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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaConsolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Marabá, Estado do Pará, adequando-se à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei 
Complementar que pretende alterar as atuais regras de aposentadoria e pensão por 
morte, tendo por objetivo a adequação da legislação municipal ao texto da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de 
previdência social para os servidores federais. 
Como se sabe, a referida Emenda delegou aos entes subnacionais a 
normatização da matéria aos seus respectivos servidores públicos, prevendo as 
alterações necessárias, no caso dos Municípios, na Lei Orgânica do Município e na lei 
complementar indispensável para a adequada regulamentação. 
Na presente propositura, foram definidos, além das idades mínimas, os 
demais requisitos para as aposentadorias voluntárias, as aposentadorias por 
incapacidade permanente, aposentadorias especiais, aposentadorias compulsórias e 
aposentadorias para servidores com deficiência. 
Com relação ao cálculo dos proventos e reajustes, observaram-se também os
critérios definidos na referida emenda constitucional para os servidores federais. 
Ressalte-se que o Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais de 
Marabá, deve observar os parâmetros e critérios definidos para os servidores federais, 
sob pena de não se comprovar o equacionamento de déficit, o que acarretará a 
insustentabilidade do regime, além dos efeitos negativos na prorrogação do Certificado 
de Regularidade Previdenciária junto aos órgãos fiscalizadores. 
Com relação às regras de transição, para os servidores que ingressaram até a 
data da publicação da presente Lei Complementar, também foram observados os 
requisitos e demais critérios estabelecidos para os servidores federais na EC nº 103, 
de 2019.
Observou-se, igualmente, para os servidores que ingressaram em cargo 
efetivo até 31 de dezembro de 2003, a possibilidade de se aposentarem com 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
integralidade da remuneração no cargo efetivo, observada a idade mínima prevista 
para os servidores federais. 
As Emendas Constitucionais anteriores (EC nº 20/98 e EC nº 41/03) também 
previram regras de transição, estabelecendo, inclusive, novos requisitos para a 
obtenção da aposentadoria, o que também foi observado na nova emenda 
constitucional reformadora. 
Em inteira consonância com a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, foi 
preservado o direito adquirido àqueles servidores que já tinham completado os 
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, bem como às pensões de 
segurados falecidos antes da publicação da presente Lei Complementar.
Quanto à fixação dos proventos, observou-se o disposto na Emenda, que a 
remeteu à legislação anterior à alteração das regras. 
No que tange às pensões, o projeto adequa o atual regime de pensões às 
novas disposições prescritas na emenda, garantindo, inclusive, igualdade de 
tratamento com os servidores federais, bem como em relação aos segurados do 
Regime Geral de Previdência Social. 
Por derradeiro, necessário dispor sobre o abono de permanência que, nos 
termos do § 19 do art. 40 da Constituição da República poderá ser concedido segundo 
os critérios e condições fixados em lei municipal. 
Mais uma vez a medida visa adequar as normas municipais às constantes da 
emenda reformadora. 
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores Vereadores ao 
propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do projeto por essa E. 
Casa de Leis. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Consolida a legislação do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município de 
Marabá, Estado do Pará, adequando-se à 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O RPPS de Marabá, de filiação obrigatória, tem por finalidade 
assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos 
efetivos e seus dependentes, os meios de subsistência nas contingências previstas 
nesta Lei Complementar, especialmente nos casos de invalidez, idade avançada e 
morte. 
Parágrafo único. O RPPS do Município de Marabá será administrado pelo 
Instituto de Previdência do Município de Marabá - IPASEMAR, de natureza autárquica, 
na forma e gestão prevista nesta Lei Complementar, sendo a única unidade gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 2º O RPPS de Marabá rege-se pelos seguintes princípios: 
I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante 
contribuição; 
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços; 
III - irredutibilidade do valor dos benefícios; 
IV -equidade na forma de participação no custeio; 
V - diversidade da base de financiamento; 
VI - solidariedade, de forma que os ativos, inativos e pensionistas contribuam 
para o RPPS nos termos desta lei; 
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DE MARABÁ 
VII - vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a 
correspondente fonte de custeio total;
VIII - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais 
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos 
empregadores e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e 
pensionistas; 
IX - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras 
dos benefícios mínimos, adequados de diversificação, rentabilidade, liquidez e 
segurança econômico-financeira, observando os critérios atuariais, tendo em vista a 
natureza dos benefícios; 
X - subordinação de seu plano de benefícios ao rol de benefícios
previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
XI - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com 
participação obrigatória dos segurados nos órgãos de administração do RPPS de 
Marabá; 
XII - equilíbrio atuarial e financeiro. 
Parágrafo único. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 
45 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não se enquadra como benefício, 
razão pela qual não é garantido pelo RPPS. 
Art. 3º Os recursos garantidores integralizados do RPPS de Marabá têm a 
natureza de direito coletivo dos segurados. 
§ 1º O desligamento do segurado do RPPS de Marabá não atribui direito à 
restituição das contribuições vertidas ao IPASEMAR, mas garante ao segurado a 
contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de 
previdência social. 
§ 2º As contribuições previdenciárias, objeto de termo de acordo e 
parcelamento, celebrado entre o servidor e o IPASEMAR, por terem natureza de 
crédito tributário, mesmo com o desligamento do servidor junto ao RPPS, não é causa 
de rescisão do termo, razão pela qual o tempo de contribuição só será reconhecido 
pelo IPASEMAR após quitação do débito previdenciário. 
CAPÍTULO III 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: 
I - beneficiário: a pessoa física titular de benefício previdenciário concedido 
pelo RPPS, classificado como segurado ou dependente, na forma desta Lei 
Complementar; 
II - cargo efetivo: o lugar instituído na organização do funcionalismo, com 
denominação própria, atribuições específicas, vencimento correspondente, para ser 
provido mediante concurso público e exercido por um titular, na forma da lei; 
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III - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus 
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o 
plano definido por lei do Município; 
IV - contribuições normais: montante de recursos devidos pelo Município e 
pelos beneficiários do RPPS para o custeio do respectivo plano de benefícios; 
V - contribuições suplementares: montante de recursos devidos pela 
Administração Direta e Indireta para a cobertura de déficit previdenciário do RPPS; 
VI - equilíbrio atuarial: a garantia da equivalência, a valor presente, entre o 
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a 
longo prazo; 
VII - premissas atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a 
elaboração da avaliação atuarial, necessária à quantificação das reservas técnicas e à 
elaboração do plano de custeio do RPPS; 
VIII - tempo de carreira: o tempo cumprido na carreira, no mesmo ente da 
Federação e no mesmo Poder, ou o tempo cumprido no cargo quando inexistente 
plano de carreira, no mesmo ente da Federação e no mesmo Poder; 
IX - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de 
cargo ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, na 
administração indireta e na Câmara Municipal do Município de Marabá ou de outros 
municípios, ou de quaisquer poderes dos Estados, do Distrito Federal ou da União, 
inclusive os períodos de afastamento remunerado do servidor;
X - tempo no cargo efetivo: o tempo de efetivo exercício no cargo em que se 
der a aposentadoria, contado a partir de sua nomeação em caráter efetivo em cargo de 
provimento efetivo criado por lei, ou a partir de sua vinculação ao RPPS de Marabá. 
§ 1º Quando o cargo não estiver inserido em plano de carreira, o tempo de 
carreira corresponderá ao exercício do último cargo no qual se dará a aposentadoria. 
§ 2º Considera-se tempo no cargo efetivo o tempo em que o servidor titular de 
cargo efetivo se encontrar no exercício de cargo eletivo, licenciado para o exercício de 
direção sindical, ou no exercício de cargo de provimento em comissão. 
CAPÍTULO IV 
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 5º A taxa de administração do serviço previdenciário 2% (dois por cento), 
conforme Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aplicados sobre o 
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao 
RPPS de Marabá, apurado no exercício financeiro anterior. 
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das 
contribuições previdenciárias repassadas ao IPASEMAR, e destinado, exclusivamente, 
ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Marabá, 
com observância das normas específicas da Secretaria Especial de Previdência e 
Trabalho do Ministério da Economia. 
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§ 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este 
artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no 
mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário. 
§ 3º O IPASEMAR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das 
despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se 
destina a taxa de administração. 
§ 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração a 
que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em 
ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional. 
§ 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos 
destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do 
IPASEMAR, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por 
outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins 
não previstos no § 1º deste artigo. 
§ 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata 
esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio 
administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. 
§ 7º Não será computado, no limite da Taxa de Administração de que trata 
este artigo, o valor das despesas do IPASEMAR eventualmente custeadas diretamente 
pelo Município de Marabá e os valores transferidos pelo ente ao RPPS para o 
pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos 
dos repasses de recursos previdenciários. 
§ 8º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em 
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus 
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas 
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida. 
§ 9º Compete ao IPASEMAR realizar as seguintes despesas: 
I - de benefícios previdenciários previstos nesta lei; 
II - de pessoal do IPASEMAR, com seus respectivos encargos; 
III - de material permanente e de consumo, como todos os insumos 
necessários à manutenção do Regime Próprio; 
IV - de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do 
Regime Próprio; 
V - de treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores; 
VI - com investimentos financeiros; 
VII - com seguro de bens permanentes, para proteção do patrimônio do 
Regime Próprio; 
VIII - com outros encargos eventuais, vinculados às suas finalidades 
essenciais. 
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CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA 
Art. 6º O patrimônio do IPASEMAR será constituído pelos bens móveis e 
imóveis, direitos creditórios de origem previdenciária, se existentes, pelos recursos 
previdenciários de titularidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, por bens, direitos e ativos que, a 
qualquer título, lhe forem doados e transferidos ou que vierem a ser constituídos na 
forma da lei.
§ 1º O patrimônio e as receitas do IPASEMAR possuirão afetação específica, 
ficando sua utilização vinculada ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos 
nesta Lei Complementar.
§ 2º O patrimônio do IPASEMAR é autônomo, livre e desvinculado do 
patrimônio dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações públicas, bem como de qualquer outro Fundo Municipal.
§ 3º Fica assegurado ao IPASEMAR, no que se refere aos seus bens, 
serviços, rendas e ações, todos os benefícios, isenções e imunidades de que goza o 
Município de Marabá, no âmbito tributário.
CAPÍTULO VI 
DO PLANO DE CUSTEIO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei Complementar será 
custeado mediante recursos de contribuições do Município de Marabá, por seus 
Poderes, pelas suas entidades da administração indireta, pela Câmara Municipal de 
Marabá, por outros órgãos empregadores do município, e pelas contribuições dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas, pela compensação financeira proveniente de 
convênio com o RGPS e com outros RPPS, por outros bens e recursos que lhe forem 
atribuídos, pelos rendimentos decorrentes das aplicações de todos os seus recursos 
financeiros, e por outras fontes de financiamento da Previdência Municipal. 
§ 1º O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto 
anualmente, objetivando manter o equilíbrio atuarial e financeiro e atender às 
limitações impostas pela legislação vigente. 
§ 2º A Prefeitura Municipal é responsável pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do RPPS de Marabá, nos termos desta Lei Complementar. 
SEÇÃO II 
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EM ATIVIDADE 
Art. 8º Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o RPPS de 
Marabá, a percepção efetiva, por este, de remuneração, a qualquer título, inclusive de 
subsídios, oriundos dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e 
fundações e da Câmara Municipal.
