| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Solicito que seja remetido ofício ao Governador do Estado do Pará e ao Secretário de Administração Penitenciária de Estado sobre publicação do Diário Oficial do Estado no dia 17/11/2021, págs. de 71 a 90, que versa sobre “Prorrogação de Contratos de Servidores Temporários”. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 112/2021. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito que seja remetido ofício ao Governador do Estado do Pará e ao Secretário de Administração Penitenciária de Estado sobre publicação do Diário Oficial do Estado no dia 17/11/2021, págs. de 71 a 90, que versa sobre “Prorrogação de Contratos de Servidores Temporários”. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Governador do Estado do Pará e ao Secretário de Administração Penitenciária de Estado sobre publicação do Diário Oficial do Estado no dia 17/11/2021, págs. de 71 a 90, que versa sobre “Prorrogação de Contratos de Servidores Temporários” e de que forma servidores que trabalham há muito tempo em suas funções não serão prejudicados por essa decisão. Justificativa Considerando que a maioria dos servidores contemplados com o “benefício” da “Prorrogação de Contratos de Servidores Temporários”, são servidores que estão lotados há mais de 15 anos em suas funções e cargos; Considerando que após o termino do “novo” vínculo de contrato não há garantias de que haverá formas de assegurar a permanência dos servidores em questão; Considerando o excelente serviço prestado, por esses servidores, em prol da segurança pública do Estado do Pará; Considerando que alguns dos servidores já estão com idades avançadas, com pouca qualificação profissional ou com qualificação profissional que se enquadra apenas na SEAP, com imensa dificuldade para serem inseridos no mercado de trabalho, principalmente neste momento de crise econômica e social; Considerando que alguns servidores estão próximos de atingir tempo suficiente para aposentadoria; Diante do exposto e da gravidade da situação solicito os nobres vereadores e vereadoras a aprovação desta indicação. Marabá, 25 de novembro de 2021. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador