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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresento a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
Excelências, a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá
que objetiva adequar à Lei Maior do Município aos novos ditames constitucionais
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
É que o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece que compete à Lei Orgânica do
Município dispor sobre as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores
efetivos submetidos ao regime próprio de previdência social, cujo órgão gestor é o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Marabá -
IPASEMAR, reservando-se à Lei Complementar específica estabelecer o tempo de
contribuição e demais requisitos.
Ainda, o art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil,
estabelece que os ocupantes dos cargos efetivos de professor terão as respectivas
idades para aposentadoria voluntária, reduzidas em 5 (cinco) anos, e os demais
requisitos serão fixados em Lei Complementar municipal.
A presente propositura seguiu as idades fixadas para os servidores da União,
mantendo-se a necessária igualdade entre os servidores públicos, e considerando-se,
ainda, a expectativa de sobrevida dos idosos, apontada como uma das causas da
alteração previdenciária, em respeito à simetria federativa.
Nesses termos e, diante destas argumentações e justificativas, encaminhase aos nobres pares a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Marabá, aguardando-se a necessária aprovação e promulgação por essa Colenda Casa
de Leis. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do
Município de Marabá, em atendimento ao
art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do §
2º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido
texto legal:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Marabá o art. 85-A,
com a seguinte redação:
“Art. 31-A. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade
mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, fixado em Lei Complementar”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de dezembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá