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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-12-01
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ESCOLINHA DUQUE DE CAXIAS ESPORTE CLUBE – D.C.E.C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id22208

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-09-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável Com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Gabinete do Vereador Frank do Jardim União 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 
Projeto de Lei nº 145/2021 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ESCOLINHA DUQUE DE CAXIAS ESPORTE CLUBE – 
D.C.E.C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados á comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados 
por lei, a Escolinha Duque de Caxias Esporte Clube – D.C.E.C, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 05.446.179/0001-29, situada na 
Avenida Brasil n°492, Bairro Liberdade, CEP:68.514-500.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 01 de Dezembro de 2021. 
Atenciosamente, 
Franklandes Sousa Matos 
Vereador C.M.M – SD
 
Gabinete do Vereador Frank do Jardim União 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 84208842 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
 
A associação DUQUE DE CAXIAS ESPORTE CLUBE, que neste estatuto 
denominado pela sigla, D.C.E.C, fundada em 10 de março de 2002, é uma Associação 
Esportiva de personalidade jurídica de direito privado, sem fins não econômicos, 
beneficiente, educativa, cultural e solidária, com prazo de duração indeterminada, que 
trabalha com público diverso envolvendo crianças, adolescentes e adultos, com sede na 
Avenida Brasil, 492, Bairro Liberdade, CEP: 68.501-120, Marabá-PA, com número 
ilimitado de sócios, sem distinção de cor, raça, sexo, religião, posição social, partido 
politico e sexualidade. 
A Associação tem por finalidade: 
Divulgar e promover a prática de esportes em geral; 
Colaborar com órgãos oficiais e associações congêneres, em tudo que possa 
favorecer o ensino e conhecimento das modalidades esportivas a que se dedica, e do 
esporte em geral; 
Divulgar todos os trabalhos valiosos, relativos com o esporte, cujo campo se 
constitui sua finalidade; 
Desenvolver práticas esportivas e participar de campeonatos nas categorias 
envolvendo crianças e adolescentes; 
Competir na categoria adulta de campeonatos municipais e intermunicipais, que 
sejam organizados por Ligas Esportivas, por Prefeituras Municipais ou por terceiros; 
Manter estreito intercâmbio com associações congêneres em qualquer parte do 
Território Nacional e no mundo; 
Promover demonstrações, competições e atividades outras, a fim de concorrer 
para o alcance das finalidades a que se destina a associação; 
Tomar iniciativa de caráter social, cultural e cívico, com a participação de seus 
associados, familiares e da comunidade em geral; 
Participar, sempre que solicitada, de promoções filantrópicas, especialmente as 
de caráter esportivo e beneficente; 
Lutar pelo aprimoramento do Esporte Amadorista, pelo desenvolvimento 
integral da entidade, obedecendo aos critérios adotados no Decreto 2,571 de 29.04.98 
que regulamenta a Lei n ° 23.03.98 e Normas de Futebol Brasileiro. 
Atenciosamente, 
Marabá, 01 de Dezembro de 2021. 
Franklandes Sousa Matos 
Vereador C.M.M – SD

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