§ 1º A contribuição mensal dos segurados, para o Regime de Previdência de 
que trata esta Lei Complementar, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por 
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cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer 
alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica. 
§ 2º Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o 
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei e as de caráter individual. 
§ 3º É vedado incluir na base de contribuição: 
I - salário-família; 
II - diárias para viagens; 
III - ajuda de custo em razão de mudança de sede; 
IV - indenização de transporte, ainda que paga em pecúnia; 
V - auxílio instrutor; 
VI - gratificação por participação em comissão ou grupo especial de trabalho; 
VII - adicional por serviço extraordinário; 
VIII - adicional noturno; 
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; 
X - adicional de férias; 
XI - auxílio-alimentação; 
XII - parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; 
XIII - parcelas remuneratórias pagas em razão do local do trabalho; 
XIV - gratificação de representação atribuída ao cargo em comissão ou a 
remuneração global atribuída ao cargo comissionado; 
XV - abono de permanência a que faz jus o servidor na forma desta Lei 
Complementar; 
XVI - abonos salariais; 
XVII - outras vantagens instituídas em lei, cujo caráter indenizatório esteja 
definido em lei e as não passíveis de se tornarem permanentes na remuneração do 
servidor ou de se incorporarem ao vencimento, na forma prevista especificamente em 
lei; 
XVIII - abonos de qualquer natureza; e 
XIX - qualquer vantagem pecuniária transitória. 
§ 4º A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina (décimo 
terceiro salário) dos servidores em atividade, devendo ser observada a mesma 
alíquota incidente sobre a base de contribuição dos segurados.
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§ 5º As vantagens incorporadas total ou parcialmente ao patrimônio pessoal 
do servidor, efetivadas até 12 de novembro de 2019, integram a sua base de 
contribuição. 
§ 6º As licenças remuneradas e as diferenças remuneratórias apuradas em 
processo administrativo ou judicial ficam sujeitas a contribuição previdenciária, exceto 
quando se referirem às vantagens de que trata o § 3º deste artigo. 
§ 7º O servidor titular de cargo efetivo que perceber subsídios no exercício de 
cargo em comissão, de agente político, de Secretário Municipal ou de dirigente de 
entidade da administração indireta, ou no exercício de mandato eletivo municipal, 
contribuirá para o RPPS de Marabá sobre a base de contribuição correspondente ao 
cargo de que é titular. 
§ 8º O demonstrativo de pagamento da remuneração dos servidores 
municipais deverá indicar o valor total da base de contribuição. 
§ 9º As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas
de pagamento. 
§ 10 Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de 
pagamento proporcional, faltas, suspensão disciplinar, ou quaisquer outros descontos, 
a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de contribuição 
prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, 
desconsiderados os descontos, exceto quando as faltas ou a suspensão disciplinar 
abranger todo o mês de competência e o servidor perder direito à remuneração do 
mês. 
§ 11 Havendo redução de jornada de trabalho, com prejuízo da remuneração, 
a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo 
nacional. 
SEÇÃO III 
DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
Art. 9º Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Marabá, de 
suas entidades da administração indireta e da Câmara Municipal de Marabá, 
contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente 
sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o 
salário máximo de contribuição do RGPS. 
§ 1º A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será sempre igual à 
estabelecida para os servidores em atividade. 
§ 2º A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos 
segurados inativos e pensionistas, observado o disposto neste artigo e em seus 
parágrafos. 
SEÇÃO IV 
DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE 
Art. 10 A contribuição normal dos órgãos empregadores do Município, para o 
RPPS de Marabá, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, 
nem superior ao dobro desta contribuição.
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§ 1º A alíquota de contribuição normal, de que trata o caput deste artigo, será 
de 15,50% (quinze inteiro e cinco décimos por cento). 
§ 2º As alíquotas de contribuição dos entes municipais empregadores incidirão 
sobre a somatória das bases de contribuição dos seus respectivos servidores em 
atividade. 
§ 3º As alíquotas de contribuição a que se refere este artigo serão revistas, 
sempre que a reavaliação atuarial indicar a necessidade dessa revisão, observadas as 
normas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 11 Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10, as revisões anuais 
do plano de custeio mediante cálculo atuarial deverão ser encaminhadas ao Chefe do 
Poder Executivo nos prazos previstos nas normas da Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sob pena de responsabilidade. 
Art. 12 A contribuição dos órgãos empregadores do Município, entidades da 
Administração indireta, para o RPPS de Marabá, será constituída de recursos 
adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. 
SEÇÃO V 
DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO 
Art. 13 O servidor que se afastar do exercício de seu cargo, com prejuízo de 
vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar 
pelo pagamento de sua contribuição previdenciária e da contribuição normal do 
empregador, na qualidade de contribuinte facultativo, durante o período do 
afastamento, da licença, ou da prisão sem condenação, para efeitos de contagem do 
tempo de contribuição para fins de aposentadoria. 
§ 1º O contribuinte de que trata este artigo é considerado facultativo, mediante 
opção e recolhimento, além da contribuição do segurado, da contribuição normal do 
empregador, como se em exercício estivesse. 
§ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será 
computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo 
exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão da 
aposentadoria. 
§ 3º As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última 
base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do 
padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção. 
§ 4º A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo não 
incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial. 
§ 5º O segurado poderá optar pelo pagamento da contribuição previdenciária a 
qualquer tempo, recolhendo as contribuições com efeito retroativo, acrescidas de 
correção monetária nos termos do art. 22 desta Lei Complementar.
§ 6º O segurado que optar pelo pagamento da contribuição previdenciária, 
pendente de recolhimento, e vir a falecer, após ter efetivado o parcelamento do débito, 
o valor das parcelas vencidas ou vincendas, serão abatidas mensalmente do benefício 
da pensão a que os dependentes fizerem jus, até a sua quitação total. 
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§ 7º Realizada a opção e não efetuado o pagamento das contribuições, elas 
serão descontadas em folha quando o servidor retornar ao exercício do seu cargo, 
parceladamente, mensalmente, até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor 
bruto, mediante prévia comunicação ao respectivo ao IPASEMAR. 
§ 8º Nas hipóteses de doença ou acidente que incapacite o servidor para o 
trabalho, de sua prisão ou de seu falecimento, quando o servidor estiver afastado ou 
em licença sem remuneração, sem ter optado pelo pagamento da contribuição 
facultativa, ou sem estar pagando regularmente as suas contribuições, a concessão de 
qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do 
servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a 
data do evento, com os acréscimos da correção monetária e dos juros previstos nesta 
lei.
§ 9º As contribuições facultativas não recolhidas, não poderão ser 
consideradas para nenhum efeito previdenciário. 
§ 10 As contribuições facultativas devida e efetivamente recolhidas ao 
IPASEMAR, por opção expressa do segurado, não serão restituídas. 
SEÇÃO VI 
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS 
Art. 14 Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o 
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a 
contribuição é obrigatória, sendo de sua responsabilidade: 
I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; 
II - a contribuição devida pelo ente cedente. 
§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições ao
IPASEMAR. 
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao RPPS de 
Marabá no prazo legal, caberá ao ente municipal cedente efetuá-lo, buscando o 
reembolso de tais valores junto ao cessionário. 
§ 3º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário 
deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das 
contribuições previdenciárias ao IPASEMAR, conforme valores informados 
mensalmente pelo ente municipal cedente. 
Art. 15 Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o 
cessionário e sem prejuízo dos vencimentos dos servidores cedidos, continuarão sob a 
responsabilidade do ente municipal cedente o desconto e o repasse das contribuições 
ao RPPS. 
Art. 16 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor, o 
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de 
que o servidor seja titular. 
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou 
do ente cessionário sobre as parcelas remuneratórias complementares, não 
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componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ao 
servidor cedido, exceto se este optar por contribuir facultativamente sobre tais parcelas 
remuneratórias, nos termos do art. 62 desta Lei Complementar. 
Art. 17 As disposições dos arts. 14 a 16 desta Seção se aplicam aos 
afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente 
federativo e aos servidores afastados em decorrência do serviço militar obrigatório.
Parágrafo único. Anualmente, os Poderes, Executivo e Legislativo, suas 
autarquias e fundações públicas, informarão ao IPASEMAR a relação de todos os 
servidores afastados, para as providências que se fizerem necessárias quanto à 
atualização dos dados desses servidores no tocante à sua situação previdenciária.
SEÇÃO VII 
DAS OUTRAS FONTES DE CUSTEIO 
Art. 18 Integrarão também o plano de custeio do RPPS do município os 
seguintes recursos: 
I - os recursos que venham a ser pagos pelo Instituto Nacional de Seguro 
Social - INSS, a título de compensação financeira prevista na Lei Federal nº 9.796, de 
5 de maio de 1999, ou por qualquer outro órgão, sob esse mesmo título, em favor do 
RPPS; 
II - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Município; 
III - as amortizações de déficits previdenciários pelo Município;
IV - os créditos adicionais que lhe sejam destinados; 
V - as rendas provenientes da aplicação dos recursos da autarquia, inclusive 
juros e correção monetária; 
VI - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas; 
VII - as rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou lhe forem 
destinados ou doados; 
VIII - as rendas provenientes de títulos, ações e outros bens ou direitos que 
adquirir ou lhe forem destinados ou doados; 
IX - as tarifas instituídas para uso de bens ou serviços; 
X - o produto da alienação de seus bens ou direitos; 
XI - os valores correspondentes a multas aplicadas. 
Parágrafo único. Os recursos da compensação financeira de que trata a Lei 
Federal nº 9.796, de 1999, oriundos do INSS ou de qualquer outro órgão, de que trata 
o inciso I do caput, serão destinados exclusivamente ao IPASEMAR. 
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SEÇÃO VIII 
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 19 A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras 
importâncias devidas ao Regime de Previdência do Município obedecerão às 
seguintes normas: 
I - os entes municipais empregadores são obrigados a arrecadar a 
contribuição dos servidores a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e 
repassando-a a Previdência Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de 
sua competência; e 
II - o pagamento da contribuição do empregador, incidente sobre a totalidade 
das bases de contribuição dos segurados do IPASEMAR, deverá ser efetuado até o 
dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da respectiva competência.
Art. 20 O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o 
recolhimento das contribuições dos segurados, devidas ao RPPS de Marabá, que 
deixar de retê-las ou de recolhê-las, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente 
responsável, na forma prevista no art. 135, II e III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), pelo pagamento dessas contribuições e 
das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e 
penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, 
órgão autônomo, entidades da Administração indireta a que for vinculado por essas 
mesmas contribuições e penalidades. 
Art. 21 Ocorrendo o recolhimento sobre base de contribuição superior à 
devida, a Previdência Municipal deverá, a requerimento do segurado ou do ente 
patronal, e após confirmação junto ao Poder Público, proceder à devolução das 
importâncias recolhidas a maior, com os acréscimos de que trata o art. 22 desta Lei 
Complementar, exceto multa.
§ 1º Ocorrendo o recolhimento a maior de contribuição devida pelos 
aposentados e pensionistas, a Previdência Municipal deverá, a requerimento do 
interessado, proceder à sua devolução com os acréscimos de que trata o art. 22 desta 
Lei Complementar, exceto multa. 
