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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Apresento a essa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
“Institui no município de Marabá o Dia Municipal do Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá
outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran, com a inclusão no
calendário municipal do Dia Municipal do Lupus Eritematoso Sistêmico, expressada por
meio do Anteprojeto de Lei nº 06/2021, de 07 de outubro de 2021 (Numeração
Legislativa nº 32/2021), utilizado como base para a elaboração desta proposição.
O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus) tem origem
autoimune e é uma doença inflamatória crônica na qual os sintomas variam em fases de
atividade e de remissão. Uma parcela significativa da população brasileira tem sofrido
com as doenças autoimunes. Alguns estudos demonstram que em torno de 3% (três por
cento) a 5% (cinco por cento) é afetada por esse tipo de enfermidade, onde fatores
genéticos e ambientais somam-se para explicar sua ocorrência.
O Lúpus causa manifestações sistêmicas que variam desde erupção
cutânea, fotossensibilidade, dores, inchaço desgaste nas articulações, insuficiência
renal e etc. Seus sintomas podem ser confundidos com outras doenças, o que torna
difícil o diagnóstico e afeta diretamente a qualidade de vida de quem necessita de
tratamento.
Desta feita, contando com a colaboração das nobres Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores e tendo em vista a importância do interesse público, venho requer
a aprovação deste Projeto de Lei, para que seja assegurada a execução das políticas
públicas imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui no município de Marabá o Dia
Municipal do Lupus Eritematoso Sistêmico,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Marabá, o Dia Municipal do Lúpus
(Lúpus Eritematoso Sistêmico) no dia 10 de Maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Marabá.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão no referido
dia para conscientização e divulgação de informações sobre a doença.
Art. 4º Ficam obrigadas a dispensar atendimento preferencial aos
portadores de Lúpus as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas durante todo horário de expediente.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de
contas e bancos deverão incluir os portadores de Lupus nas filas destinadas aos
deficientes.
Art. 5º Os portadores de Lupus terão permissão de estacionar nas vagas
destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação se dará por meio do Cartão e Adesivo
expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de novembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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