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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – PLO Nº 146/2021 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL.
‘‘Deus seja louvado’’
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
URINA E DE CREATININA PARA A PREVENÇÃO DA
DOENÇA RENAL CRÔNICA NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal de
Marabá, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 1º – É obrigatória a realização de exames de urina e de creatinina para a
prevenção da Doença Renal Crônica no município de Marabá.
Parágrafo único. O público-alvo e a periodicidade da realização dos exames a que se
refere o caput deste artigo serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrários.
Plenário da Câmara, Tiago Koch, 06 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O direito à saúde é um dos fundamentos assegurados pela Constituição Federal,
declarado como uma obrigação do Estado e que deve ser garantido à toda a população,
promovendo ações para prevenir o desenvolvimento/agravamento de doenças, cuidando do
bem-estar e qualidade da coletividade.
Considerando que as doenças renais crônicas costumam serem silenciosas em seus
estágios iniciais, o diagnóstico pode ocorrer, tardiamente, quando a função renal já se
encontra bastante comprometida; dessa forma, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO precoce são
essenciais e podem ser realizados através de exames simples de rotina – dosagem de
creatinina no sangue e exame de urina.
Estudos realizados pelo Censo e pela Sociedade Brasileira de Nefrologia informam
que em 2010 havia cerca de dois milhões de pacientes em diálise no mundo, número que
deve duplicar até 2030. Ainda, de acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, a doença
renal crônica é uma das principais causas de gastos públicos em saúde, o que demonstra a
importância da prevenção da doença.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, Tiago Koch, 03 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
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