§ 2º Ocorrendo o recolhimento a menor de contribuição devida pelos 
aposentados e pensionistas, deverá o IPASEMAR, ao constatar o fato, comunicar a 
ocorrência ao beneficiário e efetuar o desconto da diferença no pagamento do 
benefício depois de decorridos 30 (trinta) dias da data da comunicação, de modo que 
esse desconto não exceda a 10% (dez por cento) do valor bruto mensal do benefício. 
Art. 22 Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirão os 
seguintes acréscimos, de caráter irrevogável: 
I - juros de 1% (um por cento) ao mês; 
II - multa de 5% (cinco por cento); 
III - atualização monetária equivalente à variação do IPCA do IBGE. 
Art. 23 A falta de repasse ou do pagamento das contribuições previdenciárias 
nas épocas próprias obriga os dirigentes da autarquia a comunicar o fato à Secretaria 
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Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para os fins do 
disposto no art. 7º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. 
Art. 24 Compete aos órgãos de pessoal da Prefeitura, suas autarquias, 
inclusive a autarquia previdenciária, e fundações públicas e da Câmara Municipal, 
efetuar os cálculos e o desconto das contribuições previdenciárias de todos os 
segurados, informando seus valores à autarquia gestora do RPPS de Marabá. 
Art. 25 As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e 
pensionistas vinculados ao RPPS de Marabá, elaboradas mensalmente, deverão ser: 
I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados 
obrigatórios do RGPS; 
II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas; 
III - discriminados por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função; 
IV - identificadas com os valores: 
a) da remuneração bruta; 
b) das parcelas integrantes da base de contribuição; 
c) das parcelas que tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico do 
servidor por força de legislação municipal; 
d) da contribuição descontada da base de contribuição dos servidores ativos, e 
dos benefícios, inclusive aqueles de responsabilidade do RPPS pagos pelo ente; 
e) dos descontos legais. 
§ 1º Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos 
valores relacionados no inciso IV do caput deste artigo, acrescido da informação do 
valor da contribuição do ente municipal e do número de segurados. 
§ 2º As folhas de pagamento elaboradas pelo ente empregador deverão ser 
disponibilizadas ao IPASEMAR para controle e acompanhamento das contribuições 
devidas ao RPPS. 
§ 3º Os entes empregadores se obrigam a: 
I - prestar à Previdência Municipal todas as informações cadastrais,
financeiras e contábeis de interesse dela, bem como os esclarecimentos necessários à 
fiscalização; 
II - manter à disposição da fiscalização do IPASEMAR, da Secretaria Especial 
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Pará, durante 5 (cinco) anos, os documentos comprobatórios 
do cumprimento das obrigações previdenciárias. 
Art. 26 O repasse das contribuições devidas ao RPPS de Marabá deverá ser 
feito por documento próprio, contendo as seguintes informações: 
I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se 
refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, 
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contribuição do ente municipal, deduções de benefícios pagos diretamente e, se 
repassadas em atraso, os acréscimos; 
II - comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo do 
IPASEMAR. 
§ 1º Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o 
recolhimento, identificando o termo de acordo, o período do débito apurado, o número 
da parcela e a data de vencimento. 
§ 2º Outros repasses efetuados ao IPASEMAR, inclusive eventuais aportes ou 
contribuições suplementares para cobertura de insuficiência financeira, também 
deverão ser efetuados em documentos distintos. 
SEÇÃO IX 
DO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR 
Art. 27 A regularização de dívidas previdenciárias poderá ser feita mediante 
parcelamento, observadas as seguintes regras: 
I - pagamento das parcelas com os mesmos acréscimos previstos no art. 22
desta Lei Complementar; 
II - número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;
III - valor de cada parcela não inferior à quantia equivalente a cinquenta vezes 
o salário-mínimo nacional; 
IV - não inclusão, no parcelamento, de valores correspondentes às 
contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais e não 
repassadas ao IPASEMAR; 
V - acordo do parcelamento acompanhado de demonstrativos que 
discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o 
valor total consolidado; 
VI - aplicação sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do 
pagamento, do índice de atualização e dos juros previstos no art. 22 desta Lei 
Complementar; 
VII - previsão, no acordo, das medidas ou sanções para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais prestações vencidas e 
não pagas, especialmente a garantia; 
VIII - vencimento da primeira parcela até o último dia útil do mês subsequente 
ao da publicação do instrumento de acordo ou confissão de dívida e parcelamento. 
§ 1º Não tomada à providência, de que trata o caputº deste artigo, o 
IPASEMAR fica autorizado a constituir o crédito e inscrever a dívida, para cobrança 
junto ao Município.
§ 2º A concessão de parcelamento depende da vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente 
financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do 
termo, como garantia de pagamento. 
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§ 3º É vedada a quitação de dívida previdenciária dos entes municipais 
mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, 
ações ou quaisquer outros títulos ou direitos. 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos especiais 
autorizados em lei específica, nos termos e limites permitidos pelas normas da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 
SEÇÃO X 
DO USO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 28 Os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o
pagamento de benefícios previdenciários, com exceção: 
I - das despesas administrativas, respeitados os limites previstos nesta Lei 
Complementar; 
II - das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que 
integram o patrimônio previdenciário; 
III - dos pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes, de 
que trata a Lei Federal nº 9.796, de 1999.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFICIÁRIOS 
SEÇÃO I 
DOS SEGURADOS 
Art. 29 São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Marabá: 
I - os servidores municipais em atividade, titulares de cargos efetivos no 
Município, nomeados pela Prefeitura Municipal, por suas autarquias e fundações e 
pela Câmara Municipal; e 
II - os aposentados pelo RPPS. 
§ 1º Na hipótese de acumulação constitucional remunerada de cargos 
públicos, na forma do art. 37 da Constituição Federal, será obrigatória a filiação em 
cada um dos cargos ocupados. 
§ 2º São beneficiários do RPPS os dependentes do segurado que recebam 
pensão por morte. 
§ 3º Os servidores titulares de cargos efetivos que estejam exercendo ou 
venham a exercer, temporariamente, cargos de provimento em comissão, continuam 
vinculados ao RPPS de Marabá. 
§ 4º A filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados e o 
IPASEMAR, do qual decorrem direitos e obrigações. 
§ 5º A filiação opera-se automática e obrigatoriamente no momento da 
investidura em cargo de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos Poderes 
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Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações públicas, incluída sua autarquia 
previdenciária, considerada, para esse fim, a data do início de exercício. 
§ 6º A filiação dos dependentes decorre do ato de filiação do servidor, sendo 
de sua responsabilidade a atualização de seus dados e de seus dependentes. 
 
§ 7º A filiação, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta lei, e 
sendo efetuada em decorrência de ato ilícito, será anulada na forma da lei.
§ 8º No caso de a pessoa, nomeada e empossada no cargo efetivo, falecer 
antes do efetivo exercício de suas funções, será vedada a sua inscrição pós morte e a 
de seus dependentes. 
Art. 30 Não integra o RPPS de Marabá: 
I - o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão;
II - os servidores vinculados a emprego público no regime da Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT; 
III - os ocupantes exclusivamente dos cargos eletivos e os agentes políticos; e 
IV - contratados temporariamente em virtude da ocorrência de excepcional 
interesse público. 
Art. 31. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor 
ativo: 
I - cedido, afastado ou licenciado temporariamente do cargo; 
II - exercente de cargo eletivo, desde que ocupante do cargo efetivo; 
III - afastado com prejuízo de vencimentos, mesmo que não opte pelo 
pagamento de contribuições previdenciárias facultativas; 
§ 1º O servidor inativo que exerça, ou venha a exercer, mandato, permanece 
filiado ao RPPS em relação ao cargo em que se deu o benefício, devendo ser 
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social em relação ao cargo eletivo. 
§ 2º A contagem do tempo de contribuição relativo ao período de cessão, 
afastamento ou licença, somente será feita se houver contribuição previdenciária ao 
RPPS de Marabá. 
Art. 32 Perderá a qualidade de segurado, para todos os efeitos, o servidor cujo 
vínculo jurídico de trabalho subordinado à Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações 
ou à Câmara Municipal, for extinto. 
§ 1º A perda da condição de segurado prevista neste artigo implica no 
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes, ressalvado o direito à 
pensão por morte, no caso de falecimento do segurado. 
§ 2º A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das 
contribuições recolhidas ao IPASEMAR, assegurada a contagem de tempo de 
contribuição e a emissão da respectiva certidão. 
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§ 3º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de todos os 
direitos inerentes a essa qualidade. 
SEÇÃO II 
DOS DEPENDENTES 
Art. 33 Poderão ser considerados dependentes dos segurados do RPPS de 
Marabá: 
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância, respectivamente, 
do casamento ou da união estável;
II - os filhos, desde que: 
a) menores de 21 (vinte e um) anos de idade, forem solteiros, não 
emancipados, e que não exerçam atividade remunerada; 
b) de qualquer idade, o forem definitivamente ou estiverem temporariamente 
inválidos, ou incapazes, total ou parcialmente, observadas as seguintes condições: 
1. a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado; 
2. a invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o 
inválido atingido o limite de idade referido na alínea anterior; 
3. tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absolutamente 
incapazes, assim declarados judicialmente, observadas as condições previstas para os 
filhos inválidos. 
§ 1º Os dependentes indicados em um mesmo inciso deste artigo concorrem 
em igualdade de condições. 
§ 2º O segurado não poderá designar beneficiários em condição distinta das 
enumeradas neste artigo, ainda que integrem a sua família. 
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II deste artigo, mediante 
declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser 
estabelecida em regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não 
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do 
segurado mediante apresentação de termo de tutela. 
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha 
união estável com o segurado ou a segurada. 
§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, 
incluídas as uniões homoafetivas, como entidade familiar, quando forem solteiros, 
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto 
não se separarem. 
§ 7º Para inscrição de companheiro ou companheira os segurados deverão 
comprovar a união estável, na forma estabelecida no Código Civil e no Regulamento 
da Previdência. 
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§ 8º A dependência econômica das pessoas de que trata os incisos I e II é 
presumida, salvo prova em contrário, podendo ser adotados os procedimentos de 
pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da 
manutenção da dependência econômica. 
§ 9º A invalidez dos dependentes deverá ser verificada mediante avaliação 
médica pericial oficial, a cargo do IPASEMAR, sendo exigida para a incapacidade 
mental e intelectual, absoluta ou relativa, a declaração judicial.
§ 10 Em hipótese alguma será considerada dependente a companheira ou 
companheiro de segurado(a) casado(a). 
§ 11 Ocorrendo o óbito do segurado sem que tenha feito a inscrição dos 
dependentes, a estes será lícito promovê-la, nos termos do Regulamento da
Previdência. 
§ 12 O fato superveniente que importe em exclusão de dependente deverá ser 
comunicado pelo segurado à Previdência Municipal. 
Art. 34 O dependente inválido pensionista está obrigado, sob pena de 
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do 
IPASEMAR, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando este 
não puder se locomover. 
Art. 35 A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é 
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de 
comprovação de dependência econômica. 
