| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 – Câmara dos Deputados |
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002-2021 Moção de Apoio enfermagem DEPUTADOS.docx 1 MOÇÃO N° 002/ 2021 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 – Câmara dos Deputados Exmo. Sr. Pedro Correa Lima Presidente da Câmara Municipal de Marabá Apresento a Vossa Excelência, através de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos do art. 174, inciso V, § 3.º, do Regimento Interno desta Casa, oferecem MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 com a finalidade de instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Considerando que o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24 de novembro), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do Senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, Senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados. Neste sentido, queremos prestar nossa moção de apoio, solicitando também urgência na aprovação deste importante projeto. A aprovação deste projeto de lei será a melhor homenagem possível a esses profissionais que, em meio ao maior desafio sanitário já enfrentado neste século, colocam suas vidas em risco para salvar vítimas da covid-19. Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira (PP-AL), Presidente da Câmara dos Deputados, para que seja direcionada a todos os Deputados. Marabá, 02 de Dezembro de 2021. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM-MDB Membro da Comissão de Administração, Serviços, Seg. Pública e Seg. Social 002-2021 Moção de Apoio enfermagem DEPUTADOS.docx 2 JUSTIFICATIVA O propósito desta moção é manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 (Regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências), para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Conforme redigido no Projeto de Lei citado, a proposta estabelece piso salarial de R$ 7.315,00 para enfermeiros, correspondendo a uma jornada de 30 horas semanais. Para os técnicos e auxiliares de Enfermagem o piso salarial estabelecido é, respectivamente, de 70% (R$ 5.120,50) e 50% deste valor (R$ 3.657,50). Para parteiras, o PL prevê o mesmo piso dos auxiliares de Enfermagem. Atualmente, em decorrência da pandemia do novo corona vírus o SARS-CoV-2, a Enfermagem retrata o maior contingente de profissionais atuantes na área da saúde no Brasil, sendo de extrema relevância na assistência, na gestão e ensino nos âmbitos que contemplam a equipe, que realiza proteção, prevenção, reabilitação e recuperação da saúde, contando com um sentido mais amplo além dos cuidados com a saúde. Estudando doenças, a vida após a morte e a saúde em sua plenitude, a equipe é capaz de desenvolver métodos para restabelecer a saúde, além de serem fundamentais no acolhimento humanizado do SUS, atuando de forma incansável. Objetivando promover a valorização da categoria, o PL 2564/2020 se refere a uma das reivindicações mais antigas desses profissionais. A aprovação desse Projeto de Lei atende a solicitação de milhares de profissionais de Enfermagem, e se mostra como um importante elemento de reconhecimento e dignidade a essa categoria. Diante das razões expostas, e de tantas impossíveis de descrever, que sustentam essa Moção de Apoio, visando sinalizar nosso apoio e solicitar urgência na deliberação e aprovação da PL nº 2.564/2020, contamos o com o assentimento dos Nobres Deputados. Marabá, 02 de Dezembro de 2021. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM-MDB Membro da Comissão de Administração, Serviços, Seg. Pública e Seg. Social