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materia nº 26/2021

Tipo Moção
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaMoção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 – Câmara dos Deputados
native_id22227

Autoria

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002-2021 Moção de Apoio enfermagem DEPUTADOS.docx
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MOÇÃO N° 002/ 2021
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 – Câmara dos Deputados
Exmo. Sr. Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Apresento a Vossa Excelência, através de seus representantes legais, subscritores da presente proposição 
legislativa, nos termos do art. 174, inciso V, § 3.º, do Regimento Interno desta Casa, oferecem MOÇÃO 
DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 
com a finalidade de instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira.
Considerando que o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24 de novembro), na forma de um 
substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de 
enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do Senador Fabiano 
Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, Senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados. Neste sentido, queremos prestar nossa moção 
de apoio, solicitando também urgência na aprovação deste importante projeto.
A aprovação deste projeto de lei será a melhor homenagem possível a esses profissionais que, em meio ao 
maior desafio sanitário já enfrentado neste século, colocam suas vidas em risco para salvar vítimas da 
covid-19.
Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira (PP-AL), Presidente da Câmara dos 
Deputados, para que seja direcionada a todos os Deputados.
Marabá, 02 de Dezembro de 2021. 
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM-MDB
Membro da Comissão de Administração,
Serviços, Seg. Pública e Seg. Social
002-2021 Moção de Apoio enfermagem DEPUTADOS.docx
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JUSTIFICATIVA
O propósito desta moção é manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que altera a Lei nº 7.498, 
de 25 de junho de 1986 (Regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências), para 
instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira. Conforme redigido no Projeto de Lei citado, a proposta estabelece piso salarial de R$ 
7.315,00 para enfermeiros, correspondendo a uma jornada de 30 horas semanais. Para os técnicos e 
auxiliares de Enfermagem o piso salarial estabelecido é, respectivamente, de 70% (R$ 5.120,50) e 50% 
deste valor (R$ 3.657,50). Para parteiras, o PL prevê o mesmo piso dos auxiliares de Enfermagem.
Atualmente, em decorrência da pandemia do novo corona vírus o SARS-CoV-2, a Enfermagem retrata o 
maior contingente de profissionais atuantes na área da saúde no Brasil, sendo de extrema relevância na 
assistência, na gestão e ensino nos âmbitos que contemplam a equipe, que realiza proteção, prevenção, 
reabilitação e recuperação da saúde, contando com um sentido mais amplo além dos cuidados com a 
saúde. Estudando doenças, a vida após a morte e a saúde em sua plenitude, a equipe é capaz de
desenvolver métodos para restabelecer a saúde, além de serem fundamentais no acolhimento humanizado 
do SUS, atuando de forma incansável.
Objetivando promover a valorização da categoria, o PL 2564/2020 se refere a uma das reivindicações 
mais antigas desses profissionais. A aprovação desse Projeto de Lei atende a solicitação de milhares de 
profissionais de Enfermagem, e se mostra como um importante elemento de reconhecimento e dignidade 
a essa categoria.
Diante das razões expostas, e de tantas impossíveis de descrever, que sustentam essa Moção de Apoio, 
visando sinalizar nosso apoio e solicitar urgência na deliberação e aprovação da PL nº 2.564/2020, 
contamos o com o assentimento dos Nobres Deputados. 
Marabá, 02 de Dezembro de 2021. 
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM-MDB
Membro da Comissão de Administração,
Serviços, Seg. Pública e Seg. Social

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