Art. 36 A perda da qualidade de dependente ocorre: 
 I - para o cônjuge: 
 a) pela separação de fato, separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe 
for assegurada a prestação de alimentos; 
 b) pela anulação judicial do casamento; 
 c) por sentença transitada em julgado; ou 
 d) pelo decurso do prazo de concessão da pensão por morte, nos termos 
desta Lei Complementar; 
 II - para a companheira, quando cessar a união estável, enquanto não lhe for 
garantida a prestação de alimentos, ou pelo decurso do prazo de concessão da 
pensão por morte, nos termos desta Lei Complementar; 
 III - para o filho e equiparados, de qualquer condição: 
 a) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos; 
 b) pela emancipação, ainda que inválido; 
 
 c) pela cessação da deficiência grave, intelectual ou mental; 
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 d) pela cessação da invalidez;
 
e) pela cessação da tutela. 
 IV - para os dependentes em geral: 
a) pelo óbito; 
 b) pela renúncia expressa; 
 c) pela cessação da dependência econômica e financeira; 
 d) pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende, exceto 
na hipótese de óbito do segurado; e 
 e) pelo novo casamento ou união estável. 
CAPÍTULO VIII
DO RECADASTRAMENTO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS 
Art. 37. O IPASEMAR deverá promover o recadastramento de seus segurados 
em atividade para a comprovação, dentre outras informações relevantes, do tempo de 
contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal. 
§ 1º O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada 5 (cinco) 
anos, no mínimo, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares, com o 
objetivo de se obter maior precisão nos estudos técnicos atuariais.
§ 2º Para efeitos do recadastramento, a comprovação de tempo de 
contribuição prestado na atividade privada, poderá ser feita mediante, recolhimentos 
de contribuição ao INSS na qualidade de contribuinte facultativo, decisão judicial ou 
mediante informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
§ 3º Quando o servidor não possuir nenhum tempo de serviço ou de 
contribuição a ser comprovado, anterior ao ingresso no serviço público municipal, 
deverá assinar declaração nesse sentido. 
§ 4º O segurado que não atender a convocação de recadastramento ficará 
sujeito a suspensão do pagamento de sua remuneração, até a regularização de seu 
cadastro, e de aplicação de multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o 
montante de sua base de contribuição mensal, que será aplicada em dobro na primeira 
reincidência e em triplo a partir da segunda reincidência. 
§ 5º A multa será encaminhada ao órgão de recursos humanos do ente 
municipal ao qual o servidor esteja vinculado, para fins de desconto em folha de 
pagamento e remessa do respectivo valor ao IPASEMAR. 
Art. 38 Os segurados inativos e os pensionistas serão submetidos a 
recadastramento periódico, para a comprovação de vida, de vínculo ou dependência 
econômico-financeira. 
§ 1º Os aposentados e pensionistas serão recadastrados anualmente, no mês 
de seu respectivo aniversário. 
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§ 2º Quando o beneficiário estiver impossibilitado de se locomover, o 
recadastramento será realizado na forma on-line, visita domiciliar ou outros meios 
regulamentados pelo IPASEMAR. 
§ 3º Quando o beneficiário não se recadastrar espontaneamente ou 
impossibilitar o recadastramento de alguma forma, o benefício será suspenso até que 
o recadastramento seja feito, ficando o beneficiário, nesse caso, sujeito à mesma 
multa a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 37. 
§ 4º O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente 
inválido pensionista estão obrigados ao recadastramento, sem prejuízo dos exames 
médicos aos quais devem se submeter bienalmente. 
Art. 39 A documentação necessária para a realização do recadastramento 
será estabelecida em Resolução, aprovada pelo Conselho Deliberativo do IPASEMAR. 
Art. 40 O cadastro inicial do servidor deverá ser feito por ocasião de sua 
nomeação e antes de sua posse, para a comprovação da idade e do tempo de 
contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal, inscrição de 
dependentes, e outros dados cadastrais. 
Parágrafo único. Sempre que o ente municipal convocar aprovados em 
concurso público, para fins de nomeação e posse em cargo efetivo, deverá encaminhá￾los previamente ao IPASEMAR para o seu cadastramento inicial, aplicando-se o 
disposto nos §§ 4º e 5º do art. 37 para todos os casos de não comparecimento do 
convocado. 
CAPÍTULO IX 
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS 
SUBSEÇÃO I 
DA REGRA GERAL 
Art. 41 Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo, serão 
aposentados voluntariamente, observados cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 
SUBSEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES 
ESPECIAIS 
Art. 42 O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, cujas 
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
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biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado, observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 
§ 1º No caso de o aposentado vier a exercer, na atividade pública ou privada, 
funções relativas a cargo, emprego ou função, submetidas a atividades especiais, será 
cancelada a sua aposentadoria, ressalvadas as situações de acumulação de cargo, 
emprego ou função anteriores à concessão da aposentadoria. 
§ 2º Não constitui prova do exercício da atividade especial prova meramente 
testemunhal, bem como a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, 
em qualquer grau. 
§ 3º Não será deferida revisão de benefício de aposentadoria em fruição, 
concedida com fundamento em outras regras. 
§ 4º Será computado como atividade especial, o período em que o servidor 
estiver afastado do exercício real, para usufruir: 
I - licença prêmio e férias; 
II - licenças para tratamento de saúde, inclusive as concedidas por motivo de 
acidente, doença profissional ou do trabalho; 
III - licença gestante, adotante e paternidade; 
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, licença 
gala e nojo, estabelecidas na forma da lei. 
§ 5º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo 
observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime 
Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas 
aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, 
em qualquer hipótese. 
SUBSEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR 
Art. 43 O titular do cargo de provimento efetivo de Professor será aposentado, 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se mulher; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; 
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III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Considera-se funções de magistério, além da docência, a atividade 
exercida em unidade de ensino de educação básica no exercício das seguintes 
funções:
I - Coordenação pedagógica, com o escopo de oferecer condições para que os 
professores possam trabalhar as propostas curriculares de forma coletiva, facilitando e 
auxiliando o professor no aprofundamento do conhecimento, na reflexão e crítica de 
suas práticas; 
II - Assessoramento pedagógico, com escopo de acompanhar, orientar e
assessorar as unidades escolares nas demandas junto aos órgãos centrais, na 
elaboração e execução da matriz curricular, do calendário escolar e demais 
documentos necessários e de interesse da escola; e 
III - Direção escolar, com escopo de gerir a unidade escolar, de modo a 
assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo 
de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da 
proposta educativa e execução das inerentes ações. 
§ 2º Considera-se estabelecimento de educação básica aquele destinado à 
educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio. 
§ 3º Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os especialistas 
em educação e os servidores no exercício de funções meramente administrativas em 
que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério, bem como aos
profissionais docentes que estiverem prestando serviços fora dos estabelecimentos 
escolares. 
§ 4º Será computado como tempo de magistério o período em que o servidor 
estiver readaptado, nos estabelecimentos escolares, desde que suas funções sejam 
compatíveis com o conceito e critérios estabelecidos nos incisos anteriores. 
§ 5º No requerimento da aposentadoria prevista neste artigo, o professor deve 
apresentar cópia dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, quando for o caso, complementados, por declaração do 
estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade ou por declaração da 
Secretaria de Educação à qual esteja vinculado, inclusive a de Marabá, quando a 
comprovação se referir ao magistério junto a escolas públicas de quaisquer dos entes 
políticos da federação.
§ 6º É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer 
época, em tempo comum e vice-versa. 
§ 7º Não serão computados como tempo de magistério: 
I - o período de afastamento para tratar de interesse particular; e 
II - o período em que o servidor estiver em gozo de afastamento para 
tratamento de saúde, quando superior a 12 (doze) meses, contínuos ou não, durante 
toda sua vida laboral. 
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SUBSEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA 
Art. 44. O servidor público municipal com deficiência, ocupante de cargo 
efetivo, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; 
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) 
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e 
quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e 
oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 
§ 1º No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente, 
os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de 
idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; 
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; 
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a 
existência de deficiência durante igual período. 
§ 2º As definições relativas as deficiências grave, moderada e leve, a 
comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da 
deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do RGPS. 
§ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei 
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da 
primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da 
deficiência. 
§ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com 
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será 
admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. 
§ 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, tornar-se pessoa com 
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no 
caput deste artigo, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de 
anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, 
observado o grau de deficiência correspondente, conforme normativas referidas no § 
2º deste artigo. 
§ 6º A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado 
com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público ou a regime 
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de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira entre os 
regimes. 
§ 7º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar 
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução 
assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
SEÇÃO II 
DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO 
Art. 45 O servidor público municipal, vinculado ao RPPS municipal, será
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de acidente do 
trabalho, moléstia profissional ou do trabalho atestada por perícia médica do Instituto 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, 
no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, podendo o 
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança. 
§ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida de ofício 
ou a requerimento do servidor. 
§ 2º É obrigatória a realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos, 
para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, caso verificada que não mais subsistem as condições, o segurado será 
revertido no cargo em que foi aposentado ou em cargo ou função cujo exercício seja 
compatível com a capacidade física, mental ou emocional do segurado, incumbindo ao 
ente patronal o restabelecimento do servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato 
à data em que cessado o benefício previdenciário, sem prejuízo da responsabilização 
penal, no caso do aposentado que estiver trabalhando. 
§ 3º Na reavaliação, o aposentado por invalidez deverá apresentar laudos 
médicos atualizados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o 
segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe conferirá 
direito a aposentadoria por incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier, por 
motivo de progressão ou agravamento respectivo. 
§ 5º As disposições relativas à aposentadoria por incapacidade permanente 
para o trabalho aplicam-se aos servidores municipais, ocupantes de cargo efetivo, 
independentemente da data de ingresso. 
§ 6º Decreto Executivo regulamentará a concessão da aposentadoria a 
readaptação.
Art. 46 O aposentado por incapacidade permanente que retornar à atividade 
terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do ato concessório
da reversão. 
Art. 47 O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer 
tempo, novo benefício, em conformidade com esta Lei Complementar. 
Art. 48 O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não completar 
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos de 
idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a 
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exame médico bienalmente, a cargo do IPASEMAR, exame esse que será realizado 
na residência do beneficiário quando o este não puder se locomover. 
Art. 49 O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade 
permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do 
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. 
Art. 50 A aposentadoria por incapacidade permanente será cancelada quando 
se comprovar que o aposentado voltou a trabalhar, exercendo atividade remunerada 
ou não, hipótese em que este será obrigado a restituir as importâncias indevidamente 
recebidas a título de aposentadoria, a partir da data em que voltou ao trabalho. 
SEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 51 Os servidores titulares de cargo efetivo que completarem 75 (setenta e 
cinco) anos de idade serão aposentados compulsoriamente. 
§ 1º O servidor, no dia em que atingir a idade limite, será afastado do exercício 
de suas atividades pela chefia imediata, que encaminhará o processo de 
aposentadoria ao IPASEMAR, pelo órgão de recursos humanos ao qual o servidor 
estiver vinculado, para que a autarquia previdenciária tome conhecimento, conceda e 
fixe os proventos. 
§ 2º A aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, independentemente da 
publicação da portaria de concessão. 
§ 3º Na hipótese de o servidor ter implementado, condições para a 
aposentadoria voluntária, antes de completar a idade-limite, poderá optar pelo 
benefício mais vantajoso. 
