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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAcrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do Município de Marabá, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-06-02 Proposição lida em Plenário U Em votação Parecer Favorável da comissão Especial e em 1º Turno o Projeto.
2022-03-29 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Especial a ser criada pela mesa Diretora nos termos do Art. 170 do Regimento da Câmara Municipal de Marabá.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
Ilustres Vereadoras, 
Apresento a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas 
Excelências, a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá 
que objetiva adequar à Lei Maior do Município aos novos ditames constitucionais 
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
É que o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece que compete à Lei Orgânica do 
Município dispor sobre as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores 
efetivos submetidos ao regime próprio de previdência social, cujo órgão gestor é o 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Marabá - 
IPASEMAR, reservando-se à Lei Complementar específica estabelecer o tempo de 
contribuição e demais requisitos. 
Ainda, o art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 
estabelece que os ocupantes dos cargos efetivos de professor terão as respectivas 
idades para aposentadoria voluntária, reduzidas em 5 (cinco) anos, e os demais 
requisitos serão fixados em Lei Complementar municipal. 
A presente propositura seguiu as idades fixadas para os servidores da União, 
mantendo-se a necessária igualdade entre os servidores públicos, e considerando-se, 
ainda, a expectativa de sobrevida dos idosos, apontada como uma das causas da 
alteração previdenciária, em respeito à simetria federativa. 
Nesses termos e, diante destas argumentações e justificativas, encaminha￾se aos nobres pares a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Marabá, aguardando-se a necessária aprovação e promulgação por essa Colenda Casa 
de Leis. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros 
dessa Câmara Municipal de Marabá. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do 
Município de Marabá, em atendimento ao 
art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº 
103, de 12 de novembro de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do § 
2º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido 
texto legal: 
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Marabá o art. 85-A, 
com a seguinte redação: 
“Art. 31-A. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será 
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de 
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade 
mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) 
anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio, fixado em Lei Complementar”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de dezembro de 
2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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