeados 
antes do início da vigência do RPC e percebam remuneração superior ao limite 
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, referidos no §1º do art. 2º desta Lei, 
poderão optar por migrar aderindo ao plano de benefícios complementar.
§ 1º A opção de que trata este artigo é irrevogável e irretratável, e poderá ser 
exercida após 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do 
RPC.
§ 2º Os servidores que exercerem a opção a que se refere este artigo farão jus 
às contribuições normais do patrocinador e a reserva de migração, calculada com base 
nas contribuições recolhidas ao RPPS de Marabá/PA, conforme condições e critérios 
estabelecidos nesta Lei;
Art. 14 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios de 
previdência complementar o participante a que se refere o caput e §§ 1º e 2º do art. 2º 
desta Lei, que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em 
qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar; e
IV - receba, ainda que em determinadas competências, remuneração inferior 
ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS em razão de deduções legais ou de 
variação da jornada de trabalho, nos casos previstos em lei.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios de previdência complementar 
disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios de 
previdência complementar, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar, nos mesmos níveis 
e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento 
do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar.
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§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
Art. 15. Os demais participantes a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei, 
poderão se inscrever no plano de benefícios de previdência complementar, a qualquer 
tempo, não sendo-lhe devida qualquer contribuição do patrocinador.
Subseção II
Do direito à reserva de migração
Art. 16. É assegurada reserva de migração ao servidor que exerça a opção 
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, na forma de que trata o art. 13 
desta Lei, e que cumpra as seguintes condições:
I - tenha sido nomeado em cargo efetivo até a data anterior ao início da 
vigência do RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo; e
II - seja segurado e tenha contribuído ao RPPS de Marabá/PA com subsídio 
ou remuneração superiores ao limite máximo a que se refere o art. 24 desta Lei, 
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 17 A reserva de migração será calculada com base nas contribuições 
recolhidas ao RPPS de Marabá/PA de que trata o art. 40 da Constituição Federal, 
observado os seguintes critérios:
I - a reserva de migração será calculada pela aplicação de 17% (dezessete 
inteiros por cento) representando a contribuição máxima do Ente e do servidor para o 
RPC;
II - o percentual de que trata o inciso anterior será calculado sobre a diferença 
entre a base de contribuição ao RPPS de Marabá/PA e o teto do RGPS, sobre todas 
as contribuições previdenciárias realizadas, desde a data da criação do RPPS de 
Marabá; e
III - os valores calculados serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), e da taxa de juros utilizada no plano de benefícios de previdência 
complementar de 4% (quatro inteiros por cento) ao ano.
§ 1º A reserva de migração será paga pelo Município de Marabá/PA em 
parcela única na data da efetiva migração do servidor sendo contrapartida, em espécie 
de compensação, pelo período de vínculo anterior ao RPPS de Marabá/PA ao da 
instituição do RPC, de forma a potencializar a capitalização individual em favor dos 
servidores que optarem pela migração.
§ 2º Não terá direito a reserva de migração o servidor que não se enquadrar 
nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei, inclusive quanto ao prazo de opção pelo 
RPC.
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Seção IV
Das Contribuições
Art. 18 As contribuições normais do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei, que 
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado 
o disposto no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, 
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do 
plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 19 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, 
cumulativamente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS de Marabá/PR e tenham aderido ao RPC, na 
forma prevista no caput e § 1º do art. 2º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se 
refere o art. 24 desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal.
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas 
as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de benefícios 
de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito 
inteiros e cinco décimos por cento).
§ 2º Os demais participantes que não se enquadrem nas condições previstas 
nos incisos I e II deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
§ 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsídio dos demais participantes a ele vinculados, que não farão jus a qualquer 
contribuição do patrocinador, conforme disposto no § 2º do art. 2º e art. 15 desta Lei.
§ 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta 
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à 
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no regulamento e no 
plano de custeio do respectivo plano de benefícios de previdência complementar, 
ficando o patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o 
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios de previdência 
complementar.
