| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Institui o Projeto Cidadania e Civismo nas Escolas da Rede Publica Municipal de Ensino da cidade de Marabá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Vereador Fernando Henrique Pereira da Silva PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96 DE 2021 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído nas Escolas de Ensino Fundamental do Município, o Projeto Cidadania e Civismo, de acordo com a Lei federal n° 12.031/09, que determina execução semanal do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas de ensino fundamental. § 1º. Fica estabelecido de obrigatoriedade o Projeto Cidadania e Civismo em todas as escolas da rede publica de Marabá, no Pará, não estabelecendo punição a quem não cumpri-la, servindo apenas como base de estímulo a noção de patriotismo e civismo entre os estudantes. § 2º. O Projeto Cidadania e Civismo prestar-se-á ao ensino de hábitos de civismo, como ato de amor à Pátria e ao Município. Art. 2º. O Projeto Cidadania e Civismo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino acontecerá uma vez por semana, nos períodos matutino e vespertino, na segunda-feira no início da primeira aula. Art. 3º. Durante o Momento Cívico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, haverá a execução do Hino Nacional, Hino do Estado do Pará e do Hino do Município de Marabá. § 1º. As execuções dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal serão feitas por meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos, professores e servidores cantarão os citados Hinos. § 2º. Durante a execução dos hinos, haverá o hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado do Pará e do Município de Marabá. § 3º. Durante o Projeto Cidadania e Civismo, os alunos deverão estar de pé em forma e em silêncio, demonstrando respeito, como previsto na Lei nº 5.700/1971. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Marabá, 30 de agosto de 2021. Atenciosamente, __________________________________________ Fernando Henrique Pereira da Silva Vereador CMM – PSC Institui o Projeto Cidadania e Civismo nas Escolas da Rede Publica Municipal de Ensino da cidade de Marabá. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Vereador Fernando Henrique Pereira da Silva JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O Projeto Lei Cidadania e Civismo visa despertar e fortalecer o senso de civismo e patriotismo dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Os professores e servidores através desta ação educativa conscientizarão os alunos sobre a postura diante do Hino Nacional e a importância de respeitá-lo como um símbolo da pátria. O senso de civismo, além de ter finalidade educativa, inspira a solidariedade humana e o pleno exercício da cidadania. Segundo o ministério da educação, a função da escola também é participar da formação ética e moral dos estudantes, dessa forma, ao incentivar reflexões e vivências coletivas é mais fácil estimular que o aluno desenvolva atitudes e ações, a fim de construir um ambiente mais democrático. A partir desse pensamento é que surge a preocupação de se trabalhar os valores éticos nas escolas. Considerando o momento pandêmico em que estamos vivendo desde o início do ano de 2020, e as dificuldades que os alunos e professores enfrentaram para que o ensino continuasse mesmo que remotamente, o Momento Cívico aumentará a esperança de que dias melhores virão. Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo Municipal. Marabá, 30 de agosto de 2021. Atenciosamente, __________________________________________ Fernando Henrique Pereira da Silva Vereador CMM – PSC