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES 
Art. 52 Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste 
Capítulo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das 
remunerações adotados como base para as contribuições a RPPS e ao RGPS, ou 
como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os 
art. 42 e 142 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% 
(cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou 
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta 
por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo, com acréscimo 
de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 
20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas nos arts. 41, 42 e 43
desta Lei Complementar. 
§ 2º Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as 
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus 
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado 
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social. 
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§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo, a critério 
do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde 
que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo 
excluído para qualquer finalidade previdenciária. 
§ 4º Na hipótese da não instituição de contribuição para o RPPS durante o 
período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, as 
remunerações do servidor no cargo efetivo no mesmo período. 
§ 5º A comprovação das remunerações utilizadas como base de contribuição 
para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput e os parágrafos 
anteriores, será efetuada mediante documento fornecido pelas entidades gestoras dos 
regimes de previdência. 
§ 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas para o cálculo 
da média remuneratória, a que se refere o caput, não poderão ser: 
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional; 
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço 
público do respectivo ente; 
III - superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses 
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. 
§ 7º As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de sua média 
remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do caput, correspondem 
às bases de contribuição do servidor, definidas no § 3º do artigo 8º.
§ 8º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, 
decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, prevista no 
art. 45, desta Lei Complementar, o valor do benefício corresponderá a 100% da média 
de que trata o caput do artigo anterior, e nos demais casos, aplica-se o disposto no § 
1º deste artigo. 
§ 9º Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos proventos 
corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, 
limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 1º deste artigo,
ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria 
voluntária que resulte em situação mais favorável. 
§ 10 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, o valor dos 
proventos corresponderá: 
I - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do caput 
deste artigo, no caso da aposentadoria de que trata o caput art. 44;
II - a 70% (setenta por cento) do resultado da média aritmética definida na 
forma do caput deste artigo, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) 
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso da 
aposentadoria prevista no § 1º do art. 44.
Art. 53. Aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às 
aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS do Município de Marabá 
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ao servidor titular de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público a partir da 
data da publicação do ato de instituição do Regime de Previdência Complementar –
RPC. 
CAPÍTULO X 
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS 
Art. 54 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal, vinculado 
ao Regime Próprio de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde 
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de 
entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação 
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 1º Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão 
calculados, devidamente reajustados, de acordo com a legislação em vigor à época em 
que foram atendidos os requisitos nela estabelecido para a concessão desses 
benefícios. 
§ 2º No caso de cálculo de proventos pela totalidade da remuneração no cargo 
efetivo, fica vedado o acréscimo de vantagem obtida após o implemento dos requisitos 
de aposentadoria. 
§ 3º Para os reajustes das aposentadorias previstas neste artigo será 
observado o critério da paridade previsto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, 
de 2003, ou do reajuste nos termos do RGPS, conforme o fundamento do benefício da 
aposentadoria. 
§ 4º O servidor público municipal com direito adquirido que se enquadrar em 
outra regra de aposentadoria poderá optar pela que lhe for conveniente. 
CAPÍTULO XI 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - 1ª REGRA GERAL 
Art. 55 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público, 
em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, 
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se 
voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos 
de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
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V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se 
homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. 
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso 
I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e 
dois) anos de idade, se homem. 
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V 
do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) 
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo 
do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. 
SEÇÃO II 
DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - 2ª REGRA GERAL 
Art. 56 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público, 
em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, 
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se 
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data 
de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de 
contribuição referido no inciso II. 
Parágrafo único. Para titular do cargo de provimento efetivo de Professor que 
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão reduzidos os requisitos de 
idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
SEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA DOS TITULARES DE CARGO DE PROFESSOR 
Art. 57 Para o titular do cargo de professor que que tenha ingressado no 
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de 
Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos para aposentadoria 
serão, cumulativamente, os seguintes: 
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos 
de idade, se homem; 
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II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 93 (noventa e três) pontos, se 
homem. 
§ 1º A idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 52 (cinquenta e 
dois) anos de idade, se mulher, e 57 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, a 
partir de 1º de janeiro de 2022. 
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V 
do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa 
e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
SEÇÃO IV 
DO CÁLCULO DE PROVENTOS
Art. 58 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 55 e 
57, desta Lei Complementar, corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se 
der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, 
em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, até 31 de dezembro de 2003, e se aposente aos: 
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem; 
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 106 desta 
Lei Complementar; 
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações 
adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o 
servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o 
período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) 
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, 
limitado a 100% (cem por cento), para o servidor público não contemplado no inciso I 
deste artigo. 
§ 1º Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
aplicam-se as disposições constantes no art. 52 desta Lei Complementar. 
§ 2º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins 
de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I, do caput, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes 
do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das 
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: 
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I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas 
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor 
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média 
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de 
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total 
exigido para a aposentadoria; 
II - se o vencimento do cargo estiver sujeito ao cálculo por hora, horas-aulas 
ou plantões, será considerada remuneração a média desses eventos, correspondente 
ao período desde a data de nomeação no cargo efetivo até a data da concessão do 
benefício; 
III - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem 
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor 
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens 
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, 
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a 
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. 
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da 
Constituição Federal. 
§ 4º Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na 
forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, a remuneração de que trata o inciso I 
do caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social. 
§ 5º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput deste 
artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do 
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a 
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. 
Art. 59 Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade do 
art. 56 desta Lei Complementar, corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se 
der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, 
em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, até 31 de dezembro de 2003; ou 
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações 
adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o 
servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o 
período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1º Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 52 desta Lei Complementar. 
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§ 2º Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste 
artigo, aplicam-se as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 58 desta Lei 
Complementar. 
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no inciso II do caput deste 
artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do 
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a 
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. 
SEÇÃO V 
DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS 
Art. 60 Os proventos de aposentadoria de que trata os arts. 55 e 57 desta Lei 
Complementar serão reajustados da seguinte forma: 
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria 
calculados na conformidade do disposto no art. 58, inciso I; 
II - pelo reajuste nos termos do Regime Geral de Previdência Social, no caso 
de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 58, inciso 
II.
Art. 61. Os proventos de aposentadoria de que trata o art. 56 desta Lei 
Complementar serão reajustados da seguinte forma: 
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria 
calculados na conformidade do disposto no art. 59, inciso I; 
II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de aposentadoria 
obtidos na conformidade do disposto no art. 59, inciso II, desta Lei Complementar. 
SEÇÃO VI 
APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS 
Art. 62 O servidor que tenha ingressado em cargo de provimento efetivo até a 
data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido 
exercidas, exclusivamente, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se, 
desde que cumpridos, cumulativamente: 
I - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; 
III - soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) pontos; 
IV - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
§ 1º Para a caraterização do tempo especial, serão observadas as disposições 
previstas no Regime Geral de Previdência Social, em especial, os arts. 57 e 58 da Lei 
nº 8.213, de 1991, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas 
aplicáveis ao RPPS.
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§ 2º A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo do 
somatório de pontos a que se refere o inciso III do caput deste artigo. 
§ 3º O cálculo dos proventos observará o cálculo de 60% (sessenta por cento) 
da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as 
contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, 
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período 
contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) 
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
§ 4º Para o cálculo da média de que trata o § 3º deste artigo, as remunerações 
consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados 
mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos 
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 5º Os proventos serão reajustados nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 6º Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria profissional 
ou ocupação. 
§ 7º É vedada a conversão de tempo especial em comum e vice-versa, em 
qualquer hipótese. 
SEÇÃO VII 
APOSENTADORIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
Art. 63 O servidor que ingressar em cargo efetivo até a data de entrada em 
vigor desta Lei Complementar, com deficiência, poderá aposentar-se observadas as 
disposições estabelecidas no art. 93 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos e os reajustes, deverá ser 
observado o § 5º dos artigos 52 e 53, ambos desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO XII
DAS PENSÕES 
SEÇÃO I 
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 64 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias da data do falecimento do 
servidor; 
II - do requerimento, quando requerida após o prazo de 30 (trinta) dias da data 
do óbito, excetuando-se os menores de dezesseis anos, em qualquer condição, e os 
maiores de dezesseis e menores de dezoito, quando faltarem os pais e não existir tutor 
constituído, prevalecendo o disposto no inciso I deste artigo; 
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III - da decisão judicial de declaração de ausência, na hipótese de morte 
presumida, decorrente de desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou 
acidente não caracterizado como em serviço. 
§ 1º O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá 
declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a 
comunicar imediatamente seu reaparecimento ao IPASEMAR, sob pena de ser 
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em 
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data do deferimento 
da habilitação. 
 
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, 
este poderá requerer a sua habilitação provisória, se obtiver liminar judicial, 
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o 
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada 
a existência de decisão judicial em contrário. 
 
§ 4º Nas ações de que trata § 2º deste artigo, o órgão gestor poderá proceder 
de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, 
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o 
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada 
a existência de decisão judicial em contrário. 
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor 
retido será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as 
suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º Não será aplicado o disposto nos incisos deste artigo se não for 
reconhecida a união estável no processo administrativo, devendo-se respeitar a data 
do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecê-la.
SEÇÃO II
DA PERDA DO DIREITO, DA PENSÃO PROVISÓRIA E DA PERDA DA QUALIDADE 
DE PENSIONISTA 
Art. 65 Perde o direito à pensão por morte: 
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime 
de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; 
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer 
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização 
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em 
processo judicial e/ou processo administrativo, no qual será assegurado o direito ao 
contraditório e à ampla defesa;
III - por qualquer fato que motive o cancelamento da filiação e da inscrição. 
Art. 66 Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no 
caso de declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente, nos casos de 
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desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não 
caracterizado como em serviço. 
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em temporária, 
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual 
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente 
cancelado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores 
percebidos, salvo comprovada má-fé. 
Art. 67 Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 
I - para os dependentes em geral: 
a) o seu falecimento; 
b) a renúncia expressa; 
c) cessação de dependência econômica e financeira; 
 
d) pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende, exceto, 
na hipótese de óbito do segurado; 
e) pelo novo casamento e união estável. 
II - Para os filhos e equiparados, de qualquer condição: 
a) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos; 
b) pela emancipação, ainda que inválido; 
c) a cessação da invalidez, ou o afastamento da deficiência, respeitados os 
períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas d e e do inciso III do caput
deste artigo; 
d) pela cessação da tutela. 
III - Para o cônjuge, companheira ou companheiro: 
a) a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge; 
b) pela separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união 
estável, enquanto não for assegurada ao cônjuge/companheira (o) a prestação de 
alimentos; 
c) por sentença transitada em julgado;
d) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha 
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável 
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; 
e) pelo decurso dos períodos, a seguir discriminados, estabelecidos de acordo 
com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 
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(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do 
casamento ou da união estável: 
1 - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; 
2 - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; 
3 - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; 
4 - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; 
5 - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; 
6 - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. 
§ 1º A critério do IPASEMAR, o beneficiário de pensão cuja preservação seja 
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a 
qualquer momento para avaliação das referidas condições. 
§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, os prazos previstos na alínea e do
inciso III, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer 
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do 
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) 
anos de casamento ou de união estável. 
§ 3º Havendo o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, 
para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população 
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os 
fins previstos na alínea d do inciso III do caput, em ato de autoridade federal 
competente, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido 
incremento. 
