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materia nº 1959/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1959 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaSolicito que seja remetido ofício ao Governador do Estado do Pará e ao Secretário de Administração Penitenciária de Estado sobre publicação do Diário Oficial do Estado no dia 17/11/2021, págs. de 71 a 90, que versa sobre “Prorrogação de Contratos de Servidores Temporários”.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 112/2021. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito que seja remetido ofício ao Governador do Estado do Pará e ao Secretário de 
Administração Penitenciária de Estado sobre publicação do Diário Oficial do Estado no dia 17/11/2021, 
págs. de 71 a 90, que versa sobre “Prorrogação de Contratos de Servidores Temporários”.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Governador do Estado do Pará e ao 
Secretário de Administração Penitenciária de Estado sobre publicação do Diário Oficial do Estado 
no dia 17/11/2021, págs. de 71 a 90, que versa sobre “Prorrogação de Contratos de Servidores 
Temporários” e de que forma servidores que trabalham há muito tempo em suas funções não serão 
prejudicados por essa decisão.
Justificativa
Considerando que a maioria dos servidores contemplados com o “benefício” da “Prorrogação de 
Contratos de Servidores Temporários”, são servidores que estão lotados há mais de 15 anos em suas 
funções e cargos;
Considerando que após o termino do “novo” vínculo de contrato não há garantias de que haverá 
formas de assegurar a permanência dos servidores em questão; 
Considerando o excelente serviço prestado, por esses servidores, em prol da segurança pública do 
Estado do Pará;
Considerando que alguns dos servidores já estão com idades avançadas, com pouca qualificação 
profissional ou com qualificação profissional que se enquadra apenas na SEAP, com imensa dificuldade 
para serem inseridos no mercado de trabalho, principalmente neste momento de crise econômica e social;
Considerando que alguns servidores estão próximos de atingir tempo suficiente para 
aposentadoria;
Diante do exposto e da gravidade da situação solicito os nobres vereadores e vereadoras a 
aprovação desta indicação.
Marabá, 25 de novembro de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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