Art. 20 A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios de previdência complementar manterá controle individual das reservas 
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos 
patrocinadores.
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Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 21 A escolha da entidade de previdência responsável pela administração 
do Plano de benefícios de previdência complementar será precedida de processo 
seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple 
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa 
gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de 
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros 
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3º Do processo seletivo somente poderá participar Entidade de Previdência 
Complementar que já administre planos de previdência constituídos como de 
contribuição definida.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 22 O Poder Executivo do Município de Marabá/PA instituirá um comitê 
para realizar o acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência 
Complementar, à fim de atender os termos da legislação vigente e acompanhar a 
situação e resultados do plano de benefícios de previdência complementar.
Parágrafo único. Compete ao comitê acompanhar a gestão do plano de 
benefícios de previdência complementar, evidenciando a evolução das adesões, a 
qualidade no atendimento prestado, os resultados obtidos, os programas ou iniciativas 
para orientação dos servidores e as demonstrações financeiras e contábeis anuais, 
bem como manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, recomendar a
transferência de gerenciamento, além de outras atribuições e responsabilidades 
definidas em regulamento na forma do caput deste artigo.
Art. 23 O comitê terá composição paritária entre representantes dos 
participantes e do patrocinador, devendo ser constituído por 4 (quatro) membros, para 
mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de decreto, designar os membros 
do comitê e o seu Presidente, que terá, além de seu, o voto de qualidade.
§ 2º Os membros do comitê deverão ter formação superior completa e serem 
qualificados para o desempenho de suas atividades.
§ 3º Será de responsabilidade do Município de Marabá/PA qualificar e, caso 
seja exigido, custear o atendimento aos requisitos técnicos e experiência profissional 
definidos na forma do § 2º deste artigo.
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CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS
Art. 24 A partir do início de vigência do RPC, aplicar-se-á o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo 
RPPS do Município de Marabá/PA ao servidor titular de cargo efetivo que ingressar no 
serviço público municipal e a seus dependentes, independentemente de sua adesão 
ao plano de benefícios do regime de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O limite de que trata este artigo não se aplica ao servidor que 
tenha sido nomeado antes da data de vigência do RPC e cuja remuneração venha a 
ultrapassar, após essa data, o referido limite máximo de benefícios do RGPS em razão 
de modificações decorrentes de lei, tais como reajuste, revisão, reenquadramento ou 
evolução na carreira.
Art. 25 O limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS será igualmente 
aplicado à base de contribuições do RPPS do Município de Marabá/PA, dos 
respectivos servidores e dos entes empregadores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do 
Município de Marabá, que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos 
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões 
do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do 
Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 27 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as 
dotações próprias do orçamento vigente do Município de Marabá/PA, suplementadas,
se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial 
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de 
benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado o limite de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a 
título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar 
expressas no convênio de adesão.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
ÍNDICE
CAPÍTULO I .............................................................................................................. 3
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ................................................ 3
CAPÍTULO II .............................................................................................................. 5
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR .................... 5
Seção I ....................................................................................................................... 5
Das Disposições Gerais ............................................................................................. 5
Seção II ..................................................................................................................... 6
Do Patrocinador ........................................................................................................ 6
Seção III ..................................................................................................................... 7
Dos Participantes ...................................................................................................... 7
Subseção I ................................................................................................................. 7
Da inscrição no RPC .................................................................................................. 7
Subseção II ................................................................................................................ 9
Do direito à reserva de migração .............................................................................. 9
Seção IV .....................................................................................................................10
Das Contribuições ...................................................................................................... 10
Seção V ...................................................................................................................... 11
Do Processo de Seleção da Entidade ....................................................................... 11
Seção VI .....................................................................................................................11
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar ............................. 11
CAPÍTULO III ............................................................................................................. 12
DA LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS ............................................ ............ 12
CAPÍTULO IV ............................................................................................................. 12
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................... 12

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