§ 4º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste 
artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do 
art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência). 
§ 5º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida 
apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, 
observados os procedimentos a serem estabelecidos em Regulamento. 
§ 6º No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no art. 70
desta Lei Complementar. 
§ 7º O IPASEMAR poderá exigir dos pensionistas: 
I - periodicamente, a comprovação do estado civil; 
II - quando entender conveniente e necessário, exames médicos com o fim de 
comprovar a permanência da invalidez e incapacidade; 
III - declaração, sob as penas da lei, de que mantêm a situação civil ou não 
mantêm união estável, ou não acumulam benefícios previdenciários em outros órgãos 
ou entes em desacordo com a lei. 
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§ 8º Não sendo cumpridas as exigências a que se refere o parágrafo anterior, 
o pagamento do benefício será suspenso até sua efetiva regularização. 
§ 9º A critério do IPASEMAR poderão ser previstos outros procedimentos, 
inclusive pesquisa social, para verificar se estão sendo mantidas as condições de 
beneficiário da pensão. 
§ 10 Sendo constatado pelo IPASEMAR que houve mudança nas condições 
que ensejavam a concessão do benefício aos dependentes, tendo esses ocultado ao 
IPASEMAR essa informação, deverão devolver o valor recebido indevidamente, com 
os acréscimos estabelecidos no art. 22 desta Lei Complementar. 
SEÇÃO III 
DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES 
Art. 68 A pensão por morte a ser concedida a dependente de servidor público 
será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 1º Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não será 
revertida aos demais cobeneficiários, preservado o valor de 100% (cem por cento) da 
pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou 
superior a cinco. 
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: 
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela 
a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, 
até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), 
para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto 
no caput e no § 1º deste artigo. 
§ 4º O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 
60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas 
como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve 
vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do 
período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) 
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
§ 5º Para o cálculo da média de que trata o § 4º deste artigo, as remunerações 
consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados 
mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos 
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salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 6º O ex-companheiro, o cônjuge divorciado, ou separado judicialmente, que 
recebia pensão alimentícia, terá direito à pensão por morte equivalente a: 
I - uma cota parte prevista no caput deste artigo; 
II - uma parcela da cota familiar, em igualdade de condições com os 
dependentes elencados no art. 82 desta Lei Complementar, desde que o montante de 
suas cotas não ultrapasse o percentual ou valor fixado para a pensão alimentícia, 
hipótese em que sua cota familiar será limitada. 
§ 7º Aplica-se, ao ex-companheiro (a), ao cônjuge divorciado, separado de fato 
ou separado judicialmente, as hipóteses de perda de qualidade de beneficiário 
previstas nas alíneas d e e, inciso III do art. 67 desta Lei Complementar.
Art. 69 As pensões serão reajustadas nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social. 
SEÇÃO IV 
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES E COM OUTROS BENEFÍCIOS 
PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 70 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por 
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, 
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos 
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: 
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro(a) de um regime de 
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência 
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 
42 e 142 da Constituição Federal; 
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro(a) de um regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS ou 
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam 
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou 
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 
142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de 
RPPS. 
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a 
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um 
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o 
limite de 2 (dois) salários-mínimos; 
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, 
até o limite de 3 (três) salários-mínimos; 
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III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o 
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e 
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. 
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a 
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos 
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente 
na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, poderão ser 
alteradas na forma do § 6º do artigo 40 e do § 15 do artigo 201 da Constituição 
Federal. 
CAPÍTULO XIII
DA GRATIFIFAÇÃO NATALINA 
Art. 71 A gratificação natalina será devida ao segurado e ao pensionista que, 
durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte. 
§ 1º A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 
§ 2º A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a que 
faz jus o segurado ou o pensionista. 
§ 3º Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono 
para cada mês de benefício efetivamente recebido. 
§ 4º A gratificação natalina será paga até o dia 10 (dez) de dezembro de cada 
ano.
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 72 Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção 
destes, qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido contribuição 
previdenciária. 
§ 1º Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção 
destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de 
função de confiança, de cargo em comissão, de função gratificada ou do exercício de 
função de chefia, exceto quando tais parcelas estiverem incorporadas definitivamente 
na remuneração do servidor, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, por força de lei ou de decisão judicial, e tenham 
integrado a sua base de contribuição. 
§ 2º O tempo de contribuição será calculado em dias. 
§ 3º A proporcionalidade dos proventos em razão do tempo de contribuição 
será calculada pela divisão do tempo de contribuição do segurado, apurado em dias, 
por 12.775 (doze mil, setecentos e setenta e cinco), se homem, e por 10.950 (dez mil, 
novecentos e cinquenta), se mulher. 
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CAPÍTULO XV 
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 73 Qualquer benefício previdenciário será concedido mediante processo 
administrativo regular. 
§ 1º A tramitação e os procedimentos nos processos administrativos de 
concessão de benefícios previdenciários serão objeto de Regulamento. 
§ 2º A apresentação de documentação exigida pelo IPASEMAR que for 
apresentada de forma incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de 
benefício, no entanto, a não complementação dela, no prazo de 10 (dez) dias, 
acarretará o indeferimento do requerimento do benefício. 
§ 3º A concessão de aposentadoria ou pensão por morte será objeto de 
decisão fundamentada, após manifestação técnica-jurídica, no respectivo processo e 
de Portaria do Diretor Presidente do IPASEMAR. 
§ 4º O benefício da aposentadoria tem início na data em que a respectiva 
portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da aposentadoria compulsória. 
Art. 74 A concessão da aposentadoria ao servidor segurado acarreta a 
vacância do cargo por ele ocupado no ente público e o seu desligamento automático 
do serviço público municipal, cessando-se o pagamento de vencimentos. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo o RPPS deverá 
fornecer ao órgão de pessoal dos entes patronais cópia do ato de aposentadoria.
Art. 75 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta do RPPS de Marabá. 
Art. 76 O RPPS de Marabá observará, supletivamente, os requisitos e critérios 
fixados para o RGPS, quando não conflitantes com esta Lei Complementar. 
CAPÍTULO XVI 
DO PISO E DO TETO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 77 Os proventos e pensões concedidos pelo RPPS de Marabá, 
cumulativamente ou não com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo, e dos demais 
agentes políticos, incluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, 
terão como limite máximo o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Prefeito 
Municipal de Marabá, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal ou 
na legislação federal. 
Art. 78 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
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Art. 79 Nenhum benefício previdenciário será inferior ao salário-mínimo
nacional, exceto a pensão por morte, quando não for a única fonte de renda formal do 
beneficiário. 
CAPÍTULO XVII
DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÕES 
Art. 80 Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte, além dos 
descontos relativos à contribuição previdenciária destinada ao RPPS de Marabá, na 
forma desta Lei Complementar, estarão sujeitos aos seguintes descontos: 
I - restituição de benefícios recebidos a maior, indevidamente, por eventual 
erro de cálculo do IPASEMAR, de forma parcelada, podendo ser corrigido pelo IPCA 
do IBGE, devendo cada parcela corresponder a, no máximo, 20% (vinte por cento) do 
valor do benefício em manutenção; 
II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; 
III - empréstimos consignados e contribuições ou consignações em favor de 
associação de classe ou sindicato, quando autorizadas pelo beneficiário;
IV - a pensão alimentícia prevista em decisão judicial;
V - outros casos previstos em lei. 
§ 1º A restituição de importância recebida indevidamente por segurado do 
RPPS de Marabá, por seus dependentes ou procuradores, nos casos comprovados de 
dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de conformidade com a legislação vigente sobre 
o assunto, corrigida nos termos do art. 22 desta Lei Complementar, 
independentemente da aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei. 
§ 2º O servidor do IPASEMAR que tiver contribuído para o pagamento 
indevido de benefícios responderá, solidariamente, pelo ressarcimento dos prejuízos 
provocados à autarquia, com os seus bens pessoais, se provada a má-fé ou dolo. 
§ 3º Poderá ser autorizado o parcelamento dos valores referente aos 
benefícios recebidos a maior, indevidamente, por eventual culpa do beneficiário, 
mediante Termo de Acordo a ser firmado com o IPASEMAR, respeitando-se a 
correção pelo IPCA do IBGE e o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor do 
benefício em manutenção.
CAPÍTULO XVIII
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 81 Os benefícios serão pagos mediante crédito em conta bancária do 
beneficiário. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, os benefícios poderão ser pagos 
mediante qualquer outra forma de pagamento definida pelo IPASEMAR. 
Art. 82 Competirá ao IPASEMAR escolher a instituição financeira para o
crédito dos benefícios. 
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Art. 83 O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz 
será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor 
ou curador, conforme o caso, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 
seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso 
firmado no ato do recebimento, sendo que os pagamentos subsequentes somente 
serão efetuados ao curador judicialmente designado, mediante apresentação de termo 
de curatela, ainda que provisório, expedido nos autos da ação de interdição do 
dependente, sob pena de suspensão do benefício previdenciário. 
Art. 84 O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos 
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus 
sucessores, na forma da lei, independentemente de arrolamento ou inventário, 
mediante exibição de alvará judicial específico que autorize o recebimento do 
benefício. 
Art. 85 Os benefícios previdenciários não pagos nas épocas próprias, ou 
pagos a menor, serão pagos com atualização monetária correspondente à variação do 
IPCA do IBGE, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 86 Do demonstrativo de pagamento de benefício deverá constar, um por 
um, todos os descontos. 
Art. 87 É nula de pleno direito a venda ou cessão, ou a constituição de 
qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, bem como a outorga de poderes 
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 
Art. 88 É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito 
ou ação para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do 
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia 
em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão do indeferimento definitivo no 
âmbito administrativo, salvo direito dos absolutamente incapazes, na forma do Código 
Civil, ou quando demonstrada a má-fé de um dos interessados. 
Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que 
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou 
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo beneficiário ou pelo IPASEMAR, 
salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, ou se 
comprovada a má-fé. 
Art. 89 Considera-se má-fé o fato, ato, omissão ou documento produzido pela 
parte interessada, intencionalmente, a fim de ludibriar e obter qualquer vantagem 
indevida, inclusive quando prestada informação em declaração de eventual 
acumulação de cargos públicos, recadastramento ou benefícios previdenciários. 
CAPÍTULO XIX
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
SEÇÃO I 
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 90 Para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição, 
na atividade pública ou privada, anterior ao ingresso do servidor no serviço público 
municipal, não apropriado para sua aposentadoria perante outro órgão previdenciário, 
deverá ser comprovado por ele por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). 
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§ 1º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público ou privado 
que tenha sido prestado, a partir de 16 de dezembro de 1998, sem a correspondente 
contribuição previdenciária ao órgão competente. 
§ 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria pela 
respectiva legislação do ente a que se vinculava o servidor, prestado até 15 de
dezembro de 1998, será considerado como tempo de contribuição. 
Art. 91 É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer 
época, em tempo comum, e vice-versa. 
Art. 92 Competirá à Secretaria Municipal de Administração ou à Câmara 
Municipal, com base nos assentamentos existentes a partir do ato de sua nomeação, 
expedir a correspondente Certidão de Tempo de Serviço - CTS de cada servidor, para 
fins de aposentadoria pelo RPPS de Marabá. 
