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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA E DE CREATININA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NO MUNICÍPIO.
native_id22234

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação parecer Contrário da comissão de Justiça, Legislação e Redação pela Inconstitucionalidade do projeto.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação

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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – PLO Nº 146/2021 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL.
‘‘Deus seja louvado’’
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE 
URINA E DE CREATININA PARA A PREVENÇÃO DA 
DOENÇA RENAL CRÔNICA NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal de 
Marabá, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em 
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 1º – É obrigatória a realização de exames de urina e de creatinina para a 
prevenção da Doença Renal Crônica no município de Marabá.
Parágrafo único. O público-alvo e a periodicidade da realização dos exames a que se 
refere o caput deste artigo serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as 
disposições em contrários.
Plenário da Câmara, Tiago Koch, 06 de dezembro de 2021.
Atenciosamente, 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as),
O direito à saúde é um dos fundamentos assegurados pela Constituição Federal, 
declarado como uma obrigação do Estado e que deve ser garantido à toda a população, 
promovendo ações para prevenir o desenvolvimento/agravamento de doenças, cuidando do 
bem-estar e qualidade da coletividade.
Considerando que as doenças renais crônicas costumam serem silenciosas em seus 
estágios iniciais, o diagnóstico pode ocorrer, tardiamente, quando a função renal já se 
encontra bastante comprometida; dessa forma, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO precoce são 
essenciais e podem ser realizados através de exames simples de rotina – dosagem de 
creatinina no sangue e exame de urina.
Estudos realizados pelo Censo e pela Sociedade Brasileira de Nefrologia informam 
que em 2010 havia cerca de dois milhões de pacientes em diálise no mundo, número que 
deve duplicar até 2030. Ainda, de acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, a doença 
renal crônica é uma das principais causas de gastos públicos em saúde, o que demonstra a 
importância da prevenção da doença.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível 
apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores (as) para 
aprovação do Projeto de Lei Ordinária – PLO.
Plenário da Câmara, Tiago Koch, 03 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,

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