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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a adequação da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e da comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei pretende alterar o plano de custeio destinado ao 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, sobretudo consolidar os 
percentuais destinados ao fundo previdenciário e à cobertura das despesas 
administrativas do IPASEMAR. 
Decorre do disposto no art. 1º, I, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro 
de 1998, cópia em anexo, a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual 
dos regimes próprios de previdência social. Tal medida encontra previsão infralegal no 
art. 3º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, cópia 
em anexo. 
Por esta razão é que se propõe o presente Projeto, eis que sempre que é 
realizado estudo atuarial, há novas indicações de cenários para o plano de custeio do 
RPPS, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (CF, art. 40, caput), 
assegurando-se o pagamento dos benefícios previdenciários. 
A medida ora proposta visa adequar, ainda, os percentuais e a base de 
cálculo da taxa de administração, destinada à cobertura das despesas administrativas 
do RPPS. 
A taxa de Administração é destinada, exclusivamente, ao custeio das 
despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) do Município, com observância das normas específicas do Ministério do 
Trabalho e Previdência. 
A definição dos limites da taxa administrativa através dos atos normativos 
editados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, decorre do disposto no art. 6º, VIII, 
da Lei Federal nº 9.717, de 1998, devendo ser observada pelos Regimes Próprios de 
Previdência Social (RPPS). 
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2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Por força do dispositivo federal, a Portaria nº 19.451, de 2020, alterou o 
art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, modificando a taxa de 
administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital necessárias 
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes 
Próprios de Previdência Social - RPPS. 
Em relação à nova sistemática adotada pela Portaria, a taxa de 
administração deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas e passa a ter a mesma base de cálculo das contribuições 
dos servidores ativos. Isso significa que a alíquota correspondente à taxa de 
administração não mais será apurada sobre as aposentadorias, pensões e os valores 
percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição 
previdenciária. 
Diante da modificação trazida pela normativa atrás citada, há necessidade de 
atualização do percentual decorrente da antiga redação da Portaria nº 402, de 10 de 
dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Previdência Social, evitando-se, inclusive,
uma forte diminuição dos valores correspondentes à taxa de administração e prejuízo na 
administração do regime previdenciário municipal. 
Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo 
classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP), divulgado 
anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme art. 30, da 
Portaria nº 402, de 2008 (com redação dada pela Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro de 
2017), sendo estipulado até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para 
Municípios de grande porte, como no caso de Marabá/PA (de acordo com a 
necessidade e a indicação da avaliação atuarial). 
Importa destacar que a implementação dos novos critérios de cálculo da taxa 
de administração depende de aprovação de lei de cada ente federativo, observando-se 
o prazo estipulado na normativa, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Portaria nº 
19.451, de 2020, vigendo a nova Taxa de Administração somente a partir do dia 1º do 
exercício subsequente à aprovação da lei. 
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores Vereadores 
ao propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do projeto por essa E. 
Casa de Leis, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a adequação da Taxa de 
Administração do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos 
(RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria nº 
19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da 
Economia.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 155. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 2% (dois 
por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição 
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no 
exercício financeiro anterior. 
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das 
contribuições previdenciárias repassadas ao IPASEMAR, e destinado, 
exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da 
gestão do RPPS de Marabá, com observância das normas específicas do 
Ministério do Trabalho e Previdência. 
§ 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere 
este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e 
aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo 
Previdenciário. 
§ 3º O IPASEMAR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a 
que se destina a taxa de administração. 
§ 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração 
a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de 
recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário 
Nacional. 
§ 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos 
destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso 
próprio do IPASEMAR, sendo vedada a utilização desses bens para 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades 
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 4º deste artigo. 
§ 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que 
trata esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. 
§ 7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em 
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre 
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas 
pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua 
rentabilidade líquida.” 
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios. 
Parágrafo único. O Município de Marabá, por meio de seus órgãos da 
administração pública direta e indireta, obriga-se a consignar no orçamento de cada 
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de dezembro 
de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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