§ 1º A CTC requerida pelo servidor vinculado ao RPPS de Marabá, para fins 
de aposentadoria no INSS ou em qualquer outro RPPS do país, deve ser fornecida 
pelo IPASEMAR, com base em informações pertinentes fornecidas pela Secretaria 
Municipal de Administração. 
§ 2º A CTC a que se refere o parágrafo anterior só poderá ser fornecida a ex￾servidor referente ao cargo objeto da referida certidão. 
§ 3º A CTC deverá indicar o tempo de contribuição em dias e em anos, meses 
e dias, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e o mês de 
30 (trinta) dias. 
Art. 93 A apuração da totalidade de tempo de contribuição do servidor, para 
fins de sua aposentadoria, será feita em dias. 
Art. 94 Para efeito de concessão de aposentadoria serão computados: 
I - os períodos de gozo de férias; 
II - os períodos de gozo de qualquer tipo de licença remunerada ou de 
afastamento remunerado, previstos na legislação estatutária do Município; 
III - os períodos de faltas não abonadas e faltas ao serviço por motivo de 
doença, por suspensão disciplinar ou por qualquer outro motivo, desde que 
remunerados, exceto quando as faltas ou a suspensão abranger todo o mês de 
competência e quando o servidor perder direito à remuneração integral do mês;
IV - os períodos de licença ou de afastamento não remunerado do serviço 
público municipal, desde que o segurado tenha recolhido regularmente a 
correspondente contribuição previdenciária facultativa; 
V - o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, não 
concomitante com o tempo de serviço público municipal; 
VI - o exercício de cargo ou função pública remunerada, neste ou em outro 
município, no Estado ou na União, suas entidades da Administração indireta, 
comprovado mediante CTC do órgão público competente; 
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VII - o afastamento do cargo para o desempenho de mandato eletivo, 
mediante contribuição sobre a sua última base contributiva no cargo efetivo de que é 
titular. 
§ 1º Serão deduzidos do tempo de serviço e/ou de contribuição: 
I - o mês de competência em relação ao qual o servidor perder toda a sua 
remuneração por faltas não abonadas que abranja todo o seu período; 
II - o mês de competência em relação ao qual o servidor perder toda a sua 
remuneração por cumprimento de pena de suspensão disciplinar, aplicada por agente 
do serviço público, que abranja todo o seu período; e 
III - os períodos de afastamento ou licença sem remuneração, concedidas na 
forma prevista na legislação, e sem recolhimento da contribuição previdenciária 
facultativa. 
§ 2º O período de que trata o inciso VI deste artigo será computado 
exclusivamente como tempo de contribuição. 
Art. 95 É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado 
concomitantemente para efeito do cálculo do mesmo benefício. 
Art. 96 É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de 
concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. 
§ 1º Não é admitida a contagem de tempo em dobro ou em outras condições 
especiais não previstas nesta Lei Complementar 
§ 2º Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição 
referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a 
contagem do tempo anterior no RGPS para mais de um benefício.
§ 3º Não será computado tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para 
outro benefício previdenciário.
§ 4º O tempo de afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório 
será contado para efeito de aposentadoria. 
§ 5º Não será computado o tempo em que o servidor permaneceu aposentado, 
em qualquer hipótese de reversão ou de retorno ao serviço público, efetuado na forma 
da lei. 
Art. 97 A CTC, para fins de averbação de tempo em outros regimes de 
previdência, será emitida em 3 (três) vias pelo IPASEMAR, a requerimento do 
interessado.
§ 1º A CTC deverá ser emitida com as informações a que se refere o art. 94, 
acompanhada de uma relação das bases de contribuição do servidor a partir de julho 
de 1994 ou a partir da data de seu ingresso no RPPS de Marabá, se posterior a essa 
data. 
§ 2º A Certidão emitida pelo IPASEMAR abrangerá exclusivamente o tempo 
de efetiva contribuição ao RPPS de Marabá. 
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§ 3º É vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo 
averbado tiver gerado vantagens remuneratórias no cargo em que se dará a 
aposentadoria, ainda que as contribuições tenham sido vertidas ao RGPS.
§ 4º Fica vedada a desaverbação de CTC dos autos após a concessão do 
benefício previdenciário, mesmo que não tenha sido utilizado todo o tempo de 
contribuição constante no documento.
§ 5º O IPASEMAR poderá emitir declaração do tempo de contribuição 
constante na CTC que não tenha sido aproveitado para a concessão da aposentadoria, 
desde que não tenha sido requerida a compensação previdenciária. 
SEÇÃO II 
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
 
Art. 98 Para efeito de concessão dos benefícios previstos nesta Lei 
Complementar é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na 
Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os 
diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, na forma 
da lei federal. 
§ 1º A compensação financeira será efetuada junto ao regime ao qual o 
servidor público esteve vinculado sem que dela receba aposentadoria ou tenha gerado 
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. 
§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito 
de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público 
computado para o mesmo fim. 
§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de 
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo apropriado de 
contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público 
titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira. 
Art. 99 O benefício resultante da contagem de tempo de contribuição na forma 
desta Lei Complementar será concedido e pago pelo regime previdenciário 
responsável pela concessão e pagamento do benefício de aposentadoria ou da pensão 
dela decorrente, ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva 
legislação. 
Art. 100 O tempo de contribuição de que trata esta Seção será contado de 
acordo com a legislação pertinente e com o disposto nos arts. 90 e seguintes desta Lei 
Complementar, observadas as seguintes normas:
I - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para 
concessão de aposentadoria por outro regime ou por outro órgão previdenciário; e 
II - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à 
previdência social, relativa à atividade urbana ou rural, somente será contado através 
de certidão expedida pelo INSS. 
Art. 101 O tempo de contribuição para o RGPS só poderá ser comprovado 
mediante Certidão de Tempo de Contribuição do INSS. 
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§ 1º Qualquer tipo de prova de tempo de serviço ou de contribuição, 
apresentadas pelo segurado, só terão validade mediante sua confirmação pela 
competente Certidão de Tempo de Contribuição pelo respectivo regime previdenciário. 
§ 2º A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida por regime 
previdenciário há mais de 12 (doze) meses, não poderá ser averbada no IPASEMAR 
para fins de concessão da aposentadoria. 
CAPÍTULO XX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS 
Art. 102 Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de 
meios fraudulentos para obter os benefícios da presente Lei Complementar, ser-lhe-á 
aplicada a pena de cassação do benefício previdenciário, se já concedido, sem 
prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis à espécie.
Art. 103 A data de início da aposentadoria voluntária e por incapacidade 
permanente se dá na data em que a Portaria de aposentadoria entra em vigor. 
Art. 104 Não é permitido: 
I - o recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência em 
serviço, com licença saúde, com salário-maternidade ou a remuneração estatutária 
equivalente; 
II - o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o disposto no art. 70
desta Lei Complementar; 
III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS de que trata 
esta Lei Complementar, ou de qualquer outra entidade da Federação, ressalvadas as 
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; 
e 
IV - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta 
Lei Complementar, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, 
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos 
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo único. É vedada a desaposentação e a reaposentação no âmbito do 
IPASEMAR. 
Art. 105 O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de 
sua aposentadoria nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição 
Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada, 
ressalvada a aposentadoria por incapacidade e aposentadoria compulsória. 
Art. 106 A revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de 
aposentadoria voluntária, mediante inclusão, no seu cálculo, de tempo de contribuição 
não comprovado por ocasião da concessão do benefício, será admitida quando o 
inativo demonstrar que essa comprovação dependia de órgão público competente. 
Parágrafo único. Na pensão por morte, na aposentadoria compulsória e na 
aposentadoria por incapacidade permanente, a revisão a que se refere este artigo 
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poderá ser admitida, gerando efeitos pecuniários somente a partir da apresentação da 
respectiva CTC. 
 
CAPÍTULO XXI 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Art. 107 O servidor de que trata os arts. 41, 43, 55, 56 e 57 que tenha 
completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte expressamente 
por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente à 
100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária até completar as 
exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo órgão empregador ao
qual estiver vinculado o servidor. 
§ 1º O abono de permanência será devido desde a data do requerimento, 
desde que cumprido os requisitos para a aposentadoria e que tenha sido averbado o 
tempo de contribuição necessário ao cumprimento dos requisitos. 
§ 2º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de 
mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o 
órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou 
subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro 
documento de cessão ou afastamento do segurado. 
§ 3º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando do 
requerimento para concessão do benefício de aposentadoria junto ao IPASEMAR. 
CAPÍTULO XXII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Art. 108 O orçamento da autarquia integrará o orçamento do Município, em 
obediência ao princípio da unidade. 
Art. 109 A contabilidade do IPASEMAR deverá manter os seus registros 
contábeis próprios e seu plano de contas, com o objetivo de evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária do RPPS de Marabá, evidenciando ainda as 
despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além 
de sua situação ativa e passiva, observados os padrões e normas estabelecidos na 
legislação federal pertinente. 
§ 1º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de 
apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu 
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
§ 2º A autarquia deve incluir todas as operações que envolvam direta ou 
indiretamente a responsabilidade do RPPS de Marabá e que modifiquem ou possam 
vir a modificar seu patrimônio. 
§ 3º A escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis 
estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia. 
§ 4º A escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da 
Prefeitura Municipal. 
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§ 5º O exercício contábil tem a duração de 1 (um) ano civil, com término no 
último dia útil de cada ano. 
§ 6º A escrituração contábil deve elaborar demonstrações financeiras que 
expressem com clareza a situação do patrimônio do regime previdenciário e as 
variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário; 
II - balanço financeiro; 
III - balanço patrimonial;
IV - demonstração das variações patrimoniais. 
§ 7º Para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em 
auditoria, a autarquia deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de 
depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas. 
§ 8º As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas 
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento
da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo Regime Próprio de 
Previdência Social. 
§ 9º O IPASEMAR manterá registro individualizado dos segurados do RPPS 
de Marabá, que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 
II - matrícula e outros dados funcionais; 
III - base de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e 
V - valores mensais da contribuição do ente federativo. 
§ 10. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu 
registro individualizado. 
§ 11. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão 
consolidados para fins contábeis. 
Art. 110 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão. 
§ 1º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e 
de despesa do IPASEMAR e demais demonstrações exigidas pela legislação 
pertinente. 
§ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos deverão ser publicados.
Art. 111 O balanço anual deverá ser submetido ao parecer do Conselho Fiscal 
para aprovação ou desaprovação das contas da autarquia pelo Conselho Deliberativo. 
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Parágrafo único. Os balancetes mensais deverão ser submetidos ao parecer 
do Conselho Fiscal que, em caso de rejeição, encaminhá-lo-á ao Conselho 
Deliberativo a fim de que este tome as providências necessárias para sanar as 
irregularidades. 
Art. 112 As contas da autarquia deverão ser submetidas à fiscalização do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, da Câmara Municipal de 
Marabá, e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia, nas épocas próprias, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de 
suas atribuições e mandatos, na forma da lei. 
Parágrafo único. O balanço anual, com o parecer do Conselho Fiscal, deverá 
ser apresentado ao Conselho Deliberativo na primeira reunião do ano a ser realizada 
antes do prazo previsto para a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Pará. 
