__________________________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei pretende alterar o plano de custeio destinado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, sobretudo consolidar os
percentuais destinados ao fundo previdenciário e à cobertura das despesas
administrativas do IPASEMAR.
Decorre do disposto no art. 1º, I, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, cópia em anexo, a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual
dos regimes próprios de previdência social. Tal medida encontra previsão infralegal no
art. 3º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, cópia
em anexo.
Por esta razão é que se propõe o presente Projeto, eis que sempre que é
realizado estudo atuarial, há novas indicações de cenários para o plano de custeio do
RPPS, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (CF, art. 40, caput),
assegurando-se o pagamento dos benefícios previdenciários.
A medida ora proposta visa adequar, ainda, os percentuais e a base de
cálculo da taxa de administração, destinada à cobertura das despesas administrativas
do RPPS.
A taxa de Administração é destinada, exclusivamente, ao custeio das
despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município, com observância das normas específicas do Ministério do
Trabalho e Previdência.
A definição dos limites da taxa administrativa através dos atos normativos
editados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, decorre do disposto no art. 6º, VIII,
da Lei Federal nº 9.717, de 1998, devendo ser observada pelos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).
__________________________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Por força do dispositivo federal, a Portaria nº 19.451, de 2020, alterou o
art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, modificando a taxa de
administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS.
Em relação à nova sistemática adotada pela Portaria, a taxa de
administração deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas e passa a ter a mesma base de cálculo das contribuições
dos servidores ativos. Isso significa que a alíquota correspondente à taxa de
administração não mais será apurada sobre as aposentadorias, pensões e os valores
percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição
previdenciária.
Diante da modificação trazida pela normativa atrás citada, há necessidade de
atualização do percentual decorrente da antiga redação da Portaria nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Previdência Social, evitando-se, inclusive,
uma forte diminuição dos valores correspondentes à taxa de administração e prejuízo na
administração do regime previdenciário municipal.
Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo
classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP), divulgado
anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme art. 30, da
Portaria nº 402, de 2008 (com redação dada pela Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro de
2017), sendo estipulado até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para
Municípios de grande porte, como no caso de Marabá/PA (de acordo com a
necessidade e a indicação da avaliação atuarial).
Importa destacar que a implementação dos novos critérios de cálculo da taxa
de administração depende de aprovação de lei de cada ente federativo, observando-se
o prazo estipulado na normativa, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Portaria nº
19.451, de 2020, vigendo a nova Taxa de Administração somente a partir do dia 1º do
exercício subsequente à aprovação da lei.
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores Vereadores
ao propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do projeto por essa E.
Casa de Leis, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
__________________________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a adequação da Taxa de
Administração do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
(RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria nº
19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da
Economia.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 2% (dois
por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no
exercício financeiro anterior.
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das
contribuições previdenciárias repassadas ao IPASEMAR, e destinado,
exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da
gestão do RPPS de Marabá, com observância das normas específicas do
Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere
este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e
aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo
Previdenciário.
§ 3º O IPASEMAR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
§ 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração
a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de
recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário
Nacional.
§ 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos
destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso
próprio do IPASEMAR, sendo vedada a utilização desses bens para
__________________________________________________________________________
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 4º deste artigo.
§ 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que
trata esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
§ 7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas
pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua
rentabilidade líquida.”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
recursos orçamentários próprios.
Parágrafo único. O Município de Marabá, por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obriga-se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de dezembro
de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá