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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
native_id22233

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-18 Proposição aprovada — —
2022-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2022-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-02-21 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Ronaldo
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – PLO Nº 132/2021 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL.
‘‘Deus seja louvado’’.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito de Marabá, no 
uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em consonância ao art. 66 
combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 1º – Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Marabá, que prestem 
atendimento ao público, obrigadas a atenderem, preferencialmente, durante todo o horário 
de expediente, pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer).
Art. 2º – As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir 
as pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer) nas filas de atendimento preferencial 
já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão afixar em seu espaço 
físico interno, em local de fácil visualização, cartaz ou placa informando sobre o direito ao 
atendimento prioritário previsto nesta Lei.
Art. 3º – O atendimento prioritário ocorrerá mediante apresentação de carteira que 
comprove a condição da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) acompanhada de um 
documento com foto.
Parágrafo único. Na ausência da carteira de identificação, poderá ser apresentado 
qualquer documento válido e hábil a comprovar a condição de pessoa com Neoplasia Maligna 
(Câncer)
Art. 4º – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário da Câmara, Tiago Koch, 03 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as),
Não é segredo que os tratamentos oncológicos como a quimioterapia, radioterapia, 
dentre outros, podem causar debilidade extrema aos pacientes. Diante disso, o presente 
projeto tem o objetivo de minimizar o sofrimento das pessoas que necessitam fazer o 
tratamento em questão.
Além disso, em casos mais graves, quando se faz necessário a intervenção cirúrgica 
para transplantes, o paciente fica ainda mais debilitado, afetando, inclusive, o sistema 
imunológico. Nesses casos, é recomendado o isolamento social, devendo o paciente 
permanecer o menor tempo possível em contato com outras pessoas. 
Sendo assim, a presente proposição visa proporcionar melhores condições a saúde 
dessas pessoas, para que dessa forma fiquem menos expostos às circunstâncias que agravam 
o seu quadro clínico, bem como possam ter melhor qualidade de vida, mesmo diante do 
tratamento agressivo a que são submetidos.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores (as) para aprovação 
do Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, Tiago Koch, 03 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,

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