Art. 113 A autarquia fica sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, 
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e 
externo, nos termos desta Lei Complementar e das normas federais aplicáveis. 
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO
Art. 114 Todas as atividades da autarquia serão regidas pelas normas desta 
Lei Complementar, da Lei Orgânica do Município de Marabá, e da legislação federal 
que regula o funcionamento do RPPS instituído por esta Lei Complementar, e pelas 
regras da Constituição Federal. 
§ 1º O IPASEMAR garantirá pleno acesso dos segurados às informações 
relativas às suas atividades previdenciárias, desde que seja demonstrada a respectiva 
pertinência e interesse jurídico. 
§ 2º O acesso do segurado às informações relativas à gestão previdenciária 
dar-se-á por atendimento a requerimento de informações, pela publicação anual dos 
demonstrativos contábeis, financeiros e previdenciários, inclusive por meio eletrônico, 
e pela divulgação periódica, aos servidores, de informativos sobre a situação financeira 
da autarquia. 
Art. 115 Fica vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do 
Prefeito, dos Secretários Municipais, dos dirigentes de entidades da Administração 
indireta, dos Vereadores, do Diretor Presidente ou dos membros do Conselho 
Deliberativo, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no 
IPASEMAR. 
Art. 116 A autarquia disponibilizará ao público, inclusive por meio do seu site 
na internet, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS de 
Marabá.
Art. 117 Os ordenadores de despesas do IPASEMAR responderão com o seu 
patrimônio pessoal pelos prejuízos e malversações dos recursos financeiros do 
IPASEMAR, nos casos de dolo ou culpa. 
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Art. 118 Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do 
Comitê de Investimentos, o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro são, pessoal e 
solidariamente, responsáveis pela regularidade das contas do IPASEMAR, 
respondendo civil e penalmente pela fiel aplicação de todas as suas rendas e 
recursos.
CAPÍTULO XXIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 119 As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários 
serão estabelecidas por Resoluções do Diretor Presidente da autarquia, previamente 
aprovadas pelo Conselho Deliberativo. 
Art. 120 O IPASEMAR é isento do pagamento de impostos, taxas e tarifas 
municipais. 
Art. 121 Os créditos do IPASEMAR constituirão dívida ativa, considerada 
líquida e certa quando estiver devidamente inscrita em registro próprio, com 
observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Poder Público, para 
fins de execução fiscal. 
Art. 122 Na hipótese de extinção do RPPS de Marabá, o Tesouro Municipal 
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos 
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à 
sua concessão foram cumpridos antes da data da extinção desse regime. 
Art. 123 Concedida a aposentadoria ao segurado ou a pensão por morte ao 
seu dependente, o IPASEMAR deverá tomar as providências necessárias para obter a 
homologação do respectivo processo pelo Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará, e requerer a compensação financeira perante o regime de origem. 
Parágrafo único. Caso o ato de concessão seja baixado em diligência pelo 
Tribunal de Contas e após promovidas às medidas administrativas, for negado o 
registro do benefício, o IPASEMAR cessará o pagamento e comunicará o servidor e ao
órgão, que era vinculado para que proceda com a sua recondução. 
Art. 124 Para cumprimento do art. 8º desta Lei Complementar, os valores 
incorporados de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função 
de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, cujos 
requisitos previstos na legislação municipal então vigente, que tenham sido cumpridos 
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019, deverão ser apostilados nos registros do servidor e consignados em folha de 
pagamento para fins de incidência de contribuição previdenciária, ainda que não 
tenham surtido efeitos pecuniários. 
Art. 125 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 126 Sem prejuízo das contribuições previdenciárias previstas no art. 43
desta Lei Complementar, para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do 
IPASEMAR, fica estabelecido que o Município de Marabá efetuará aportes mensais 
adicionais apurado na Avaliação Atuarial, conforme Anexo Único. 
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§ 1º Os valores mensais, de que trata o caput deste artigo, deverão, no 
momento do efetivo pagamento, ser atualizados pelo índice de inflação que compõe a 
meta atuarial determinada pela política de investimentos do IPASEMAR, acrescido de 
juros equivalentes a 6% ao ano, contados a partir de 31 de dezembro de 2014 até a 
data da realização do aporte. 
§ 2º Os aportes serão repassados ao IPASEMAR até o dia 15 do mês de cada 
competência, sendo o último aporte devido em dezembro de 2045.
§ 3º A cada 12 (doze) meses, o valor mensal é alterado, de acordo com o 
quadro constante do caput deste artigo. 
§ 4º Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não serem repassados 
nas datas e condições fixadas no caput deste artigo, serão aplicadas as disposições 
estabelecidas no art. 71 desta Lei Complementar. 
§ 5º Os aportes previstos no caput deste artigo poderão ser efetuados por 
meio de transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante a 
edição de lei específica, observados critérios de avaliação técnica especializada, 
inclusive nota técnica atuarial específica, de modo a ser mantido o equilíbrio financeiro 
atuarial do regime. 
Art. 127 Ficam revogados os arts. 2º a 4º, arts. 6º a 108, arts. 144 a 191, arts. 
193 a 195 e art. 198 da Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016. 
Art. 128 Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - no 1º (primeiro) dia do exercício financeiro subsequente ao da sua 
aprovação, quanto ao disposto no art. 5º, permanecendo em vigor o art. 155 da Lei nº 
17.756, de 20 de dezembro de 2016; e 
II - na data da sua publicação para os demais dispositivos, não sendo mais 
aplicáveis o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, os arts. 2º, 6º e 6º-A, da Emenda 
Constitucional nº 41, de 2003, e o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de dezembro de 
2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ANEXO 
APORTES 
Ano Valor Anual Valor Mensal
2015 720.000,00R$ 60.000,00R$ 
2016 1.440.000,00R$ 120.000,00R$ 
2017 2.640.000,00R$ 220.000,00R$ 
2018 4.200.000,00R$ 350.000,00R$ 
2019 5.880.000,00R$ 490.000,00R$ 
2020 7.080.000,00R$ 590.000,00R$ 
2021 7.920.000,00R$ 660.000,00R$ 
2022 8.640.000,00R$ 720.000,00R$ 
2023 9.360.000,00R$ 780.000,00R$ 
2024 10.080.000,00R$ 840.000,00R$ 
2025 10.680.000,00R$ 890.000,00R$ 
2026 11.280.000,00R$ 940.000,00R$ 
2027 11.760.000,00R$ 980.000,00R$ 
2028 12.120.000,00R$ 1.010.000,00R$ 
2029 12.480.000,00R$ 1.040.000,00R$ 
2030 12.720.000,00R$ 1.060.000,00R$ 
2031 12.960.000,00R$ 1.080.000,00R$ 
2032 13.200.000,00R$ 1.100.000,00R$ 
2033 13.440.000,00R$ 1.120.000,00R$ 
2034 12.680.000,00R$ 1.140.000,00R$ 
2035 13.800.000,00R$ 1.150.000,00R$ 
2036 13.920.000,00R$ 1.160.000,00R$ 
2037 13.800.000,00R$ 1.150.000,00R$ 
2038 13.680.000,00R$ 1.140.000,00R$ 
2039 13.560.000,00R$ 1.130.000,00R$ 
2040 13.440.000,00R$ 1.120.000,00R$ 
2041 13.320.000,00R$ 1.110.000,00R$ 
2042 13.200.000,00R$ 1.100.000,00R$ 
2043 12.960.000,00R$ 1.080.000,00R$ 
2044 12.840.000,00R$ 1.070.000,00R$ 
2045 12.692.454,26R$ 1.057.704,52R$ 
53
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ÍNDICE 
 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................... 3 
 CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS .............................................................................................................. 3 
 CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES ............................................................................................................ 4 
 CAPÍTULO IV - DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS............................................................................. 5 
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA ................................................................................. 7 
CAPÍTULO VI - DO PLANO DE CUSTEIO ................................................................................................ 7 
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 7 
SEÇÃO II - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EM ATIVIDADE ........................................................ 7 
SEÇÃO III - DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS .......................................... 9 
SEÇÃO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES PATRONAIS .................................................................. 9 
SEÇÃO V - DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO ................................................................................... 10
SEÇÃO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO .................................................................. 11
SEÇÃO VII - DAS OUTRAS FONTES DE CUSTEIO .............................................................................. 12
SEÇÃO VIII - DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES .......................... 13
SEÇÃO IX - DO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR ................................ 15
SEÇÃO X - DO USO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS................................................................ 16
CAPÍTULO VII - DOS BENEFICIÁRIOS .................................................................................................. 16
SEÇÃO I - DOS SEGURADOS ................................................................................................................ 16
SEÇÃO II - DOS DEPENDENTES ........................................................................................................... 18
CAPÍTULO VIII - RECADASTRAMENTO DOS SEGURADOS E PENSIONISTAS ................................ 20
CAPÍTULO IX - DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ................... 21
SEÇÃO I - DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS ........................................................................... 21
SUBSEÇÃO I - DA REGRA GERAL ........................................................................................................ 21
SUBSEÇÃO II - APOSENTADORIA DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS ......................... 21
SUBSEÇÃO III - DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR ................................................................... 22
SUBSEÇÃO IV - DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA ..................................... 24
SEÇÃO II - APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ..................................... 25
SEÇÃO III - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ............................................................................. 26
SEÇÃO IV - CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES .............. 26
CAPÍTULO X - DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS ...................................................... 28
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS ................................. 28
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - 1ª REGRA GERAL ................................. 28
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - 2ª REGRA GERAL ................................ 29
SEÇÃO III - DA APOSENTADORIA DOS TITULARES DE CARGO DE PROFESSOR ......................... 29
SEÇÃO IV - DO CÁLCULO DE PROVENTOS ........................................................................................ 30
SEÇÃO V - DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS ..................................................................... 32
SEÇÃO VI - APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS ......................... 32
SEÇÃO VII - APOSENTADORIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .................................................... 33
CAPÍTULO XII - DAS PENSÕES............................................................................................................. 33
SEÇÃO I - DOS BENEFICIÁRIOS ........................................................................................................... 33
SEÇÃO II - PERDA DO DIREITO, PENSÃO PROVISÓRIA E DA PERDA DA QUALIDADE DE 
PENSIONISTA ......................................................................................................................................... 34
SEÇÃO III - DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES ......................................................... 37
SEÇÃO IV - ACUMULAÇÃO DE PENSÕES E COM OUTROS BENEFÍCIOS ....................................... 38
CAPÍTULO XIII - DA GRATIFIFAÇÃO NATALINA .................................................................................. 39
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE BENEFÍCIOS ............... 39
CAPÍTULO XV - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.......................................................................... 40
CAPÍTULO XVI - DO PISO E DO TETO DOS BENEFÍCIOS .................................................................. 40
CAPÍTULO XVII - DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÕES...................................................................... 41
CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ...................................................................... 41
CAPÍTULO XIX - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ............................................................................... 42
SEÇÃO I - DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .............................................................. 42
SEÇÃO II - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ....................................... 45
CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS .................................. 46
CAPÍTULO XXI - DO ABONO DE PERMANÊNCIA ................................................................................ 47
CAPÍTULO XXII - DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE............................................................... 47
CAPÍTULO XXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO............................ 49
CAPÍTULO XXIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .............................................................. 50
 ANEXO ÚNICO - APORTES.................................................................................................................... 52
54
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